Quando termina o Refis Campinas 2021?

Como aderir o novo Refis?

A adesão ao parcelamento deve ser feita exclusivamente pela internet, tanto na PGFN quanto na Receita. Os atos de regulamentação estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 2.

Como aderir ao Refis 2022?

A adesão pode ser feita apenas pelas empresas que foram excluídas ou pediram exclusão do Simples Nacional. Em 2021, por exemplo, foram excluídas 342 mil empresas por débitos tributários, com vigência a partir de 01/01/2022. Essas empresas, caso queiram permanecer no Simples.

Quando vai ser o Refis 2022?

Começa nesta segunda-feira (10) o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022 no Distrito Federal. A iniciativa permite a renegociação de dívidas junto ao governo do DF, com descontos de até 50% no valor original do débito e de até 95% em juros e multas (veja regras abaixo).

Quando sai o Refis 2022?

Contribuinte pode solicitar Refis 2022 a partir desta terça-feira (04/01)

Vai sair o Refis 2021?

A abertura de um novo Refis já foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O projeto, enviado para a análise dos deputados distritais, homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019.

Até quando vai o Refis?

É que a Prefeitura prorrogou até 22 de dezembro, o prazo de adesão ao Refis 2021 (Programa de Recuperação Fiscal), que possibilita o parcelamento e isenção de multa e juros em 100% para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas.

Como funciona o Refis 2021?

A Lei n°1904/2021 permite que os contribuintes possam negociar seus débitos tributários como IPTU, taxas e tarifas de água e esgoto com o município, com descontos sobre multas, juros e parcelamentos. Os débitos poderão ser parcelados e os descontos vão de 40% até 100% para pagamentos à vista nos juros e multas.

Como fazer o Refis do Simples Nacional?

Como aderir ao Refis 2021 Campinas?

A adesão de Pessoa Física ao REFIS 2021 será totalmente online (pela web). Basta realizar o cadastro no Portal do Cidadão e clicar na opção "REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo - Finanças)". Pessoa Jurídica: A adesão de Pessoa Jurídica ao REFIS 2021 será somente presencial.

Quando começa o Refis em Campinas?

O Refis (Programa de Regularização Fiscal) 2021 começa nesta quarta-feira, 22 de setembro, com descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e Taxas) e até 20% para as não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).

Quantas parcelas do Refis posso atrasar?

A grande vantagem, segundo ele, é que as empresas se comprometeram a não atrasar mais o pagamento dos tributos desde a data em que optaram pelo Refis. A falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode levar à exclusão do programa.

O que é Refis 2022?

A lei do Refis do Simples prevê condições mais favoráveis de negociação de dívidas. As micro e pequenas empresas pagariam uma entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida, conforme o grau de perda de receitas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.

Vai ter exclusão do Simples Nacional em 2022?

Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional. ... Já a Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022.

Como aderir ao programa de retomada fiscal?

Situação dos contribuintes que já possuem débitos negociados

Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Para tanto, basta recorrer ao serviço repactuação de transação.

Quem pode fazer Refis?

Empreendedores desamparados pelo novo Refis

O Simples Nacional é o regime tributário direcionado a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e até os Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo final para aderir a este regime termina no dia 31 de janeiro, se tornando vigente para todo 2022.

O que pode ser parcelado no Refis?

Poderá parcelar com o desconto do Refis as multas referentes a notas fiscais emitidas até 11/2020, que deveriam ter sido escrituradas até 12/2020.

Como parcelar dívida Simples Nacional?

Parcelamento: O contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos inscritos, conforme regramento previsto na Portaria PGFN nº 802/2012. Para parcelar as inscrições do Simples Nacional, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a opção “Parcelamento Simplificado”.

O que acontece se eu não pagar a das?

Os débitos referentes ao pagamento do boleto DAS-MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. ... Quando o MEI deixa de pagar as contribuições ainda mantém a condição de segurado da Previdência Social por 12 meses. O cancelamento da condição de segurado da Previdência Social ocorre com a 13ª parcela em atraso.

Como aderir ao Refis 2021 Covid?

Para aderir às modalidades de Refis é necessário formular um requerimento à PGFN e informar os dados que comprovam o enquadramento do contribuinte na modalidade desejada. Na maioria dos casos será necessário informar os rendimentos recebidos em anos anteriores e do ano de adesão ao REFIS.

Como fazer Parcelamento Simples Nacional 2021?

Para os microempreendedores individuais (MEIs), a parcela mínima é de R$ 25. O edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2021. Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários mínimos.