Quando devo pagar CIDE?
Perguntado por: Bianca Viviane Valente Fernandes Assunção | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (18 avaliações)
O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Base: artigo 6o da Lei 10.332/2001. O código do DARF é 8741.
Quem deve pagar CIDE?
São contribuintes da CIDE Combustíveis (art. 2º da Lei nº 10.336/2001): Produtor (refinaria); ... Importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis.
Qual o valor do CIDE?
Em janeiro de 2015, o governo editou decreto instituindo a alíquota de R$ 0,10 por litro para a gasolina, e R$ 0,05 por litro para o diesel, que passou a ser cobrada em maio deste ano.
O que é imposto CIDE na importação?
Essa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo de competência federal que possui caráter regulatório, para ajuste dos preços dos combustíveis. A CIDE-Combustíveis incide sobre a importação e comercialização de derivados de petróleo.
O que pode ser pago com recurso CIDE?
Além de serem destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, seus recursos devem ser utilizados para o pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; e para o financiamento de projetos ambientais relacionados ...
[Aulão Gratuito] O que é a CIDE mesmo? Eu tenho que pagar isso?
Qual o destino dos recursos arrecadados com a CIDE Combustíveis?
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CIDE COMBUSTÍVEL
Dos 29% dos recursos que cabe a cada Estado, 25% serão destinados aos seus Municípios para igualmente, serem aplicados em infraestrutura de transportes (art. 1º-B, da Lei nº 10.336/2001).
Quais são as contribuições de intervenção no domínio econômico?
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.
Qual é o fato gerador do CIDE?
No caso da CIDE, o pressuposto mais relevante para a sua formatação é a necessidade efetiva de uma intervenção estatal em um setor econômico em razão de algum desequilíbrio.
O que é CIDE remessa exterior?
CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei 10.168/2000, alterado pelo art. 6º da Lei 10.332/2001.
Como funcionam as CIDE?
CIDE combustíveis
Essa contribuição incide sobre os produtos importados e sua comercialização. Têm como fato gerador os combustíveis em geral. Os contribuintes são o produtor (refinaria), o formulador (laboratórios de pesquisas) e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art.
Como calcular a CIDE-combustível?
A base de cálculo da Cide-Combustíveis é a quantidade dos produtos, importados ou comercializados no mercado interno, expressa nas unidades de medida constantes dos Anexos I e II da IN RFB nº 422, de 2004.
Quais serviços incide CIDE?
Conforme a mencionada lei, a cobrança da CIDE é devida apenas nos casos da importação de serviços de natureza técnica e de assistência administrativa. O valor é devido na prestação de serviços fora do país, como a manutenção de um software, por exemplo.
O que é CIDE Pis-pasep e Cofins?
Cide (Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico); PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Quais tipos de CIDE?
Ainda de acordo com o art. 149 da Constituição Federal, as contribuições apresentam-se nas seguintes espécies: as sociais, as de intervenção no domínio econômico e as corporativas, instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas.
O que é CIDE sobre royalties?
A cide-royalties foi instituída pela lei 10.168/00, que tem por objeto a intervenção no domínio econômico para "estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo".
O que é o COFINS e como funciona?
COFINS é um imposto federal cobrado com base na receita bruta das empresas. A sigla significa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Assim, a COFINS é usada para financiar a seguridade social, isto é: a previdência, a saúde e assistência social dos trabalhadores.
Qual é o fato gerador do IOF?
O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito.
O que é o CIDE tecnologia?
A CIDE-Tecnologia tem como objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, ou melhor, servir de instrumento para a União atuar, no domínio econômico, com esse objetivo. A CIDE-Tecnologia foi instituída – com base na competência tributária outorgada pelo art. 149 da Constituição Federal – pela Lei n.
Quais são os tipos de contribuições especiais?
São as contribuições que visam custear as atividades do Estado no campo social. Podemos exemplificar atividades como saúde, assistência, previdência e educação. Esta espécie ainda se subdivide em Contribuições Sociais Gerais e Contribuições Sociais para a Seguridade.
Quais são as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas?
As Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas ou contribuições corporativas, são tributos instituídos por lei ordinária da União, em favor das entidades que representam categorias profissionais (trabalhadores) ou econômicas (empregadores) ou seja, são tributos que tem como objetivo ...
Qual as características das contribuições sociais?
As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: contribuições sociais em sentido estrito, contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Quais os objetivos constitucionais aplicáveis a Cide-combustível justifique?
No caso da CIDE-Combustíveis, a Constituição Federal, no artigo 177, § 4º, II, determina que a receitas auferidas pelo referido tributo sejam destinadas: “a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados do petróleo; b) ao financiamento de projetos ...
Quais são as exceções ao princípio da anterioridade tributária?
Os impostos de importação (II) e de exportação (IE), diante do caráter regulatório que exercem na economia de um país, constituem exceção ao princípio da anterioridade, conforme dispõe o art. 150, § 1º da Constituição da República de 1988, por serem revestidos de caráter extrafiscal.
Quais são as características da Cide os seus propósitos e as suas hipóteses de incidência do tributo aduaneiro?
3º) a Cide tem por hipóteses de incidência fatos que a Constituição reservou à tributação dos Estados e do Distrito Federal, por via de ICMS; 4º) a Cide violou os princípios da estrita legalidade e da anterioridade; e, 5º) a Cide deveria ter sido instituída por meio de lei complementar.
O que é PIS e COFINS para que serve?
Enquanto o PIS é destinado a promover a integração social do empregado, o COFINS é uma contribuição para o financiamento da Seguridade Social – incluindo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.
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