Quando surge o dever de indenizar?
Perguntado por: Matheus Vieira Guerreiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (50 avaliações)
O dever de indenizar é consequência da responsabilidade civil, ou seja, no momento em que se causa dano ao patrimônio jurídico de outra pessoa surge o dever de reparar esse dano.
Quando se dá o dever de indenizar?
O artigo 927 do Código Civil preceitua que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A obrigação de indenizar é daquele que provocou (também por ato de omissão) o prejuízo.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Quando não há dever de indenizar?
Se o dano foi causado ao próprio agressor, não haverá dever de indenizar. Porém, se a vítima ao exercer a legítima defesa, atingir outra pessoa que não o agressor, haverá dever de reparar o dano.
São os elementos do dever de indenizar?
Os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. A culpa não é um elemento geral da responsabilidade civil e, sim, um elemento acidental.
Responsabilidade Civil do Médico Cirurgião Plástico. Dever de Indenizar.
Quais são os elementos da responsabilidade?
Em regra geral a responsabilidade é subjetiva, devendo assim estar presente os quatro elementos citados, sendo eles: a Conduta; o Dano; a Culpa e o Nexo Causal.
Quais são os 4 quatro elementos da responsabilidade civil?
Para ensejar uma conduta, ato ilícito, que cause dano ou prejuízo a outrem são necessários 4 (quatro) elementos, ou também denominados por alguns doutrinadores de requisitos: ação ou omissão; culpa lato sensu; nexo de causalidade; e dano. O ato de ação ou omissão do agente é o fator gerador da Responsabilidade Civil.
O que é a cláusula de não indenizar?
A cláusula de não indenizar, ou limitativa de responsabilidade, é a disposição contratual que afasta as consequências normais da inexecução de uma obrigação, de modo a liberar ou limitar o devedor da obrigação de um dano.
Quando o dano moral não é presumido?
Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido . Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu.
Em que hipóteses a omissão estatal ensejaria o dever de indenizar?
O dever de indenizar pode, evidentemente, nascer pela omissão em observar as regras de proceder. Mas não nos afigura correto reconhecer que a omissão somente é relevante para a hipótese da negligência. Ainda que determinada pessoa não tenha dever de cuidado8 no caso concreto, pode ser observada conduta culposa.
Por que os artigos 186 e 927 do Código Civil são importantes para a responsabilidade civil?
Atendendo às transformações sociais pelas quais tem passado a sociedade, o Novo Código dispõe em seu artigo 927, parágrafo único o seguinte: Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
Quem causa dano tem que reparar?
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O que prevê o artigo 186 e 927 do CC?
"Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
O que é indenizar alguém?
1. Dar compensação ou reparação a, por perda ou dano sofrido. 2. Ressarcir.
Quem deve ser indenizado?
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A Responsabilidade Civil Subjetiva é aquela que gera ao agente o dever de indenizar, por haver em seus atos elementos como ilicitude, nexo causal, dano e principalmente a culpa.
Quem causa prejuízo?
Se alguém comete um ato ilícito e este, causa prejuízos, deverá o autor do dano ressarcir a vítima. Portanto, a Responsabilidade Civil subdivide-se em: Responsabilidade Civil Contratual – ofensor e vítima têm vínculo jurídico e por isso sua fonte é um contrato inadimplido (descumprido de suas cláusulas).
Em quais situações o dano moral pode ser presumido?
Em matéria especial, o STJ mostra que jurisprudência da Corte definiu em quais situações o dano moral pode ser presumido. Cadastro de inadimplentes, responsabilidade bancária e atraso de voo estão entre os casos.
O que diz a Súmula 385 do STJ?
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Quando não há dano moral?
O dano, no entanto, não gera dever de indenizar quando a vítima do erro que já possuir registros anteriores, e legítimos, em cadastro de inadimplentes. Neste caso, diz a Súmula 385 do STJ que a pessoa não pode se sentir ofendida pela nova inscrição, ainda que equivocada.
É possível a aplicação da cláusula de não indenizar?
Considerada por parte da doutrina como uma excludente de responsabilidade, a cláusula de não indenizar constitui a denominada cláusula de irresponsabilidade ou cláusula excludente de responsabilidade. Na esteira da melhor doutrina contemporânea, a malfadada cláusula de não indenizar tem aplicação bem restrita.
São vedadas as cláusulas de não indenizar?
O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a cláusula de não indenizar, conforme dispõem os artigos 24 e 25, caput, nos termos seguintes: Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Em que consiste a cláusula de não indenizar inserida em uma convenção de condomínio?
A cláusula de não indenizar constitui um ajuste feito pelas partes envolvidas em uma relação contratual pelo qual se estabelece que não respondem elas pelo dano ou prejuízo que possa advir da inexecução ou execução deficiente de um contrato.
Quais os elementos da responsabilidade civil no Direito brasileiro?
São três os elementos: a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade. O artigo 186 do Código Civil traz os elementos da responsabilidade civil.
Quais são os tipos de responsabilidade civil?
Com isso, verificou-se que a responsabilidade civil tem várias formas e espécies, tais como: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual. A responsabilidade subjetiva resulta de uma culpa, isto é, de uma ação intencional que prejudicou alguém.
Quais os princípios da responsabilidade civil?
A responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), por sua vez, justifica- se essencialmente pelos princípios da correspondência entre risco e vantagem, da distribuição dos danos e da causa do risco, bem como, de modo secundário, pelos princípios do risco extraordinário, da prevenção e da eqüidade.
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