É proibido o empregador cobrar por uniforme?
Perguntado por: Ariana Mara Nogueira Teixeira | Última atualização: 7. September 2024Pontuação: 5/5 (74 avaliações)
A reposta é não. Na legislação trabalhista não há nenhum dispositivo autorizando esse desconto. O próprio art. 462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
O que a lei trabalhista fala sobre uniforme?
Desta forma, empregadores podem exigir que o trabalhador use o uniforme. No entanto, as empresas devem fornecer as peças aos trabalhadores, arcando com todos os custos de confecção do uniforme. Esta regra está prevista no artigo 458 da CLT.
Pode descontar do funcionário o uniforme?
Em algumas situações, o desconto do uniforme para o trabalho pode ser efetuado no salário ou na rescisão contratual do empregado, conforme dispõe a respectiva CCT. Porém, antes de proceder com o desconto, é preciso analisar tanto a legislação quanto o instrumento coletivo, a fim de verificar se o desconto é legítimo.
Sou obrigada a comprar o uniforme?
O fornecimento do uniforme tem que ser dado no primeiro dia de trabalho, ou caso tenha que tirar medidas e fazer ajustes, no máximo uma semana após começar a ter trabalhado. Os empregadores são obrigados por lei a fornecer uniforme e efetuar a troca, por conta do desgaste.
O que a NR diz sobre uniformes?
Uniformes de segurança: obrigatoriedade por lei
O Ministério do Trabalho e Emprego possui a portaria 320, de 23 de maio de 2012, com a regulamentação dessas vestimentas. A NR 24 visa as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
O empregado é obrigado a comprar o uniforme de trabalho?
Qual artigo da CLT fala sobre uniforme?
O art. 456-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista) dispõe que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
O que a empresa pode exigir de uniforme?
Obrigatoriedade do uniforme: pode ou não pode? O empregador pode obrigar o funcionário a usar o uniforme, pois possui o poder de direção, tem o direito de definir, controlar e fiscalizar as atividades e a apresentação pessoal do colaborador dentro do ambiente de trabalho.
Quem deve pagar o uniforme do funcionário?
Nestes termos, o precedente normativo nº 115 do TST: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador." Caso o seu empregador o obrigue a comprar o uniforme, como condição para exercer suas funções, procure seus direitos!!!
Como cobrar uniforme de funcionário?
Em regra, o fornecimento do uniforme não pode ser cobrado, mas não há impedimento do empregador vender ou custear apenas uma parte da vestimenta, neste caso o empregador não pode exigir a utilização.
O que fazer quando o funcionário não usa o uniforme?
O não uso do uniforme por si só não é motivo de justa causa. O empregador deve fornecer o uniforme para ter regras claras quanto ao uso. Já no artigo 482 da CLT traz todas as hipóteses que constituem a justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador.
Quantos camisas de uniformes a empresa deve fornecer?
Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.
Quando saí da empresa precisa devolver uniforme?
É como um instrumento de trabalho. E, quando o trabalhador for embora da empresa, ele é obrigado a devolver a roupa. O uniforme tem que ter um tempo de duração. Se a roupa estraga pelo desgaste do uso ou em função de um acidente de trabalho, a empresa deve fornecer outra.
Sou obrigado a chegar 15 minutos antes no trabalho?
Quantos minutos posso entrar mais cedo no trabalho? Segundo a legislação trabalhista já mencionada, um funcionário tem direito de atrasar até 10 minutos por dia, sem que esse tempo seja debitado do seu banco de horas ou descontado de seu salário.
Pode bater o ponto 5 minutos antes?
O artigo 58, parágrafo 1 da CLT deixa claro que bater o ponto 5 minutos antes ou 5 minutos depois do começo da jornada não configurará hora extra desde que esse atraso não seja maior que 10 minutos no total de todas as marcações de ponto do dia (incluindo almoço, por exemplo).
Pode sair 5 minutos antes do trabalho?
Pode sair 5 minutos antes do trabalho? (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001).” Vale salientar que a CLT estipula o limite de 10 minutos diários para que o trabalhador atrase e de 5 minutos antes do início da sua jornada, entre as pausas ou no final delas.
O que a empresa não pode fazer com o funcionário?
A partir da CLT, os empregadores passaram a ter responsabilidades com os seus colaboradores para assegurar sua qualidade de vida durante e fora da jornada de trabalho. O que a empresa não pode fazer é suprimir os direitos do trabalhador como: hora de almoço, descanso remunerado, férias, 13º salário, entre outros.
O que diz o artigo 456?
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
Pode o empregador repassar uniformes usados ou seja de um funcionário que foi embora?
Conclusão. O empregador é quem decide como o uso do uniforme deve ser feito, mas para que isso seja possível, o recibo assinado pelo colaborador deve deixar as restrições claras e que o não cumprimento dessas regras poderão resultar em advertência ou suspensão.
Sou obrigado a chegar mais cedo no trabalho?
Então, voltando para a pergunta inicial: patrão pode mudar horário de trabalho do funcionário? A resposta é sim. A resposta continua sendo sim. Várias das perguntas que recebemos são no sentido de o empregado ter de entrar uma hora mais cedo (e sair uma hora mais cedo também).
Pode bater o ponto 1 minuto antes?
De acordo com o artigo 2º da Portaria 1510 (Lei do Ponto Eletrônico), a empresa não pode proibir o empregado de marcar o cartão de ponto quando ele iniciar as atividades antes de horário contratual.
Quantos minutos posso me atrasar no trabalho?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 58, determina que o colaborador possui um limite de até 10 minutos de tolerância por dia. Esse tempo limite de tolerância pode ser de até 5 minutos no início da jornada de trabalho e 5 minutos nos intervalos intrajornada..
Quando o funcionário chega muito atrasado posso mandar voltar?
Portanto, se o empregado chega atrasado, o empregador pode tomar providências. Entretanto, mandar o empregado de volta para casa e descontar o dia inteiro de salário pode não ser uma prática justa ou legalmente defensável. Entenda!
Qual é o melhor dia do mês para pedir demissão?
Qual o melhor dia do mês para demitir um funcionário? O ideal, segundo ele, é fazer o comunicado no início do dia para que o funcionário tenha tempo de "digerir" a notícia e se despedir dos colegas."
Quantos uniformes O funcionário tem direito?
Não há definição na CLT, Tribunal Superior do Trabalho ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a quantidade de uniformes que devem ser disponibilizados ao colaborador. Essa definição, por falta de previsão legal, vem sendo feita com o uso do bom senso.
Pode beber com o uniforme da empresa?
» INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA FARDADO E NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE GERA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
Que dia sai a nova temporada de Quem Matou Sara?
Como identificar Fibrose Cística no teste do pezinho?