Quando será julgado tema 1046?

O que é tema 1046?

Tema 1046 (RE/STF) Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região.

O que é a repercussão geral no recurso extraordinário?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45 de 2004, conhecida como a “Reforma do Judiciário”.

O que é o tema 1018?

A Primeira Seção do STJ julgará, no próximo dia 25/08/2021, o Tema 1018 do STJ, que trata da Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas passada (pretéritas) de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida ...

O que significa suspensão sobrestamento por decisão judicial?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação.

O que é Are 1121633?

ARE 1121633 RG / GO

7º, XXVI, da CF/88, que permite a flexibilização de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva, em relação a salário e jornada de trabalho.

O que é ADI 5090?

A revisão do FGTS é a substituição da TR pelo IPCA, como requerido pelo Partido Solidariedade na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5090 perante o STF.

Quanto tempo um processo pode ficar suspenso ou sobrestado?

A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.

Quanto tempo dura o sobrestamento de um processo?

Em havendo prejudicialidade externa, o prazo de suspensão da fase executiva nunca poderá exceder 1 (um) ano, conforme inteligência do art. 313 , § 4º , CPC .

Qual a diferença entre suspensão e sobrestamento?

Sobrestar é o mesmo que pedir suspensão do feito para realização de algo. Exemplo de uso da palavra Sobrestar: Ex. Solicito a Vossa Excelência o sobrestamento do feito, até que as provas sejam conclusas.

Como anda o tema 1031 no STJ?

Nesta data de 28/09/2021 foi publicado o Acórdão referente ao julgamento dos Embargos Declaratórios sobre o Tema 1031, que possibilita o reconhecimento da atividade especial do vigilante com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovado o risco a atividade física, assim, garantindo a aposentadoria especial.

Qual o conceito de repercussão geral?

É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

O que é repercussão geral exemplo?

“A repercussão geral jurídica no sentido estrito existiria, por exemplo, quando estivesse em discussão o conceito ou a noção de um instituto básico de nosso direito, de molde a que aquela decisão, se subsistisse, pudesse significar perigoso e relevante precedente, como, por exemplo, o de direito adquirido.

Em que consiste a repercussão geral como requisito de admissibilidade de um recurso extraordinário?

Ante os fundamentos ora expostos, conclui-se que a repercussão geral consiste em um pressuposto de admissibilidade que tem por objetivo diminuir a quantidade de processos que chegam ao Supremo, ao permitir que somente sejam julgadas aquelas questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ...

O que é um tema do STF?

Informações sobre Temas STF Informações sobre Temas STF

As alterações têm por finalidade a delimitação da competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.

Quando vai ser o julgamento do STF?

Como será a pauta de julgamento do STF em 2022

Em fevereiro, se não retirado de pauta ou houver pedido de vista, será julgado o RE 999435, que discute a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (Tema 638).

Quantas vezes o processo pode ser suspenso?

Caso a ação penal seja proposta no prazo indicado, o processo poderá ficar suspenso pelo prazo máximo de um ano, findo o qual prosseguirá (art. 313, V, “a”, e §4º). O prazo de suspensão é de, no máximo, um ano.

O que acontece quando o processo é encerrado?

Um processo é encerrado quando todos os procedimentos exigidos em decorrência do assunto nele tratado foram tomados. A condição de encerrado ocorre quando do arquivamento do processo no Arquivo Geral de Processos.

Quando pedir o sobrestamento do feito?

Qual é o prazo da prescrição intercorrente no processo civil?

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Quando o juiz pode suspender o processo?

Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito: ...