O juiz pode absolver sumariamente?

O que é a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente?

A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade: Quando verificada a presença de coação moral irresistível, obediência hierárquica e inexigibilidade de conduta diversa (causa supralegal).

Quando é cabível a decisão de absolvição sumária na primeira fase do procedimento do júri?

É o que a lei chama de absolvição sumária (também prevista no procedimento do Júri, art. ... 397 que após a resposta preliminar “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (art. 23 do Código Penal).

O que significa a palavra absolvição sumária?

Pode o juiz absolver sumariamente o réu quando presente qualquer das causas de exclusão da culpabilidade. Nos termos do art. 397 do CPP, o juiz deve absolver sumariamente o réu diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

O que é pronúncia impronúncia é absolvição sumária?

É a chamada sentença processual que, após análise das provas do processo, declara admissível a acusação a ser desenvolvida em plenário de Júri, por estar provada a existência de um crime doloso contra a vida e ser provável a sua autoria. ...

Qual artigo da absolvição sumária?

A possibilidade de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, repousa em causas objetivas (manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, atipicidade do fato e extinção da punibilidade do agente).

Que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou Incluído pela Lei nº 11.719 de 2008?

Fato narrado evidentemente não constitui crime: O juiz deverá absolver o acusado quando o fato narrado não constituir crime, quando não for fato típico. ... O processo só prossegue, com verificação de inimputabilidade e de periculosidade, se não for o caso de absolvição sumária (absolvição própria).

Que o fato narrado evidentemente não constitui crime?

O art. 397, III, do CPP, prevê a absolvição sumária quando o Juiz verificar “que o fato narrado evidentemente não constitui crime”. Nesse prisma, deve-se analisar a denúncia ou queixa-crime e compará-la com os elementos do tipo penal. ...

O que é o artigo 396?

Veja-se: o artigo 396 diz que, oferecida a denúncia (ou queixa), o juiz, não a rejeitando in limine, deve recebê-la, ordenando, em seguida, a citação do acusado para o oferecimento da resposta.

São causas de absolvição sumária em procedimento comum exceto?

É cabível a absolvição sumária pela existência de causa excludente da ilicitude do fato?

397 do CPP, com redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado, ou seja, um julgamento antecipado da lide penal, quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do ...

É cabível no procedimento comum ordinário quando houver a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato?

Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente. Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Quais são as causas de excludentes de ilicitude?

Dentre as excludentes de ilicitude, serão abordadas as previstas em lei, quais sejam: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito.

O que pode ser pedido na resposta a acusação?

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Qual o recurso cabível da decisão que não absolve sumariamente?

Tratando-se de momento processual em que se aprecia questão vinculada ao mérito da causa, tanto a decisão de absolvição sumária quanto a que a indefere devem ser fundamentadas. 4. Absolvido sumariamente o acusado, cabível é o recurso de apelação, nos termos do art.

Quais as hipóteses de absolvição sumária na primeira fase do rito do júri?

Hoje, as hipóteses de prova de inexistência do fato, ausência de participação e atipicidade ensejam absolvição sumária (questões de fato e de direito), afetando o direito material de punir do Estado. Na hipótese de impronuncia não há indícios suficientes de autoria e participação no delito.

Qual a natureza jurídica da sentença de absolvição sumária?

Percebe-se, assim, uma nova diferença quanto à impronúncia: a absolvição sumária tem natureza jurídica de sentença com decisão terminativa, ou seja, julga o mérito e faz coisa julgada com efeitos materiais.

O que significa o artigo 387?

Artigo 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

O que diz o artigo 395?

395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

O que significa o artigo 394?

Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.

O que diz o artigo 23 do Código Penal?

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito".

O que acontece se o juiz rejeitar a denúncia?

Caso o magistrado entenda por rejeitar a denúncia, a parte poderá interpor o Recurso em Sentido Estrito, previsto no art. 581, I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, caso a denúncia seja recebida pelo juiz, o réu terá a possibilidade de impetrar Habeas Corpus, com o intuito de trancar o processo, conforme art.

Quando usar o artigo 386 e 397 do CPP?

- artigo 397, CPP: pedido de absolvição sumária, realizado em sede de resposta à acusação. Não será utilizado no procedimento do júri; - artigo 386, CPP: pedido de absolvição, após a instrução criminal, realizado em sede de memoriais ou debates orais e, no caso do júri, em sessão plenária.

Como alegar inimputabilidade?

A inimputabilidade do agente pode ser verificada em sede de inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente (art. 149, § 1º, CPP). No entanto, somente o juiz poderá determinar a realização de perícia para apurar a higidez mental do indiciado.

São permitidas de serem arroladas até 8 testemunhas no procedimento comum ordinário e 5 no sumário?

Art. 401, do CPP: Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. ... §2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209, deste Código.

O que significa salvo inimputabilidade?

397, inciso II, do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade.

O que significa o artigo 399?

399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

O que é o artigo 41?

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

O que significa artigo 24?

O Código Penal, em seu artigo 24, descreve a figura do estado de necessidade, situação em que alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo, que não causou e nem podia de outro modo evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro.

Qual a diferença entre pronúncia é absolvição sumária?

Enquanto a pronúncia exige provas suficientes para submeter o acusado a júri, a absolvição exige um conjunto probatório que demonstre alguma das hipóteses previstas no art. 415 do CPP.

O que é impronúncia do acusado?

Fernando CAPEZ define a impronúncia: É uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, a acusação não reúne elementos mínimos sequer para ser discutidos.

Qual a diferença de pronúncia e impronúncia?

Neste sentido, a decisão de impronúncia possui natureza interlocutória, haja vista que esta extingue o processo, mas não resolve o mérito, ao passo que a decisão de pronúncia possui a natureza interlocutória mista não terminativa, pois encerra uma fase do procedimento, sem julgar o meritum causae.

Quando ocorre a absolvição sumária?

Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...

O que é o artigo 397?

397 do CPP, com redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado, ou seja, um julgamento antecipado da lide penal, quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do ...

O que quer dizer a palavra inimputável?

Os inimputáveis são aqueles incapazes de discernir seus atos, que cometem infração penal, porém no momento do crime era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, seja de forma absoluta ou relativa.

Quais são as decisões que o juiz togado profere ao final da primeira fase?

Assim, depois da apresentação das alagações finais seja oral ou por memorial, o processo ficará concluso para decisão do Magistrado que a luz do Código de Processo Penal possui quatro possibilidades para o encerramento da decisão, quais sejam: A Pronúncia do acusado, a Impronúncia, a Absolvição Sumaria e a ...

Em que casos serão proferidos a sentença de absolvição sumária?

A absolvição sumária se caracteriza pela excepcionalidade importando em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que a excludente de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) restaram absolutamente demonstradas.

O que acontece na primeira fase do Júri?

O procedimento adotado pelo Júri é especial e possui duas fases. A primeira fase refere-se ao período anterior ao julgamento. Tem por objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal. Consiste em produção de provas para apurar a existência de crime doloso contra a vida.

Quais são as causas excludentes de culpabilidade?

A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.

Quando ocorre a extinção da punibilidade?

O que é a extinção da punibilidade? A extinção da punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada.

Como identificar a resposta a acusação?

A resposta à acusação é a primeira defesa a ser oferecida pelo réu na fase processual, logo após a citação. É uma das minhas apostas para a próxima segunda fase. O problema dirá que a petição inicial (denúncia ou queixa) foi recebida e que o seu cliente foi citado para oferecer defesa.