Quando se pode quebrar o sigilo profissional?

Quais os tipos de quebra de sigilo?

A quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal constitui poder inerente à competência investigatória de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.

O que configura quebra de sigilo?

“Quebrar sigilo é pedir para determinados órgãos que detém dados sigilosos da pessoa investiga que repassem esses dados”, resume Karina Bonetti Badawi, professora de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie e consultora em Direito Público no escritório de advocacia Laubenstein.

Quais as exceções do sigilo profissional?

Exceções do Sigilo Profissional

A mesma exceção é assegurada nos casos de ameaça à honra e à autodefesa do advogado, quando este é ameaçado pelo seu próprio cliente.

Qual é a lei do sigilo profissional?

10 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A notificação compulsória de casos de doenças e de agravos à saúde tem caráter sigiloso, o qual deve ser observado pelos profissionais especificados no caput do art.

Em quais circunstâncias o sigilo profissional pode ser quebrado de acordo com o código de ética na área da saúde?

O sigilo profissional é um direito do paciente, e é obrigação do médico mantê-lo, podendo, portanto, só ser quebrado com o aval por escrito do paciente ou em situações permitidas por lei.

Em que situações o psicologia poderá romper com o sigilo?

Os princípios fundamentais do código se referem a diversos aspectos como a liberdade, dignidade e integridade do ser humano. Isso quer dizer que, por exemplo, se uma pessoa se coloca ou pretende se colocar em uma situação de risco à sua integridade, o psicólogo pode romper o sigilo para preservá-la.

Em quais situações há possibilidade ou dever da quebra de sigilo por parte dos profissionais que atendem o adolescente?

A quebra deste sigilo deve ser considerada sempre que houver risco de vida ou outros riscos relevantes tanto para o paciente quanto para terceiros, a exemplo de situações como abuso sexual, risco ou tentativa de suicídio, risco ou tentativa de aborto, dependência de drogas, gravidez e outros.

Como deve ser o sigilo profissional?

Diz-se que o sigilo profissional vai até o limite da transgressão de uma Lei, ou seja, o profissional deve guardar todas as informações a que tiver acesso, ou vir a tomar conhecimento, em razão de sua actividade profissional, mas aquelas que não são criminosas, sob pena de ser enquadrado em algum crime contra a ...

Quais as consequências da quebra de sigilo profissional?

Nesses termos, a quebra do sigilo profissional pode ter diversas consequências para o profissional que viola este dever, citamos por exemplo, como a perda da confiança do cliente, a perda de reputação, a perda de oportunidades de trabalho e, em casos mais graves, ações criminais e civis movidas pelas vítimas.

Quem pode autorizar quebra de sigilo?

Somente o juiz com jurisdição penal, de forma fundamentada, poderá autorizar a quebra daqueles sigilos com o fim específico de instruir investigação criminal ou processo penal, à luz do inciso II do artigo 5º Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 9.926/96. Segurança parcialmente concedida.

Quem pode solicitar quebra de sigilo?

I – da autoridade policial, na investigação criminal; II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Ou seja, essas são as únicas autoridades que podem requerer a quebra do sigilo das comunicações, além do juiz (de ofício).

Quando se pode quebrar o sigilo profissional do assistente social?

17 – É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional. Art. 18 – A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a de terceiros/as e coletividade.

Qual a diferença entre o segredo é o sigilo profissional?

No âmbito de uma atividade profissional, o segredo traduz tudo aquilo que alguém tem conhecimento, em razão do exercício profissional ou função, magistério ou ofício, sem obrigação ou vantagem na sua divulgação. Sigilo envolve a obrigação legal, e moral, de guardar um segredo.

O que diz o artigo 28 do Código de ética?

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

É possível quebrar o sigilo de uma denúncia anônima?

Embora a denúncia anônima seja apta a ensejar a investigação dos fatos narrados, ela não tem o condão de, por si só, autorizar a adoção de medidas constritivas, tais como a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados.

Quais são os processos que possuem sigilo?

Como pedir quebra de sigilo?

Isso poderá ser feito de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Quanto tempo dura um sigilo?

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).

Quais são os 4 graus de sigilo de documentos?

Dos Graus de Sigilo

a) ultrassecreto: Prazo de restrição: até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por uma única vez; b) secreto: Prazo de restrição: até 15 (quinze) anos, não prorrogável; c) reservado: Prazo de restrição: até 5 (cinco) anos, não prorrogável.

Quando o psicólogo deve denunciar?

Veja alguns exemplos de situações este tipo: Quando há suspeita de risco à vida do paciente ou de terceiros. Quando há violência doméstica em curso, negligência ou abuso de incapazes. Quando o psicólogo recebe uma ordem judicial, por exemplo, se a saúde mental do paciente for questionada nos processos judiciais.