Quando se pode pleitear direito alheio em nome próprio?
Perguntado por: João Matias Garcia | Última atualização: 22. Februar 2025Pontuação: 4.7/5 (44 avaliações)
Ninguém pode reivindicar direito alheio em nome próprio, exceto se houver autorização legal expressa. Com base nessa norma, prevista no artigo 6º do Código de Processo Civil, a SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Mandado de Segurança apresentado por secretário de Saúde em nome da Secretaria de Saúde.
Quando pode pleitear direito alheio em nome próprio?
6Q do CPC é clara: "ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". E ao caso em exame, não há esta autorização. Outrossim, inaplicável à espécie o disposto no art.
É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio?
Art. 6 o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art. 7 o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
O que quer dizer o artigo 17 do CPC?
O Código de Processo Civil de 2015 define que o exercício do direito de ação é limitado ao alcance de duas condições da ação: o interesse e a legitimidade. O artigo 17 assim estabelece: "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".
O que diz o art 18 do CPC?
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único.
CPC COMENTADO - ART. 18 - legitimidade de parte
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
O que diz o artigo 731 do CPC?
O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação.
Qual legitimação é essa que o artigo 18 do novo CPC?
Isso porque o art. 6º do CPC/1973 reputa a lei, e apenas ela, a fonte normativa de legitimação extraordinária. O art. 18 do NCPC exige, para atribuição da legitimação extraordinária, autorização do “ordenamento jurídico”, e não mais da lei.
Quando ocorre a incompetência absoluta?
A incompetência é absoluta quando tratamos de violação de regras de fixação de competência em razão da matéria, da pessoa ou da função. Nesses casos, por dizer respeito a normas de ordem pública, a violação não será admitida, nem pode ser relevada.
Qual instituto consagra a possibilidade de representação de um direito alheio em nome próprio previsto na exceção do art 18 do Código de Processo Civil?
3.2- AUTORIZAÇÃO LEGAL: ART.
O Código de Processo Civil pátrio (Lei n.º 5.869/73), como já anunciado, prevê o instituto da legitimação extraordinária no art. 6.º, ora transcrito: Art. 6.º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
O que caracteriza a Litigancia de má fé?
A litigância de má-fé constitui um tipo especial de ilícito em que a parte, com dolo ou negligência, agiu processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação de forma a causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça. 1.
O que diz o artigo 20 do Código Civil?
Em seu artigo 20, o mencionado diploma, dentre outras disposições, veda a exposição ou utilização da imagem de alguém sem permissão, caso o uso indevido atinja sua honra, boa-fama, respeito ou se destine a fins comerciais.
Quando o juiz pode decidir de ofício CPC?
Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.
O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.
O que diz a Súmula 240 do STJ?
Súmula 240 do STJ – "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."
O que diz o artigo 474 do Código de Processo Civil?
Artigo 474
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
O que diz o artigo 1012 do CPC?
1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.
O que diz o artigo 916 do CPC?
O artigo 916 do Código de Processo Civil[1] permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial, dividir em seis parcelas mensais o restante do débito, sem que incida no parcelamento os honorários do advogado, mas apenas correção monetária e juros de mora.
O que diz o artigo 3.13 do CPC?
313 , V , do Código de Processo Civil de 2015 , que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
O que diz o artigo 829 do Código Civil?
829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
O que significa o artigo 775?
“Art. 775. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Parágrafo único.
Qual é o artigo 275 no novo CPC?
Artigo 275
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
Quem são os legitimados para propor ação civil pública?
Quais são as características do órgão público?