Quando se pode entrar com mandado de segurança?

Qual o prazo para interpor recurso em mandado de segurança?

219 e 1.003, §5º do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis, sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do Art. 224 do CPC/15.

Em que hipóteses não é possível a concessão de mandado de segurança?

A Lei 12.016/2009 assevera quatro hipóteses em que não será possível a concessão de liminar no mandado de segurança: A compensação de créditos tributários; A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; A reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e.

Quem não pode impetrar mandado de segurança?

O mandado de segurança poderá ser impetrado por qualquer pessoa física (brasileiros ou estrangeiros) e qualquer pessoa jurídica (privada ou pública). Até mesmo o estrangeiro não residente poderá impetrar mandado de segurança.

Quais são os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança?

São legitimados para a propositura do mandado de segurança?

São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.

Quem pode entrar com mandado de segurança coletivo?

Art. 5º, LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Qual é o valor da causa em mandado de segurança?

O valor da causa no mandado de segurança deve corresponder ao do ato impugnado, quando este for suscetível de quantificação, ou ao proveito econômico pretendido pelos impetrantes, ainda que por estimativa.

Pode pedir liminar no mandado de segurança?

Por ter assento na Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o mandado de segurança é reputado pela doutrina como uma garantia constitucional dotada de atributos do rito célere e da elevada eficácia das decisões nele proferidas, especialmente a concessão de medida liminar.

Quando cabe uma liminar?

A liminar na realidade é uma decisão do juiz dada no curso de um processo (geralmente no seu início) e que tem lugar quando o juiz reconhece a urgência do caso e verifica facilmente que o direito discutido tem grande probabilidade de êxito, garantindo assim ao peticionário (aquele que pediu a liminar) uma providência ...

É possível o deferimento de decisão liminar em ação de mandado de segurança?

A liminar no mandado de segurança coletivo apenas poderá ser concedida, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que tem um prazo de 72 (setenta e duas) horas para se pronunciar.

Quais são os legitimados ativos e passivos do mandado de segurança?

No caso de mandado de segurança coletivo, a legitimidade é conferida a entes coletivos, como associações e sindicatos (art. 21, Lei 12.016/09). De outra monta, legitimado passivo para o mandado de segurança, normalmente, é a pessoa jurídica a cujos quadros o agente coator pertence.

É possível a impetração do mandado de segurança contra lei em tese?

Resumo: O presente artigo tem por objetivo esclarecer o comando da Súmula 266 do STF, que possui a seguinte redação: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. O chamado “mandado de segurança contra lei em tese” é todo aquele que tenha por objeto ato normativo abstratamente considerado.

Quando não cabe habeas corpus?

14o caso: não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. (Súmula no 694 do STF). 15o caso: não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... 16o caso: não cabe habeas corpus quando a autoridade coatora não for definida.

Quais são as espécies de mandado de segurança?

Há duas espécies de mandado de segurança tratados pela lei: o mandado de segurança repressivo, que pode ser utilizado quando o ato ilegal ou com abuso de poder já houver sido efetivado, e o mandado de segurança preventivo, utilizado para evitar que atos ilegais ou com abuso de poder possam de fato se efetivar.

Qual o prazo do MS?

Embora a Constituição não tenha fixado um prazo para que o Mandado de Segurança possa ser impetrado, historicamente, a legislação sempre fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias “contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art. 23 da Lei 12.016/09, atual lei do Mandado de Segurança).

Quando cabe recurso ordinário em mandado de segurança?

Conforme previsão constitucional, o recurso ordinário em mandado de segurança somente é cabível contra decisão denegatória proferida em última instância e não contra decisão concessiva.

Qual deve ser o valor da causa?

O valor da causa é o valor econômico atribuído a uma lide. Representa, assim, o potencial proveito econômico da causa, revertido, ao fim, para as partes do processo.

É gratuito o mandado de segurança?

Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados. Por outro lado, não é uma ação gratuita, tal como o habeas corpus e o habeas data.

Tem honorários de sucumbência em mandado de segurança novo CPC?

A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, parágrafo 1º, cabem honorários de sucumbência nas fases recursal e de cumprimento, ainda que em mandado de segurança. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.