Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total?
Perguntado por: Gabriel Miguel Batista Fonseca Andrade | Última atualização: 24. März 2022Pontuação: 4.7/5 (54 avaliações)
410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. Art. 411.
Qual o valor máximo da cláusula penal?
A cláusula penal, portanto, representa uma proteção da obrigação, e tutela o próprio contrato. ... Nos pactos em geral, isto é, nas situações em que não exista regra especial para a cláusula penal, o teto é o montante da obrigação (leia-se, 100% de seu valor), segundo o art. 412 do Código Civil2.
Quando a cláusula penal é abusiva?
É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de percentuais superiores a 10% do valor total pago pelo consumidor, a título de cláusula penal, porque o coloca em desvantagem exagerada em face do construtor.
Está prevista na regra segundo a qual o juiz deve reduzir eqüitativamente o valor da cláusula penal quando a obrigação for cumprida em parte?
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Quanto à cláusula penal pode se afirmar?
Quanto à cláusula penal pode-se afirmar: a) não pode ser estipulada em ato posterior, mas somente conjuntamente com a obrigação. b) a nulidade da obrigação não importa a da cláusula penal. c) a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Cláusula Penal - Direito Civil
Quanto à cláusula penal é incorreto dizer que?
3a Questão (Ref.:201710593299) Pontos: 0,0 / 0,1 Quanto à cláusula penal, é INCORRETO dizer que: Pode se referir à inexecução de alguma cláusula especial. Deverá sempre ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação posterior.
O que é cláusula penal quais são suas espécies qual o seu valor máximo?
Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação. ... O artigo 409 do mencionado diploma legal explica que a cláusula penal pode ser pactuada junto com a obrigação, ou seja, no mesmo contrato, ou em outro instrumento.
É possível que o juiz reduza o valor da cláusula penal?
O dispositivo em questão confere ao juiz não a possibilidade de reduzir, mas sim o dever de reduzir a cláusula penal que extrapole o razoável e consubstancie onerosidade excessiva a um dos contratantes, com manifesto enriquecimento indevido da outra parte, ainda que haja a configuração do ilícito do devedor.
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
O art. 413 do Código Civil informa que o magistrado deve reduzir equitativamente a penalidade contratual se a obrigação principal do contrato tiver sido parcialmente cumprida ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em razão da natureza e da finalidade do negócio.
O que quer dizer o artigo 408 do Código Civil?
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Qual o limite legal para a cláusula penal Compensatoria?
1) a multa compensatória não pode ser cumulada com perdas e danos, sendo uma alternativa em benefício do credor (CC, artigo 410), de sorte que o seu pagamento exclui a possibilidade de se exigir ainda perdas e danos (REsp 1.335.614/SP, relator ministro Sidnei Beneti);
Qual o limite da multa contratual?
Pela lei não há limites para estabelecer o valor da multa contratual. No entanto, é preciso ser razoável na hora de estabelecer a porcentagem em relação ao valor total.
Quando o contrato não prevê multa?
CONTRATO QUE NÃO PREVÊ CLÁUSULA PENAL NO CASO DE RESOLUÇÃO DO AJUSTE. MULTA ARBITRADA APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. CASO EM QUE NÃO SE ENQUADRA A PRESENTE DEMANDA, QUE VISA à RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
Como calcular cláusula penal?
Enquadramento legal da multa contratual
O conjunto de disposições ficou conhecido como Lei da Usura, em que fica estipulado que “não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida”. O critério da proporcionalidade também deve ser considerado para validar a cláusula penal.
Como definir uma cláusula penal?
A denominada "cláusula penal" é aquela que determina, no contrato, as penalidades para o contratante inadimplente com suas obrigações. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal pactuada, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Qual a natureza jurídica da cláusula penal?
Natureza Jurídica da Cláusula Penal
A cláusula penal tem natureza de acessória à obrigação principal, conforme se apreende do artigo 412 do Código Civil de 2002. O valor da indenização não poderá, em nenhuma hipótese, ser maior do que o da própria obrigação principal.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. ... A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
O que diz o artigo 924 do Código Civil?
Art. 924. Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa.
É possível a cumulação de juros com cláusula penal?
Feita a distinção, resta a questão da possibilidade da cumulação dos juros e da cláusula penal. É perfeitamente possível a cumulação, mesmo porque o art. ... Tais juros, fixados por meio de negócio jurídico, não podem exceder o limite estabelecido pela norma jurídica, sob pena de caracterizar usura ilícita.
É possível convencionar no mesmo contrato as arras e a cláusula penal?
É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma construtora contra dois compradores de imóveis.
É possível cumular a cobrança da cláusula penal moratória com a exigência de cumprimento da obrigação?
É possível a cobrança cumulada da multa moratória, baseada na ausência de cumprimento da prestação no prazo avençado, e da rescisória, respaldada no descumprimento integral da obrigação principal, por possuírem naturezas diversificadas e em razão do disposto no artigo 411 , do Código Civil de 2002.
O que é cláusula penal compensatória?
Cláusula penal compensatória ou indenizatória
Conforme a própria nomenclatura, esta modalidade tem a finalidade de indenizar, ou seja, reparar o prejuízo sofrido pelo credor em decorrência do inadimplemento.
Qual a diferença entre cláusula penal e perdas e danos?
A cláusula penal compensatória estabelece por meio do contrato uma fixação prévia das perdas e danos, além de servir como punição pelo descumprimento contratual pelo atraso na entrega do apartamento, ou seja, representa uma pecúnia previamente estipulada pelas partes a título de indenização por perdas e danos.
O que é cláusula penal pena convencional ou multa contratual As expressões são sinônimas )? De que espécies podem ser a cláusula penal ou multa contratual?
É obrigação acessória em que se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento. Nota-se que também é denominada pena convencional ou multa contratual.
Quando a obrigação for divisível só incorre na pena cláusula penal o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir É proporcionalmente à sua parte na obrigação?
415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação. Art. ... Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Quantas pessoas sofrem com estresse?
Quais os comandos SQL mais utilizados?