Quando se deve alegar cerceamento de defesa?

Perguntado por: Neuza Sofia Leal Andrade Coelho  |  Última atualização: 13. März 2022
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Deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa quando a sentença se basear em documentos juntados por um dos litigantes, sem que deles tenha tido ciência a parte contrária e desde que demonstrado o efetivo prejuízo decorrente de tal desídia.

Quando pode alegar cerceamento de defesa?

O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual.

O que é alegar cerceamento de defesa?

Se ocorrer uma limitação ou proibição desse direito em fabricar provas, seja ela qual for, acontecerá como é conhecido no ramo jurídico o cerceamento de defesa, que nada mais é do que quando umas das partes envolvidas no processo têm seu direito assolado por uma determinação do juízo. ...

Qual artigo do cerceamento de defesa?

Cerceamento de defesa - Art. 5º , LV da Constituição Federal em Todos os Documentos.

Quando o indeferimento poderá considerar ou não cerceamento de defesa?

Indeferir provas consideradas desnecessárias não é cerceamento de defesa. O juiz pode indeferir as provas que considerar desnecessárias ao julgamento da causa e isso não caracteriza cerceamento de defesa, conforme delimita entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Cerceamento de defesa no processo penal

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Quando o juiz pode indeferir provas?

Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil , o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa.

O que é cerceamento de defesa novo CPC artigo?

ART. 398 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - Constitui cerceamento de defesa o proferimento de decisão pelo Juiz com base em documentos sobre os quais a parte contrária não teve oportunidade de se manifestar.

Qual a consequência do cerceamento de defesa?

O cerceamento do direito à produção da prova constitui grave violação dos direitos processuais da parte e insuportável menos- prezo aos direitos que, ao mesmo tempo em que são protegidos pela ordem jurídica, estão no cerne da própria concepção do Estado de Direito Democrático.

Como impugnar cerceamento de defesa?

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Dispõe o § 2º do art. 879 da CLT que Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

O que quer dizer a palavra cerceamento?

1. Diminuir o volume ou tamanho (de alguma coisa) cortando ou raspando em redor. 3. [Figurado] Restringir, coarctar .

Qual medida deverá ser adotada pelo advogado em audiência quando após requerer a oitiva de uma testemunha seu pedido é indeferido pelo juiz?

deverá ser acolhida, tendo em vista que a parte tem o direito de ouvir suas testemunhas em audiência. deverá ser acolhida, tendo em vista que o indeferimento da prova oral causou prejuízos à reclamada, com a procedência parcial da ação. deverá ser acolhida, devendo o Tribunal declarar os atos a que ela se estende.

Qual recurso cabível para indeferimento de oitiva de testemunha?

Por ter sido a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha proferida em audiência, o recurso cabível é necessariamente o agravo na forma retida, que deverá ser interposto de forma imediata e oral.

Qual o meio processual cabível para impugnar a decisão que indeferiu a produção de provas?

1. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

O que fazer quando juiz indefere prova testemunhal?

A decisão que indefere a produção de prova testemunhal, por si, não é recorrível via agravo de instrumento. Para conhecimento do recurso e consequente aplicação da mitigação do rol taxativo, imprescindível a demonstração de urgência, do que, no caso, a parte não se desincumbiu.

Quais as consequências ao processo da não observância dos ditames do art 226 do CPP?

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (BRASIL, 2017) já firmou entendimento de que a não observância da solenidade do reconhecimento não enseja a sua nulidade, posto que o reconhecimento, isolado, não enseja um decreto condenatório, mas sim, quando aliado a outras provas.

O que pode acarretar a inobservância do dispositivo?

E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador.

É nula a sentença CPC?

As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.

O que é error in procedendo?

O error in procedendo é o erro que o juiz comete no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso procedimental ou na prolação de sentença, violando norma processual na sua mais ampla acepção. O error in iudicando é, portanto, o erro de julgamento, e o error in procedendo, é o erro de procedimento.

Qual ato do juiz indefere a produção de um meio de prova?

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. Recurso inadmissível. Decisão recorrida que não consta nas hipóteses passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento.

O que é indeferimento de prova?

O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88.

Quem é o destinatário da prova?

O juiz é o destinatário direto da prova mas as partes e outros interessados são os destinatários indiretos. Todos os sujeitos do processo tem que que se convencer que aquela prova que foi produzida foi determinante para decisão proferida pelo juiz.

Qual recurso para indeferimento de provas?

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Com o CPC/2015 o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente taxadas pelo legislador, não se admitindo sua interposição em nenhum outro caso.

Qual o recurso cabível contra a decisão proferida pelo juiz ao determinar a produção de prova?

Da decisão que indeferir totalmente a produção da prova cabe apelação (art. 382, § 4º, CPC). Se o requerente postular a produção antecipada de mais de uma prova em cumulação de pedidos, e o juiz não admitir por decisão interlocutória a produção de uma delas, caberá agravo de instrumento.

Qual a diferença entre apelação e agravo?

É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.

Quando o juiz nega a oitiva de testemunha?

CONFIGURAÇÃO. O artigo 828 da CLT prevê a identificação da testemunha através da sua qualificação, inexistindo a obrigatoriedade de que apresente documento de identidade. Assim, não constitui óbice à colheita do seu depoimento o fato de a testemunha se apresentar em juízo sem portar uma documentação.

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