Quando se aplica a lei mais benéfica?
Perguntado por: Ângela Matilde Almeida | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (24 avaliações)
Portanto, em caso de lei mais benéfica, há retroatividade, quando ela for posterior ao fato, ou há ultratividade, quando for anterior e se tratar de crime continuado”. (código penal comentado. 8º ED. São Paulo: Saraiva, 2010.
Em quais casos se aplica a lei mais grave?
“a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência” (Súmula 711 do STF).
Quem aplica a lei mais benigna?
Havendo o trânsito em julgado, compete ao Juízo da Execução, nos termos do artigo 66, inciso I, da LEP, art. 13 LICPP e da Súmula 611 do STF: “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.
Quando a lei posterior for mais benéfica?
A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106 [1], que prevê a possibilidade expressa de aplicação da lei a fatos pretéritos, quando se tratar de norma que ...
Por que a lei mais benéfica retroage?
A regra da lei penal é que sua aplicação seja feita durante seu período de vigência. ... O outro modo é a retroatividade, que visa possibilitar a lei mais benéfica retroagir aos fatos acontecidos antes de sua entrada em vigor para favorecer o réu com uma pena mais benéfica, se assim a trouxer expressamente.
Direito Penal - Princípio da Retroatividade da lei mais benéfica - Prof. Daniel Buchmüller
O que é retroatividade irrestrita da lei penal mais benéfica?
O Princípio da Retroatividade Benéfica Penal determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.
O que é retroatividade irrestrita da lei penal mais benéfica explique?
O princípio da retroatividade da lei penal benéfica consiste no benefício Constitucional concedido a aquele que está sofrendo persecução criminal, por meio do qual encerra exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, ao passo que a edição de nova lei material sempre retroagirá quando beneficiar o réu, total ...
Quando a lei deixa de produzir efeitos?
A lei começa a produzir efeitos após a sua entrada em vigor, passando a regular todas as situações futuras (regra) e passadas (exceção). A entrada em vigor equivale ao nascimento da lei. Após esse momento, a lei vige até que outra posterior a revogue (art. 2.
Quem deve aplicar a nova lei mais benéfica ou a nova lei penal Abolitiva?
Ocorrido o trânsito em julgado, quem aplica a lei nova mais favorável será o juiz das execuções penais, nos termos da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, com segue: “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.
Quando a lei nova é mais severa que a anterior Tem-se?
O fenômeno jurídico da novatio legis in pejus refere-se à lei nova mais severa do que a anterior. Ante o princípio da retroatividade da lei penal benigna, a novatio legis in pejus não tem aplicação na esfera penal brasileira. É a lei nova mais favorável que a anterior.
Qual juiz aplica abolitio criminis?
Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; Portanto, a revisão criminal não é cabível para a aplicação da lei penal mais benéfica quando o processo já está na fase de execução.
O que é o princípio da irretroatividade da lei?
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
O que é a ultra atividade?
Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
Quando a lei pode retroagir?
No Direito, retroatividade é a aplicação de uma lei para fatos anteriores à sua vigência. Ora, a regra é a de que nenhuma lei é feita para disciplinar o passado, e sim o presente e o futuro, donde dizer-se que vigora no Brasil o princípio da irretroatividade das leis.
O que diz a Súmula 711 do STF?
SÚMULA 711-
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
Quais são as formas de extraterritorialidade da lei penal?
A extraterritorialidade será incondicionada, condicionada ou hipercondicionada: (A) A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do Código Penal, alcançando os crimes descritos no art. 7º, inc.
É possível a aplicação da lei penal mais benéfica durante o seu período de vacatio legis?
A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente. ... Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos. E. Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.
Como fazer para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica?
Se a sua aplicação depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal (art. 621 do CPP Art. 621.
Em que consiste a extra atividade da lei penal mais benéfica?
Em outras palavras, em Direito Penal é sim possível aplicar uma lei revogada. A lei revogada, quando mais favorável ao agente em confronto com a nova lei, será aplicada e continuará a reger os fatos ocorridos em seu tempo. Repita-se: trata-se do princípio da ultratividade da lei penal anterior mais benéfica.
Como a lei nova atinge o processo?
352 /2001, EM VIGOR - RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. Como a lei nova atinge o processo em curso, no ponto em que este se achar no momento em que ela entrar em vigor, regulando os atos posteriores a ela conforme seus preceitos, aplicando-se o disposto no artigo 475, § 2(do CPC , redação que lhe deu a Lei n ( 10 .
É possível a aplicação de uma lei ainda que cessada a sua vigência?
A lei excepcional ou temporária continua a aplicar-se aos factos praticados durante a sua vigência ainda que haja decorrido o período de duração ou hajam cessado as circunstâncias que a determinaram.”
O que é o período de vacatio legis?
Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência.
É possível a retroatividade da jurisprudência mais benéfica?
O STJ admite a revisão criminal com fundamento na retroatividade benéfica de orientação jurisprudencial. Discute-se na doutrina a possibilidade de a alteração jurisprudencial retroagir para alcançar fatos praticados na vigência de entendimento diverso.
Quando se aplica a ultratividade penal?
Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada. Depreende-se do art.
É possível a ultra atividade das leis penais?
Pode ocorrer, ainda, a ultra-atividade da lei mais benéfica. Ex: Paulo praticou o crime na vigência da lei A, (mais benéfica), posteriormente revogada pela Lei B (prejudicial). Neste caso a lei A se projetará no tempo e produzirá seus efeitos na vigência na Lei B.
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