Qual é a responsabilidade do sócio?

É possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica?

Art. 10. Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.

Quem responde pelos débitos da empresa em condições regulares?

(i) somente os, sócios ou não sócios, "diretores, gerentes ou representantes ” podem vir a ser chamados a responder pelas dívidas da sociedade (pessoa jurídica/ "empresa");

Como ocorre a responsabilização do sócio retirante na Justiça do Trabalho?

De acordo com o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho “o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio”.

Até quando o sócio responde pela sociedade?

A relatora explicou que o artigo 1.003 do Código Civil estabelece que o cedente de cotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social.

Como é determinada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante?

>>>> Responsabilidade subsidiária: O sócio retirante irá responder somente pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio. Exemplo: O sócio saiu da sociedade no ano de 2016. As obrigações de 2016 para 2017 não são de responsabilidade desse sócio.

Qual a responsabilidade dos acionistas da sociedade anônima?

Nas sociedades anônimas, a responsabilidade dos acionistas é limitada à sua participação no capital social. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 6.404/76 ("Lei das S.A"), a responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Como se dá a responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social na sociedade anônima?

Isso significa que, em regra geral, se integralizado totalmente o capital social da empresa, o sócio não terá responsabilidade perante terceiros (ou seja, responde só pelo valor de suas cotas, as quais já foram integralizadas, pagas à sociedade).

Como deve ser a responsabilidade dos sócios em uma sociedade em nome coletivo?

Sociedade em Nome Coletivo

TODOS os sócios possuem responsabilidade SOLIDÁRIA e ILIMITADA pelas obrigações sociais. ... Via de regra, nas sociedades em Nome Coletivo as cotas do sócio não podem ser liquidadas por credores particulares, decorrentes de dívidas pessoais, antes da dissolução da sociedade: Art. 1.043.

Como fica a responsabilidade dos sócios de uma sociedade simples pura e de uma sociedade simples limitada?

Pelo artigo 997 do Código Civil, inciso VIII, o contrato Social vai estabelecer se o sócio responde ou não por dívidas da sociedade de forma: Limitada ou Ilimitada, Subsidiária ou Solidária. Se for limitada, o sócio não responde por dívidas da sociedade, no caso da Ilimitada o sócio responderá por dívidas da sociedade.

Qual o limite da responsabilidade dos sócios na sociedade simples não havendo ela bens suficientes para responder por suas dívidas?

Entre os sócios, o limite de cada um dessa responsabilidade é o diferencial existente entre o valor das quotas subscritas e não integralizadas. Perante terceiros, o sócio é considerado responsável pelo total do capital subscrito e não integralizado.

Qual a diferença quanto à responsabilidade dos sócios entre a sociedade em comum e a sociedade limitada?

Sociedades de responsabilidade limitada são aquelas em que os sócios não podem ser responsabilizados pelos prejuízos do negócio para além das suas cotas de participação. Portanto, a responsabilidade dos sócios é proporcional ao capital investido, mesmo que todos respondam solidariamente pelo capital total.

O que diz a Súmula 430 do STJ?

«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»

Qual a prescrição da ação de responsabilização dos sócios?

1003, parágrafo único do Código Civil, o ex-sócio responde pelo prazo de até dois anos a partir da averbação da alteração societária.

Qual é o prazo que o sócio que se retirar for excluído ou por causa de morte não se exime das responsabilidades pelas obrigações sociais anteriores?

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Como ocorria a responsabilização do sócio retirante antes da referida alteração na CLT?

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Artigo incluído pela Lei 13.467/2017.)

Como fica a responsabilidade do sócio na execução trabalhista?

Em resumo: a responsabilidade do sócio pelas dívidas trabalhistas da empresa, na qual tenha integralizado a sua parte das quotas, só pode ocorrer quando demonstrada a fraude na constituição ou desfazimento da sociedade e comprovada a insuficiência do patrimônio social para absorção das respectivas dívidas.

Qual o prazo previsto na CLT quanto à responsabilidade trabalhista do sócio retirante?

Para que se configure a responsabilidade do sócio retirante, é necessário que a ação seja proposta até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (na Junta Comercial ou Registro Civil, conforme o caso), respeitando obviamente a prescrição bienal após o final do contrato de trabalho.

Quem responde pela empresa extinta?

regresso em face dos demais sócios da empresa extinta, caso entenda necessário....; e a responsabilidade pelas dívidas da empresa baixada é do sócio liquidante.

Quem compra a empresa fica com as dívidas?

Dívidas fiscais e trabalhista

Quando um investidor compra uma empresa, ele está assumindo a responsabilidade sobre todo o passivo fiscal até a data da compra. Ou seja, o comprador se torna o responsável pelas dívidas com a Fazenda que a empresa possui.

Como sair da sociedade de uma empresa com dívidas?