Quando entra em vigor a lei de 40 pontos na CNH?

Perguntado por: Maria Irina Neto Figueiredo Nascimento  |  Última atualização: 18. April 2022
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Com regras que passam a valer a partir do dia 12 de abril de 2021, o limite para que o condutor perca o direito de dirigir passa de 20 para 40 pontos na CNH.

Quando valerá os 40 pontos na CNH?

10 de nov, 2021 · 7 minutos de leitura. A lei n°14.071/20, que foi aprovada em abril deste ano, estabeleceu novas regras e alterou alguns pontos já existentes no Código de Trânsito Brasileiro. Uma delas, foi o aumento do limite de pontos permitidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passou de 20 para 40.

Quem tem direito a 40 pontos na CNH?

Dessa forma, a nova regra funciona da seguinte maneira: caso o condutor não cometa nenhuma infração gravíssima, o limite fica em 40 pontos. Se houver 1 (uma) infração desse tipo, a máxima já cai para 30 pontos.

Quantos pontos perde a CNH em 2022?

Antes da alteração da lei, o limite era de 20 pontos em 12 meses. Agora, este número passou para 40 durante este mesmo período.

Quando zera os pontos da CNH 2021?

Até março de 2021, a pontuação máxima de infrações de trânsito para suspender a CNH era de 20 pontos. Com o pacote de mudanças estabelecidas pelo governo Bolsonaro, passou a ser necessário até 40 pontos sem nenhuma infração gravíssima para perder o direito de dirigir.

40 Pontos na CNH já Estão em Vigor, Mas Não São Para Todos! [Atenção!] ?

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Quando zera os pontos da carteira de motorista?

Quando vencem os pontos da CNH? O Detran SP explica que os pontos adquiridos não saem do sistema e permanecem no cadastro do condutor. Acontece que, depois de 12 meses da data da autuação, perdem a eficácia para fins de suspensão.

Porque os pontos da CNH não expiram mais?

Se, nesse período, o processo administrativo não for aberto, os pontos perdem a validade e a possibilidade de processo deixa de existir. Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração.

O que acontece se eu atingir 21 pontos na carteira?

Note que apenas três infrações gravíssimas já somam 21 pontos, um a mais que a quantidade de pontos para suspensão da CNH. Caso essas três infrações sejam cometidas dentro do período de um ano, o motorista pode ter a CNH suspensa.

Quantas infração gravíssima perde a CNH?

Quando multa gravíssima suspende a carteira? Se, ao receber uma multa gravíssima, o condutor já tiver somado 33 pontos nos últimos 12 meses, por multas leves, médias e graves, ele terá seu direito de dirigir suspenso.

O que significa 4 pontos na carteira?

– Infração Leve: 3 pontos na carteira e multa de R$ 88,38; – Infração Média: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16; -Infração Grave: 5 pontos na CNH e multa de 195,23; -Infração gravíssima: 7 pontos na CNH e multa de 293,27.

Quais são as infrações gravíssimas?

- Infrações gravíssimas: multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH; - Infrações graves: multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH; - Infrações médias: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH; - Infrações leves: multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.

Quais Infracoes são gravíssimas?

Quais são as infrações gravíssimas mais comuns e como evitá-las?
  • Dirigir com carteira vencida há mais de 30 dias. ...
  • Passar no sinal vermelho. ...
  • Dirigir alcoolizado. ...
  • Dirigir ou transportar em moto sem capacete. ...
  • Dirigir acima da velocidade permitida na via. ...
  • Realizar ultrapassagens irregulares.

Como funciona o sistema de pontos na carteira de habilitação?

A cada infração cometida pelo condutor, os pontos são somados de acordo com sua natureza. Ou seja, as leves equivalem a 3 pontos; as médias, 4; graves, 5; gravíssimas, 7.

Quantas multas gravíssimas perde a carteira 2021?

O condutor pode perder a CNH com 20 pontos alcançados, se tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.

O que acontece se tomar duas multas gravíssimas?

Por exemplo, duas multas gravíssimas diferentes, recebidas em um intervalo de 12 meses, resultam na atribuição de 14 pontos à CNH. Cada uma delas, como você já deve ter entendido, gera 7 pontos na carteira (de acordo com o art. 259 do CTB). Se você atingir o limite de pontos, em 12 meses, a sua CNH pode ser suspensa.

O que fazer quando a CNH atinge 20 pontos?

Com duas penalidades gravíssimas, o limite de pontos passa a ser de 20. Nessa última situação, se o condutor tiver alcançado a pontuação, terá que cumprir uma suspensão e fazer o curso de reciclagem.

O que fazer se atingir 20 pontos na carteira?

Qual será o procedimento se o infrator ultrapassar a pontuação? Confirmada as infrações, o condutor receberá uma notificação do órgão e terá um prazo de 48 horas para comparecer na unidade e entregar a carteira de habilitação. Todavia, o período de suspensão começará a valer a partir da entrega da CNH.

Como saber se a multa é grave ou gravíssima?

As classificações são:
  1. Multa Gravíssima: seu valor é estipulado em cerca de R$ 293,47 e ainda 7 pontos no prontuário. ...
  2. Multa Grave: seu valor é de R$ 195,23 e 5 pontos no prontuário. ...
  3. Multa Média: seu valor é de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário. ...
  4. Multa Leve: seu valor é de R$ 88,38 e 3 pontos no prontuário.

O que é infração gravíssima?

A multa gravíssima é aquela que representa maior perigo à segurança no trânsito. Por causa disso, pune com 7 pontos na CNH e tem o valor de R$ 293,47. Além disso, diminui o limite máximo de pontos para que aconteça a suspensão.

Quais são as multas gravíssimas que multiplicam por 5?

· Entregar direção a pessoa sem CNH (art. 163), que multiplica o valor da infração gravíssima por 5, resultando em multa no valor de R$ 1.467, 35. · Dirigir sob influência de álcool (art. 165), que possui fator multiplicador por 10, resultando em uma multa de R$ 2.934,70.

É infração gravíssima com multa de R$ 191 54?

A multa que era de R$ 191,54 (7 pontos), mais apreensão do veículo sobe para R$ 5.869,40 (7 pontos), com retenção do veículo e, ainda, a suspensão do direito de dirigir. A infração é gravíssima e o valor da multa dobra em caso de reincidência em 12 meses.

Quanto é o valor de uma multa de 4 pontos?

A velocidade considerada é que determina a categoria da infração. A infração é média quando a velocidade considerada for superior à máxima permitida para a via em até 20%. Nesse caso o valor da multa é de R$ 130,16 mais 4 pontos na carteira.

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