Quando posso apresentar quesitos suplementares?
Perguntado por: Pedro Reis de Pinho | Última atualização: 7. Mai 2024Pontuação: 4.3/5 (19 avaliações)
Os quesitos suplementares podem ser apresentados até a entrega efetiva do laudo pericial.
Qual o momento de apresentar quesitos suplementares?
A Pertinência de Quesitos Suplementares e/ou de Esclarecimento. Os quesitos principais, ou regulares, são apresentados pelas partes junto com a indicação dos assistentes técnicos, antes do perito apresentar a proposta de honorários e do início de perícia, preferencialmente, junto com a inicial e a contestação.
O que são os quesitos suplementares?
Os quesitos regulares são apresentados antes do perito ter acesso ao processo bem como realizar a perícia, e os quesitos suplementares são apresentados durante ou após realizar a perícia mas antes do laudo ser entregue.
O que diz o artigo 465 do CPC?
Artigo 465
§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.
É possível a apresentação de quesitos suplementares após a lavratura do laudo pelo ilustre perito?
O artigo 469 do Código de Processo Civil preconiza: As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.
O que são quesitos suplementares?
Pode apresentar quesitos depois da perícia?
O prazo legal estabelecido não é preclusivo, de modo que as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos em momento posterior, desde que não tenha iniciado a prova pericial.
O que são quesitos suplementares e de esclarecimentos?
- Quesitos suplementares: são apresentados durante a diligência, conforme o CPC, art. 469; - Quesitos de esclarecimento: podem ser apresentados pelo juiz, conforme o CPC, art. 470, ou pelas partes, após protocolado o laudo em juízo, conforme o CPC, art.
Qual o prazo para apresentar quesitos para perícia?
Assim posto, a proposta de honorários do Perito deve ser entregue em 5 (cinco) dias, após ciência de sua nomeação (Art. 465 do Novo CPC), sob pena de ser substituído e sofrer represálias administrativas desta insuficiência.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 485 do CPC?
O que diz o art 485 do Novo CPC? O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.
Quem elabora os quesitos complementares?
Se ainda restarem dúvidas acerca das controversas judiciais, as partes poderão formular quesitos complementares para que o perito os responda. O perito tem que tornar compreensível os fatos controvertidos nos autos, mesmo que os quesitos não sejam o suficiente.
Quando o perito não responde quesitos complementares?
Quesitos Não Respondidos
Faz parte da boa prática o perito responder objetivamente todos os quesitos, contanto que sejam sobre o objeto da perícia. Art. 473. O laudo pericial deverá conter:IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
Quem pode apresentar os quesitos?
As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.
O que diz o artigo 464 do CPC?
AUTORIZAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. O art. 464 do CPC autoriza ao juiz o indeferimento da prova pericial quando esta não for necessária em virtude de outras provas produzidas.
O que diz o artigo 473 do CPC?
473. O laudo pericial deverá conter: § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
O que diz o artigo 477 do CPC?
Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
Como o perito deve responder os quesitos?
O perito, ao responder os quesitos, deve procurar esclarecer de maneira objetiva, isto é, não fundado em simples suposições ou probabilidades, mas com base nos atos e fatos examinados e estudados.
Como formular quesitos para perícia?
- Ao formular os quesitos saiba quais são seus objetivos;
- Não faça quesitos desnecessários que apenas irão confundir o juiz, as partes e o perito (exceto se for parte da estratégia);
- Faça quesitos certos, para as respostas certas;
Qual o artigo do CPC que garante ao perito a solicitação de complementação dos honorários?
Os honorários periciais complementares devem ficar a cargo de quem requereu a complementação da perícia, no caso, a recorrida. Exegese dos artigos 82 e 95 , caput, do Código de Processo Civil .
Quais os tipos de quesitos periciais?
- I – DEFINIÇÃO LITERAL E LEGAL DO GÊNERO QUESITOS.
- II – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.
- III – PRECLUSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.
- IV – QUESITOS PRELIMINARES.
- V – QUESITOS SUPLEMENTARES.
- VI – QUESITOS IMPERTINENTES.
- VII – QUESITOS DE ESCLARECIMENTO.
O que o perito não pode fazer?
Ao Perito é vedado o uso de quaisquer argumentos não técnicos ou opiniões próprias para convencimento do direito postulado pelas partes. O Laudo Pericial não é peça de defesa ou de contestação, disso a desnecessidade do uso de ferramentas jurídicas de convencimento.
O que é um quesito prejudicado?
Quando o perito médico utiliza as expressões "prejudicado" ou "não se aplica" como resposta a um quesito pericial isso significa que ele não conseguiu oferecer uma resposta direta a esse quesito.
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