Quando posso apresentar quesitos suplementares?

Perguntado por: Pedro Reis de Pinho  |  Última atualização: 7. Mai 2024
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Os quesitos suplementares podem ser apresentados até a entrega efetiva do laudo pericial.

Qual o momento de apresentar quesitos suplementares?

A Pertinência de Quesitos Suplementares e/ou de Esclarecimento. Os quesitos principais, ou regulares, são apresentados pelas partes junto com a indicação dos assistentes técnicos, antes do perito apresentar a proposta de honorários e do início de perícia, preferencialmente, junto com a inicial e a contestação.

O que são os quesitos suplementares?

Os quesitos regulares são apresentados antes do perito ter acesso ao processo bem como realizar a perícia, e os quesitos suplementares são apresentados durante ou após realizar a perícia mas antes do laudo ser entregue.

O que diz o artigo 465 do CPC?

Artigo 465

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

É possível a apresentação de quesitos suplementares após a lavratura do laudo pelo ilustre perito?

O artigo 469 do Código de Processo Civil preconiza: As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

O que são quesitos suplementares?

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Pode apresentar quesitos depois da perícia?

O prazo legal estabelecido não é preclusivo, de modo que as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos em momento posterior, desde que não tenha iniciado a prova pericial.

O que são quesitos suplementares e de esclarecimentos?

- Quesitos suplementares: são apresentados durante a diligência, conforme o CPC, art. 469; - Quesitos de esclarecimento: podem ser apresentados pelo juiz, conforme o CPC, art. 470, ou pelas partes, após protocolado o laudo em juízo, conforme o CPC, art.

Qual o prazo para apresentar quesitos para perícia?

Assim posto, a proposta de honorários do Perito deve ser entregue em 5 (cinco) dias, após ciência de sua nomeação (Art. 465 do Novo CPC), sob pena de ser substituído e sofrer represálias administrativas desta insuficiência.

O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?

É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

O que diz o artigo 485 do CPC?

O que diz o art 485 do Novo CPC? O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.

Quem elabora os quesitos complementares?

Se ainda restarem dúvidas acerca das controversas judiciais, as partes poderão formular quesitos complementares para que o perito os responda. O perito tem que tornar compreensível os fatos controvertidos nos autos, mesmo que os quesitos não sejam o suficiente.

Quando o perito não responde quesitos complementares?

Quesitos Não Respondidos

Faz parte da boa prática o perito responder objetivamente todos os quesitos, contanto que sejam sobre o objeto da perícia. Art. 473. O laudo pericial deverá conter:IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Quem pode apresentar os quesitos?

As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.

O que diz o artigo 464 do CPC?

AUTORIZAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. O art. 464 do CPC autoriza ao juiz o indeferimento da prova pericial quando esta não for necessária em virtude de outras provas produzidas.

O que diz o artigo 473 do CPC?

473. O laudo pericial deverá conter: § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

O que diz o artigo 477 do CPC?

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?

274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.

O que diz o artigo 726 do CPC?

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

Como o perito deve responder os quesitos?

O perito, ao responder os quesitos, deve procurar esclarecer de maneira objetiva, isto é, não fundado em simples suposições ou probabilidades, mas com base nos atos e fatos examinados e estudados.

Como formular quesitos para perícia?

Conselhos para produzir os quesitos de uma perícia.
  1. Ao formular os quesitos saiba quais são seus objetivos;
  2. Não faça quesitos desnecessários que apenas irão confundir o juiz, as partes e o perito (exceto se for parte da estratégia);
  3. Faça quesitos certos, para as respostas certas;

Qual o artigo do CPC que garante ao perito a solicitação de complementação dos honorários?

Os honorários periciais complementares devem ficar a cargo de quem requereu a complementação da perícia, no caso, a recorrida. Exegese dos artigos 82 e 95 , caput, do Código de Processo Civil .

Quais os tipos de quesitos periciais?

O que são espécies de quesitos periciais?
  • I – DEFINIÇÃO LITERAL E LEGAL DO GÊNERO QUESITOS.
  • II – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.
  • III – PRECLUSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.
  • IV – QUESITOS PRELIMINARES.
  • V – QUESITOS SUPLEMENTARES.
  • VI – QUESITOS IMPERTINENTES.
  • VII – QUESITOS DE ESCLARECIMENTO.

O que o perito não pode fazer?

Ao Perito é vedado o uso de quaisquer argumentos não técnicos ou opiniões próprias para convencimento do direito postulado pelas partes. O Laudo Pericial não é peça de defesa ou de contestação, disso a desnecessidade do uso de ferramentas jurídicas de convencimento.

O que é um quesito prejudicado?

Quando o perito médico utiliza as expressões "prejudicado" ou "não se aplica" como resposta a um quesito pericial isso significa que ele não conseguiu oferecer uma resposta direta a esse quesito.

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