Quando posso apresentar quesitos complementares?

Perguntado por: Micael Borges de Fonseca  |  Última atualização: 9. April 2022
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É facultado à parte interessada requerer, após a apresentação do laudo pericial elaborado pelo Perito Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de parecer técnico ou, ainda, quesitos complementares.

Qual o momento de apresentar quesitos suplementares?

A apresentação dos quesitos suplementares só é possível do momento em que o perito pegou o processo para começar a perícia até o momento em que ele entrega o seu laudo. Poucos assistentes técnicos sabem que as partes no processo judicial podem apresentar quesitos suplementares.

O que é apresentação de quesitos suplementares?

Os quesitos suplementares, por sua vez, são os pontos levantados pelas partes e submetidos à apreciação do Perito durante as diligências, como previsto pelo legislador no art. 425 do CPC, “in verbis”: “CPC, art. 425 - Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares.

Qual o prazo para apresentar quesitos para perícia?

421, § 1º, do CPC/1973) disponha que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos devem ser feitas no prazo de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, o referido prazo não é preclusivo, como assevera a jurisprudência, podendo as partes promover tais atos até o início dos ...

Quais são as condições para que os quesitos suplementares sejam apresentados e deferidos?

Quais são as condições para que os quesitos suplementares sejam apresentados e deferidos? Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.

QUESITOS COMPLEMENTARES - QUANDO ENTREGAR

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Quais devem ser as características principais dos quesitos formulados em uma perícia?

No momento das respostas dos quesitos o perito-contador judicial, deve apresentar a verdade dos fatos baseado em documentos, livros e outras quaisquer provas, pois sua resposta poderá ter força probante e para isso deverá utilizar-se da ética e da imparcialidade para responder tais quesitos.

Quais são os tipos de quesitos?

O que são espécies de quesitos periciais?
  • I – DEFINIÇÃO LITERAL E LEGAL DO GÊNERO QUESITOS.
  • II – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.
  • III – PRECLUSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.
  • IV – QUESITOS PRELIMINARES.
  • V – QUESITOS SUPLEMENTARES.
  • VI – QUESITOS IMPERTINENTES.
  • VII – QUESITOS DE ESCLARECIMENTO.

Qual o prazo para que as partes apresentem quesitos e ou indiquem assistente técnico?

Inteligência do artigo 421 do CPC. § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos.

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente?

§ 5o Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. § 6o Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia. Art. 466.

O que significa apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial?

Após a apresentação de seu laudo final, podem surgir pedidos de esclarecimentos, que servem para dirimir eventuais dúvidas, das partes ou do magistrado, a quem não compete a obrigatoriedade de domínio sobre a área contábil.

O que é apresentar quesitos?

Os quesitos são perguntas que as partes ou o juiz fazem ao perito, visando ao esclarecimento de fatos constantes no processo, porém restritos à matéria da perícia. Os quesitos formulados estão sujeitos à aprovação do juiz.

O que são quesitos para perícia?

Os quesitos são questionamentos elaborados pelas partes para serem respondidos pelo perito. Ao formular os quesitos, as partes poderão apresentar quesitos considerados impertinentes, ou apresentar quesitos suplementares, após a entrega do laudo pericial.

Como formular quesitos para perícia?

Os quesitos devem ser fundamentados no que foi reclamado e no que a parte em defesa tem de evidências contraditórias relacionadas as alegações da parte contrária. Ou seja, os quesitos devem ser elaborados de modo que o Perito seja forçado a dar as respostas que a parte interessada deseja.

Quando o juiz poderá designar nova perícia?

Designação de nova perícia pelo juiz para corrigir eventual omissão ou inexatidão. Estabelece o artigo 480 do CPC que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Qual o procedimento correto a ser adotado pelo perito no desempenho de seu encargo para esclarecimento dos fatos?

A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.

O que acontece quando o perito não cumpre prazos?

O que ocorre se o perito não cumprir o encargo no prazo assinado ? Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.”

Quando o perito é impedido?

O Perito Judicial deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou ocorrendo uma das seguintes situações: I. for parte do processo; II. tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; III.

Quando o juiz pode indeferir a perícia?

(2) O juiz, contudo, indeferirá a perícia quando: a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas; a verificação for impraticável.

Quanto aos prazos processuais nas perícias judiciais Os peritos assistentes técnicos devem ser indicados pelas partes no prazo de?

O prazo de 15 (quinze) dias é estabelecido para as partes arguirem o impedimento ou a suspeição do Perito, além de indicar o Assistente Técnico e apresentar os quesitos, prazo contado a partir da intimação do despacho de nomeação do Perito.

Qual é o prazo para a apresentação de escusa pelo perito ora nomeado?

§ 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

Quando tiver de Realizar-se por carta Dever-se a proceder à nomeação de perito e a indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia?

428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia. – “O § 1º, ampliando o prazo para quinze dias, permite às partes que arguam, se for o caso, a suspeição ou impedimento do perito (arts.

Quais os quesitos da perícia contábil?

Quesitos Para Perícia Contábil
  • durante o período do contrato, qual (is) a (s) taxa (s) mensal (is) adotada na cobrança dos encargos contratuais?
  • a Ré cobrou comissão de permanência em caso de atraso? ...
  • cumulada com a comissão de permanência, se cobrada, houvera a cobrança de multa contratual?

O que são quesitos no contexto da instrução?

Ao longo de uma disputa judicial (ou arbitral), geralmente na fase de instrução do processo, as partes litigantes são incumbidas de apresentar quesitos, que são arguições técnicas ou científicas que deverão ser esclarecidas pelo Perito.

Quem pode apresentar quesitos a perícia?

O juiz também pode apresentar quesitos. O advogado avisa ao seu assistente, o momento de entregar os quesitos e o nome do próprio. O advogado tem quinze (15) dias, depois de intimado para tanto. O perito é obrigado a responder os quesitos.

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