Quando posso alegar ilegitimidade passiva?
Perguntado por: António Loureiro Rocha | Última atualização: 11. März 2022Pontuação: 4.5/5 (59 avaliações)
339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
Quando pode ser alegada a ilegitimidade passiva?
4.1 MOMENTO PARA A ARGUIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Os preliminares de mérito devem ser suscitadas junto da contestação, tendo o polo passivo, a princípio, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fazê-lo, observadas as exceções descritas no art. 335 do CPC.
Até quando posso incluir polo passivo?
A norma contida no artigo 264 do Código de Processo Civil /1973, admite a possibilidade de emenda da inicial, inclusive para inclusão de partes no polo passivo, até o momento de saneamento do processo,... sentido de manter os requeridos no pólo passivo da ação (fls.
Como provar legitimidade passiva?
Em relação à legitimidade passiva, se o sujeito passivo da relação jurídica material deduzida em juízo, coincide com o sujeito passivo da relação jurídica processual, configurada está a legitimidade passiva ordinária para o pedido, restando inviável a extinção deste.
Quando arguir ilegitimidade ativa?
ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Tem legitimidade ativa a mãe que busca a internação do filho maior e capaz, visando a resguardar a integridade do filho. INTERESSE PROCESSUAL. Inexiste obrigatoriedade legal quanto ao esgotamento da via administrativa para a postulação via judicial.
CONTESTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA | PROCEDIMENTO COMUM: FASE POSTULATÓRIA - AULA 31
O que é ilegitimidade ativa?
Ilegitimidade ativa: quando o autor do processo está pedindo o direito de outra pessoa. Um exemplo seria o marido entrar com uma ação contra uma empresa quando de fato o dano foi sofrido pela esposa.
Quem alega ilegitimidade passiva deve indicar?
(1) Ainda em relação à alegação, na contestação, de ilegitimidade passiva, discutida já no art. 338, Novo CPC, o réu deverá indicar aquele que deve figurar no polo passivo da demanda quando tiver conhecimento de quem o seja. Caso não o indique, embora tenha conhecimento, então, poderá arcar com as despesas processuais.
Quem tem legitimidade passiva?
Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu.
O que seria ilegitimidade passiva?
1) Conceito: consiste na ilegitimidade do autor para pleitear em juízo por não ter direito de ação contra o réu ou quando não há identidade entre pessoa do autor e do réu. ... 3) Notícia: “Inova o CPC/2015 no que se refere à arguição preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu.
Quem é a parte passiva no processo?
Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.
É possível alterar o polo passivo?
“Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu”.
Até quando é possível emendar a inicial?
O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.
Como incluir novo réu no processo?
Neste caso, deverá fazê-lo em sua contestação. A qual será analisada pelo autor que, concordando com a ilegitimidade, alterara o réu, emendando sua inicial. Também em caso de litisconsórcio, denunciação à lide e chamamento ao processo realizados pelo réu o mesmo poderá incluir no processo nova parte.
Quando a parte é ilegítima?
a parte for manifestamente ilegítima. a petição inicial for inepta, por conter pedidos incompatíveis entre si. o autor carecer de interesse processual. não forem atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.
Quando a parte é ilegítima no processo?
183) ensinavam que: “em regra, a ilegitimidade de parte conduz a vício insanável que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC).” Portanto, a ilegitimidade da parte era vista como erro insanável. Tratava-se de defesa processual própria (ou peremptória) do polo passivo.
Como deve o réu alegar a ilegitimidade e a falta de interesse de agir?
Assevera-se que a alegação de ilegitimidade deverá ser acompanhada da indicação correta do novo réu, sujeito passivo da lide, sempre que disso tiver conhecimento, se não o fizer, pode-se arcar com as despesas processuais e prejuízos que decorrerem especificamente da falta de indicação, de tal sorte que, embora conclui- ...
O que é ilegitimidade processual?
O direito de ação, visto como incondicionado, logra por promover a rejeição da figura das condições da ação. Dentre estas, localiza-se a ilegitimidade processual. Para essa corrente, o termo “carência de ação” inexiste, posto que todo provimento jurisdicional incorpora, em sua essência, uma sentença de mérito[4].
Quem são os legitimados ativo e passivo?
Ativa: é a legitimidade para figurar como autor da ação. Passiva: é a legitimidade para figurar como réu da ação.
Quem tem legitimidade ativa?
Possui legitimidade ativa aquele que pode assumir o polo ativo do processo, ser autor.
O que é legitimado ordinário?
A legitimidade de parte é uma das condições da ação. Trata-se, portanto, de legitimidade ordinária, em que os sujeitos vão a juízo, em nome próprio, para litigar sobre os seus direitos. ...
Quem deve constar no polo passivo da ação de usucapião?
CPC, art. 942. - Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.
O que o réu pode alegar na contestação?
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Pode a ilegitimidade ser reconhecida de ofício?
1. As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.
Quem pode alegar ilegitimidade ativa?
1. O recurso pode ser interposto pela parte, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei. O terceiro interessado, no entanto, tem o ônus de demonstrar que a decisão poderia produzir efeitos em relação a ele (artigo 996 do Código de Processo Civil).
O que é legitimidade ativa ad causam?
Legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. ... Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa.
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