Quando ocorre o pagamento de férias em dobro?
Perguntado por: Renata Esteves | Última atualização: 22. Oktober 2024Pontuação: 4.9/5 (35 avaliações)
O empregado faz jus ao pagamento das férias em dobro, quando elas forem concedidas após o término do período concessivo. Esta dobra ocorre apenas em relação à remuneração. Assim o empregado goza 30 dias de descanso e recebe pecuniariamente 60 dias.
Quando as férias são pagas em dobro?
O correto é que as férias sejam pagas com 2 dias de antecedência às férias do colaborador. Em caso de atraso, o TST entendia que era devido o pagamento das férias em dobro. Agora, com a decisão do STF, a empresa pagará férias em dobro quando ultrapassar o período concessivo das férias do colaborador.
O que diz a Súmula 450 do TST?
A empresa não é obrigada a fazer o pagamento de férias em dobro caso não faça o pagamento até 2 dias antes do início do recesso do funcionário, já que isso não está previsto na CLT, mas sim seguir a penalidade de multa; O texto da CLT continua válido.
Como contabilizar o pagamento de férias em dobro?
Para o pagamento das férias em dobro, então, basta multiplicar esse valor por dois: R$ 4 mil. Existe, ainda, a possibilidade de calcular as férias em dobro com base no atraso em alguns dias, apenas, do pagamento devido ao empregado.
O que acontece se a empresa não pagar as férias 2 dias antes?
Ademais, a própria CLT, no artigo 153, previu a penalidade cabível para o descumprimento da obrigação de pagar as férias com antecedência de dois dias, que é a aplicação de multa pelas autoridades competentes.
FÉRIAS: PAGAMENTO EM DOBRO
Qual a data limite para pagamento das férias?
Também existem regras quanto ao pagamento de férias.
Esse pagamento deve ser depositado até dois dias antes do início das férias.
Como funciona o pagamento das férias na nova lei?
Além disso, a nova lei também permite que o pagamento de férias seja feito em até três parcelas, desde que haja acordo entre empregador e empregado. No entanto, é importante ressaltar que pelo menos um terço do valor total deve ser pago de forma integral.
Pode pagar as férias depois?
Segundo a CLT, o pagamento de férias deve ser efetuado em até dois dias antes do colaborador iniciar o descanso. Dessa forma, se o pagamento for efetuado após essa data, a organização terá que pagar o benefício em dobro.
Qual é a posição do STF sobre a dobra de férias quando não cumprido o prazo de pagamento?
Segundo pontuou o relator, a decisão do STF confirma a jurisprudência do próprio TST e dos TRTs, que já vinha interpretando a Súmula 450 de forma mais restrita, reservando o direito ao pagamento em dobro das férias apenas aos casos em que eram concedidas sem o pagamento ou com atraso significativo.
Qual o prazo máximo para tirar férias antes de vencer a segunda?
Portanto, ainda que você não tire férias imediatamente, outro período aquisitivo já começa a ser contado. O prazo máximo para o trabalhador gozar seu período de férias, é um mês antes de vencer a 2ª. Depois disso, a empresa terá que pagar multa.
Qual o valor da multa de férias em dobro?
Nesse caso (concessão das férias dentro do prazo, mas pagamento fora do prazo), se aplica as determinações do art. 153 da CLT e da Portaria MPT nº 667/2021, os quais estabelecem a multa de R$ 170,26, por empregado em situação irregular.
O que diz a Súmula 463 do TST?
A Súmula 463 , item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
O que diz a Súmula 439 do TST?
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO TST. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.
Como requerer férias em dobro?
Após os 12 meses iniciais de trabalho, denominado de período aquisitivo, o colaborador tem direito a 30 dias de férias. Após esse tempo, o gestor precisa conceder o direito em data acordada dentro dos 12 meses subsequentes. Caso isso não ocorra, o pagamento das férias será em dobro.
O que diz a CLT sobre as férias?
De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido ...
O que diz a Súmula 356 do STF?
São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem.
O que diz a Súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
O que diz a Súmula 683 do STF?
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Quanto tempo a empresa pode atrasar o pagamento das férias 2024?
Em resumo, a empresa pode atrasar o pagamento das férias por alguns dias, mas é importante que o empregado esteja atento ao prazo e procure negociar com a empresa em caso de atraso maior. Caso o problema persista, é possível procurar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.
Estou de férias e ainda não recebi?
Se pagou um dia ou 30 dias após o início das férias não importa. O pagamento em dobro das férias é sempre devido pelo empregador se for realizado após o prazo prescrito em lei ou seja, até dois dias antes de o trabalhador começar a usufruí-las.
O que mudou nas férias com a reforma trabalhista?
Antes, as férias só podiam ser divididas entre dois períodos, já com a nova lei o descanso pode ser dividido em até três vezes dentro do mesmo ano. Porém, é importante observar que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e os outros não podem ser inferiores a cinco dias corridos.
O que mudou nas leis trabalhistas em 2024?
Uma das mudanças mais impactantes na legislação trabalhista de 2024 diz respeito ao prazo de prescrição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Com as alterações, o prazo quinquenal para a prescrição das ações de cobrança dos valores do FGTS foi eliminado.
Qual a nova regra das férias?
Com a reforma, isso se tornou possível. Agora, o artigo 134 prevê que, desde que o empregador e o empregado concordem, as férias podem ser fracionadas em até três períodos. Todavia, pelo menos um destes períodos não deve ser inferior a 14 dias corridos e os outros não podem ser inferior a 5 dias corridos.
Por que as empresas dão férias antes de mandar embora?
Uma das teorias é que, ao conceder as férias, a empresa evita problemas com possíveis processos trabalhistas por falta de concessão de férias. Outra possibilidade é que, ao dar as férias, a empresa adia o momento de realizar o desligamento formal, facilitando a transição do funcionário.
Qual a multa por não avisar férias com antecedência?
Para surpresa de muitos gestores e colaboradores, não existe nenhuma multa prevista na CLT para o empregador que falha em enviar o aviso de férias com menos de 30 dias de antecedência.
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