Como se efetiva a penhora?
Perguntado por: Juliana Amorim | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (51 avaliações)
860 CPC). Esta recai, sobre a posse do devedor, devendo ter a intimação do executado. Sua eficácia se inicia com a averbação efetiva, pelo fato do oficial de justiça dirigir do cartório para intimar o escrivão, com o mandado executivo, mencionando todas as circunstâncias, sendo assim, o escrivão transcreve a penhora.
Quando a penhora é efetivada?
Cabe salientar que a penhora ocorre quando o bem é retido e o devedor é destituído da sua posse. Entretanto, é corriqueiro que a apreensão seja fictícia, uma vez que é lavrado o auto ou termo de penhora, mas o bem continua com o devedor, nomeado de depositário.
Como ocorre o processo de penhora?
Como funciona a penhora? Para que os bens sejam penhorados, o credor precisa entrar com ação na Justiça e, se o juiz aceitar o pedido, o devedor é acionado para que quite a dívida dentro de um prazo estabelecido. ... O valor arrecadado vai para uma conta judicial e é liberada para o credor.
Como fazer para indicar bens a penhora?
Segundo o art. 798 do Novo CPC, cabe ao exequente indicar na petição inicial do processo de execução ou no cumprimento de sentença, os bens suscetíveis de penhora, conforme a ordem que se observa a seguir.
Quais as formas de modificação da penhora?
A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
Detalhes práticos sobre a Penhora de Bens
É possível modificar a penhora?
A penhora, aliás, poderá ser modificada ou renovada. Via de regra, quando é realizada a penhora sobre o bem do executado, é sobre esse mesmo bem que recairão todos os atos executivos até a fase final.
Quem pode requerer a substituição da penhora?
A substituição da penhora pode ser requerida pelo exequente ou pelo executado. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, desde que não haja prejuízo ao exequente e seja menos onerosa para o devedor.
Quando o executado deve indicar bens a penhora?
A intimação do executado para indicar bens à penhora decorre da aplicação dos princípios da cooperação e da boa-fé processual, razão pela qual "o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional".
Quando o devedor deve indicar bens a penhora?
Vale destacar aqui que o CPC/15, em seu artigo 829, parágrafo segundo, permite que o devedor se antecipe ao deferimento da penhora on-line e efetue indicação de bens para garantir o pagamento do valor devido; sempre devendo ser observado o disposto no parágrafo único do artigo 805 do CPC/15.
Quem deve indicar os bens a penhora?
É dever do executado indicar bens passíveis de penhora. Desnecessária a intimação pessoal do executado, quando representado por procurador devidamente constituído nos autos, bastando a intimação de seu patrono para cumprimento da decisão que ora se recorre.
Quanto tempo dura um processo de penhora?
Vai depender do andamento do processo, mas se já estiver em execução pode levar até 1 ano. Caso ainda não, pode levar mais tempo, até 3 anos.
Quando o juiz manda penhorar?
O processo de penhora acontece quando um credor solicita um bem para que haja execução de dívida. Assim, um juiz faz a emissão do pedido e o objeto de penhora é logrado através de um oficial de justiça.
Como funciona a penhora de um imóvel?
A penhora de imóvel começa com um mandado de intimação do devedor. Ato contínuo, deve-se registrar a penhora do registro de imóveis. Seguidamente, realiza-se a avaliação do bem, que pode ser realizada pelo próprio Oficial de Justiça ou por um avaliador especializado.
O que acontece depois da penhora de bens?
Após a realização da penhora, o próprio oficial de justiça já deve efetuar a avaliação dos bens, salvo se a avaliação necessitar de conhecimentos específicos em que o juiz deverá nomear avaliador. Uma vez realizada a avaliação, serão ouvidas as partes sobre o laudo elaborado.
Quando ocorre a formalização da penhora?
839 do CPC, “considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”. Assim pode-se dizer que a penhora ocorre no momento da apreensão do bem, com a posterior entrega destes ao depositário judicial.
Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?
São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
Qual o prazo para nomear bens a penhora?
Pela nova disposição legal, o devedor não mais será intimado para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mas, sim, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da conta.
Quando o devedor não indica bens a penhora?
Desta forma, se o devedor não indicar onde estão seus bens e posteriormente o credor vier a localizá-los restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça e deverá o juiz aplicar a pena de multa em montante correspondente a até 20% sobre o débito atualizado.
Quando o executado não tem bens para penhora?
Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III, CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.
Qual prazo tem o executado para requerer a substituição do bem penhorado?
- O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
O que diz o artigo 829?
O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
É viável a substituição do bem objeto de penhora a pedido do devedor?
847 do CPC autoriza a substituição do bem penhorado, desde que o executado comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, regra esta que recebe uma carga de subjetividade, a partir da interpretação das expressões “menos onerosa” e “não trará prejuízo”.
É possível pedir para reavaliar um bem penhorado explique?
Ao longo de uma demanda executiva pode ocorrer o desajuste da avaliação do bem penhorado, para mais ou para menos, fator que depende de vários motivos, tais como mercado, inflação, manutenção, depreciação etc.
É possível a realização de segunda penhora em bem já penhorado?
797 , PARÁGRAFO ÚNICO - REFORMA DO DECISUM De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 797 do Código de Processo Civil , é possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, observada a preferência dos credores de acordo com a ordem das restrições.
É possível a realização de um nova avaliação do bem penhorado?
Alteração do valor do bem penhorado. Havendo alteração no valor do bem, impõe-se a realização de nova avaliação (inc II do Art. 873 do CPC/15), que poderá conduzir, por sua vez, à alteração da penhora prevista nos arts. 850 e 874 do CP/15.
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