Quando ocorre o fato gerador do IRPJ?
Perguntado por: Afonso Telmo Monteiro Coelho Nunes | Última atualização: 19. Januar 2022Pontuação: 5/5 (37 avaliações)
O fato gerador do imposto de renda ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e não no último dia do ano-calendário, ainda que o rendimento seja submetido a ajustes mensal e anual.
Quando ocorre o fato gerador do imposto de renda?
O fato gerador do imposto sobre a renda é, portanto, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, que independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
Qual o fato gerador do imposto?
O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.
Quando pode se considerar que tenha ocorrido o fato gerador ee que seus efeitos são existentes?
Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Quais são as classificações que podem ser atribuídas ao fato gerador?
a) elemento objetivo ou material, representado pela situação de fato, com seus elementos material, espacial, temporal e quantitativo. Trata-se do fato previsto na norma tributária; b) elemento subjetivo ou pessoal, representado pelos sujeitos da relação jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo.
AGU Explica - Fato Gerador e Imposto de Renda
Quais os tipos de fato gerador?
- IPTU: tem como fato gerador a posse ou propriedade predial e/ou territorial em área urbana.
- ITR: tem como fato gerador a propriedade territorial em área rural.
- ITBI: tem como fato gerador a transmissão de bens imóveis.
Quais são os elementos básicos do fato gerador de um tributo?
Já o fato gerador do tributo possui três elementos básicos: a legalidade, que se refere à exigência do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; a Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do que é tributável (envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e a capacidade contributiva do ...
Qual é o fato gerador do Imposto ITBI?
Fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária. Na aquisição de bens imóveis, além do pagamento do valor acordado pelo bem, também é necessário o recolhimento aos cofres municipais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o chamado ITBI.
Qual é o fato gerador do IPTU?
O fato gerador do IPTU consiste na propriedade, no domínio útil ou na posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal. A definição da zona urbana se dá em lei municipal. ... Os Contribuintes do tributo são: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
O que é fato gerador do Imposto de Renda retido na fonte?
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... Dessa forma, há consonância entre os conceitos de renda previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
Qual fato gerador do Imposto de Renda 1708?
O FATO GERADOR desta retenção decorre de importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão de obra de empregados da ...
Qual é o fato gerador do ICMS?
Fato gerador: o fato gerador do ICMS é o momento da saída da mercadoria da empresa ou o início da prestação do serviço. Alíquota: a alíquota do ICMS varia de acordo com a UF de origem e UF de destino da operação.
Qual é o fato gerador da contribuição de melhoria?
Art 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Quando se começa a pagar o IPTU?
De forma geral, especialistas em educação financeira recomendam que o contribuinte faça o pagamento à vista, caso tenha um planejamento financeiro e uma reserva de dinheiro destinada para as contas de começo de ano, afinal, o IPTU é uma cobrança já sabida anual e obrigatória e é possível aproveitar o desconto.
Qual o fato gerador é qual o sujeito passivo do ITBI?
O sujeito passivo do ITBI pode ser tanto aquele que transmite o imóvel quanto aquele que recebe, conforme consta no artigo 42 do Código Tributário Nacional. ... Nesse caso, a transferência de direito real não configura fato gerador do ITBI. A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal do imóvel, o valor de mercado.
Quais são as hipóteses de incidência do ITBI?
Como a própria denominação do imposto estabelece, sua hipótese de incidência, ou fato gerador in abstrato, é, genericamente, a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis).
Qual é o fato gerador dos títulos de crédito e o que significa?
– A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas itens anteriores. ...
O que é fato gerador doutrina?
“Fato gerador do tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos descritos na norma descritos na norma de direito material, de cuja concreta realização decorrem os efeitos jurídicos previstos.
O que não é fato gerador do ICMS?
O entendimento de ambos foi que a simples movimentação de mercadoria, seja ela estadual ou interestadual, não é fato gerador de ICMS, matéria pacificada na Súmula 166 (STJ) que dispõe “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
Qual das hipóteses de incidência abaixo não é fato gerador do ICMS?
Não caracterizam fato gerador do ICMS as hipóteses de movimentação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, salvo se a movimentação ocorrer entre estabelecimentos situados em Estados diferentes ou entre Estados e o Distrito Federal.
Qual operação não é um fato gerador de ICMS?
As operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Obs. Tal operação não é fato gerador de ICMS, sendo na verdade umas das não incidências dos imposto.
O que significa Darf códigos 0561?
0561 Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, soldo, pró-labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício ( ...
Quando começa a declaração do Imposto de Renda 2021?
1º lote: 31 de maio. 2º lote: 30 de junho. 3º lote: 30 de julho. 4º lote: 31 de agosto.
O que é diagnóstico capilar?
Qual idade é considerada a primeira infância?