Quando ocorre o crime impossível?
Perguntado por: Mara Daniela Neves Simões Pinto | Última atualização: 27. April 2025Pontuação: 4.9/5 (3 avaliações)
O Código Penal, em seu artigo 17, descreve a figura do crime impossível, que é a impossibilidade de conclusão do ato ilícito, ou seja, a pessoa utiliza meio ineficaz ou volta-se contra objetos impróprios, o que torna impossível a consumação do crime.
Quando um crime é considerado impossível?
Para o reconhecimento do crime impossível é necessário que o meio seja inteiramente ineficaz para a obtenção do resultado.
Quais são os dois requisitos que caracterizam o crime impossível?
Em outras palavras, um crime torna-se de caráter impossível quando há ineficácia no meio utilizado ou pela impropriedade absoluta do objeto material utilizado, fazendo-se impossível de se consumar.
Quais são as espécies de crime impossível?
O instituto ao que se denomina crime impossível ou quase-crime apresenta-se em três espécies: a) delito impossível por ineficácia absoluta do meio; b) delito impossível por impropriedade absoluta do objeto material; c) crime impossível por obra de agente provocador.
Quais as duas circunstâncias que autorizam o crime tentado impossível?
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia.
O que é (e quando ocorre) o crime impossível? (Fase Oral PC/SP)
O que caracteriza o crime impossível?
O Código Penal, em seu artigo 17, descreve a figura do crime impossível, que é a impossibilidade de conclusão do ato ilícito, ou seja, a pessoa utiliza meio ineficaz ou volta-se contra objetos impróprios, o que torna impossível a consumação do crime.
Qual a teoria do crime impossível?
O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal.
Qual a diferença entre crime tentado é crime impossível?
Ocorre que o ponto fulcral que diferencia os dois institutos é que na tentativa o resultado não alcançado era possível de acontecer, enquanto no crime impossível o resultado era impossível de ser alcançado, seja pela absoluta ineficácia do meio, ou pela absoluta impropriedade do objeto material.
O que diz a Súmula 145 do STF?
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Qual a relação entre flagrante provocado E o crime impossível?
O flagrante provocado é, assim, equiparado ao crime impossível, pela au- sência de tipicidade em razão de não ser viável a tentativa numa situação em que tudo existe para flagrar o agente no crime em que foi artificialmente levado a praticar.
Quais são as teorias relacionadas ao crime impossível qual delas foi adotada pelo Código Penal?
Por fim, foi adotada pelo Código Penal Brasileiro a teoria objetiva temperada, moderada ou matizada, que afirma só serem puníveis os atos praticados pelo agente se os meios ou o objeto forem relativamente impróprios. Caso contrário, se absolutamente impróprios, ocorrerá crime impossível.
Quando o fato é atípico?
Já o fato atípico é o oposto, não é um delito, pois não é definido pela legislação. E quando a conduta não é determinada como crime, torna-se um fato atípico, pois não há aplicação de pena para a prática do ato.
Quanto ao crime impossível qual das alternativas a seguir está correta?
Correta. e. Pela teoria objetiva, o agente não deverá ser punido em razão do crime impossível porque o bem jurídico não foi colocado em risco em momento algum.
Quais são as excludentes de culpabilidade?
Em contrapartida, a excludente de culpabilidade corresponde à ausência de cada um desses elementos – ou seja, inimputabilidade, ausência de potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Isso ocorre quando o sujeito: apresenta doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental (art.
É possível crime sem objeto material?
Pode acontecer de o sujeito passivo coincidir com o objeto material do crime, como é o caso do homicídio, ou não coincidir, como, por exemplo, no crime de furto. Diante da ausência ou da impropriedade absoluta do objeto material surge a figura do crime impossível.
Quais são as excludentes de ilicitude?
As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 711 do STF?
● Súmula 711 e crimes em espécie
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que diz a Súmula 237 do STF?
É pacífico o entendimento de que a usucapião pode ser arguida como defesa, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal via enunciado da Súmula 237 . Assim, o direito do titular do domínio de obter a demarcação para aviventar divisas é afastado pelo reconhecimento da exceção do usucapião.
O que significa 145 no mundo do crime?
O que significa 145 no mundo do crime? 145 do Código Penal estabelece que a injúria real somente se procede mediante ação penal pública quando resulta lesões corporais.
Como saber se o crime pode ser tentado?
O crime consumado ocorre quando todos os elementos necessários para sua configuração estão presentes e o resultado esperado é alcançado. Já o crime tentado acontece quando o agente inicia a execução do crime, mas não consegue concluí-lo por circunstâncias alheias a sua vontade.
O que é um crime falho?
Crime falho é sinônimo de tentativa perfeita ou acabada. É uma forma de tentativa na qual o agente esgota todo o caminho executório para o crime, de acordo com seu planejamento, mas não ocorre a consumação.
O que é uma tentativa branca?
A tentativa incruenta, também chamada de branca, acontece quando o objeto material (pessoa ou coisa) não é atingido. Por exemplo, quando, no crime de homicídio, um golpe de faca é desferido, mas não atinge o corpo da vítima, não gerando lesão efetiva, palpável à integridade corporal do ofendido.
O que é tentativa inidônea?
“Também conhecido por tentativa inidônea, impossível, inútil, inadequada ou quase crime, é a tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime (art. 17, CP).
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