Quando ocorre a ultratividade da lei penal?
Perguntado por: Luana Lourenço de Sousa | Última atualização: 27. Februar 2025Pontuação: 4.2/5 (47 avaliações)
Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). Exemplo disso também ocorre no Direito das sucessões e nos contratos.
Como funciona a ultratividade da lei penal?
Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada.
O que diz a Súmula 711 do STF?
SÚMULA 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que é a teoria da ultratividade?
De acordo com o princípio da ultratividade, terminado o prazo de validade das cláusulas pactuadas, e sem que sejam reafirmadas em novo acordo coletivo, elas são incorporadas aos contratos individuais de trabalho vigentes ou novos, até que outra norma venha a decidir sobre o direito trabalhista.
Qual o fundamento para a ultra atividade das leis auto revogáveis?
Pode ocorrer, ainda, a ultra-atividade da lei mais benéfica. Ex: Paulo praticou o crime na vigência da lei A, (mais benéfica), posteriormente revogada pela Lei B (prejudicial). Neste caso a lei A se projetará no tempo e produzirá seus efeitos na vigência na Lei B.
ultratividade da lei penal no tempo #aula2.1
O que é ultratividade exemplos?
Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). Exemplo disso também ocorre no Direito das sucessões e nos contratos.
O que significa a ultratividade da lei penal especial e da lei penal temporária?
Ultratividade (ultrativas) – é o fenômeno de que os fatos cometidos dentro de sua vigência, mesmo após a extinção, continuam a ter efeitos. Pelo fenômeno da ultratividade, os fatos praticados dentro do período da lei excepcional ou temporária (mesmo que já extintas) continuam a produzir efeitos.
Quais as regras de anterioridade e ultratividade da lei penal?
Em outras palavras, aferir se a nova lei penal é favorável ou prejudicial ao agente é fundamental: “A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultratividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.
O que significa vedada a ultratividade?
Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), houve expressa vedação à ultratividade da Norma Coletiva, ou seja, a partir de 2017 passou-se a observar a validade do acordo ou convenção (máximo 02 anos) para cumprimento das cláusulas ali contidas, sendo que na perda de vigência as empresas estariam obrigadas a seguir ...
O que diz a Súmula 277 TST?
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
O que diz a Súmula 710 do STF?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 683 do STF?
Segundo a Súmula 683, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O que diz a Súmula 714 do STF?
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
O que significa Lex Gravior?
Lex gravior, literalmente "lei mais grave", é a expressão latina usada no direito penal para designar a lei mais prejudicial ao direito de liberdade do acusado, contrapondo-se à expressão lex mitior.
Em quais casos a lei pode retroagir?
Logo, a regra é que a lei só pode retroagir, para atingir fatos consumados quando não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e quando o legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos passados, mesmo que a palavra “retroatividade” não seja usada.
Quando ocorre a novatio legis in pejus?
Nova lei severa (novatio legis in pejus)
São as hipóteses, dentre outras, em que a nova lei aumenta a pena para determinado crime, cria causa de aumento de pena ou qualificadora, impede benefícios penais ou estabelece uma forma mais gravosa de cumprimento.
Como se escreve ultratividade?
7) Com essas observações, desde logo se anota, num primeiro momento, que a grafia correta é ultra-atividade, e não ultratividade.
É permitida a ultratividade das normas coletivas?
Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é inconstitucional, decide STF.
Quando a lei penal pode retroagir?
Em matéria criminal, a irretroatividade da lei penal é um direito fundamental insculpido no inciso XL do artigo 5º da nossa Constituição Federal: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Quando se aplica o princípio da anterioridade?
O princípio da anterioridade nonagesimal garante que a criação ou a majoração de determinados tributos somente será aplicada após noventa dias da publicação da respectiva lei instituidora ou majoradora.
Em quais situações a que a lei penal não pode retroagir?
Ao dar provimento a um recurso julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reiteraram princípio segundo o qual uma lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.
Qual a diferença entre as leis temporárias e as excepcionais?
Na primeira, a subsidiariedade é explicita, descrevendo que a aplicação da lei menos grave não pode ocorrer quando presente a mais grave. A segunda ocorre quando um crime de maior gravidade transpõe um crime de menor gravidade.
O que diz o artigo 7 do Código Penal?
Art. 7° A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.
O que quer dizer novatio legis in mellius?
Trata-se de hipótese da retroatividade da norma penal, disciplinada no art. 2º do Código Penal , in verbis: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".
O que diz o artigo 1 do Código Penal?
Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
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