Quando ocorre a imunidade tributária?

• O patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros (imunidade recíproca);
• Templos de qualquer culto;
• Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;

Quem tem direito a imunidade tributária?

Outras entidades que são imunes dos impostos, são os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, e entidades de educação e assistência social. Assim como as entidades religiosas e culturais, são imunes de impostos sobre bens, rendas ou serviços, desde que vinculadas às suas atividades essenciais.

Qual é a diferença entre imunidade e isenção tributária?

A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido.

É correto dizer que a imunidade tributária?

é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS. é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão. é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.

O que é produto com imunidade tributária?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva.

O que é regime tributário isento?

Na isenção, o Estado pode, ou não, cobrar o tributo em um determinado período, ou não fazê-lo em outro, diferentemente da imunidade, que é perene e só pode ser modificada através de processo de emenda constitucional.

Quando se inicia a imunidade parlamentar?

Até 2007, nenhum político brasileiro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por nenhum crime desde que a imunidade parlamentar foi instituída em 1988.

Como surgiu a imunidade tributária?

A imunidade tributária surgiu no Direito Romano, em que o direito de imunidade tributária era privilégio de determinadas classes, como o clero e os nobres. Todavia, a imunidade não estava relacionada a qualquer política social, era apenas um benefício para a classe dominante.

Como saber se uma empresa é imune ou isenta?

A imunidade é concedida pela Constituição Federal, enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias, devendo ser aplicada, uma ou outra, conforme o que dispõe o código civil estabelecido nos artigos 12 a 15 da Lei nº 9.532, de 1997, alterado pela Lei nº 9.718, de 1998 e Lei Complementar nº 104, de 2001.

É possível a imunidade tributária de taxas?

A Constituição Federal , em seu art. 150 , VI , c , prevê imunidade tributária ao "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei".

O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Quem concede a isenção tributária?

A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art.

Qual é o atual entendimento do STF acerca da imunidade referida na alínea c do inciso VI do art 150 do STF?

A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais.

Quando uma empresa é imune?

São também consideradas entidades imunes os partidos políticos, inclusive suas fundações e os sindicatos dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação no resultado ou ...

Quais tipos de instituições são isentas de tributação?

consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos; (§ 3º do art.

Quem pode ser imune?

As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, podem ser consideradas imunes ou isentas, em relação ao imposto de renda. A imunidade é concedida pela Constituição Federal e a isenção é concedida de acordo com os termos do art. 15 da Lei nº 9.532 de 1997.

Quais são as pessoas que não se sujeitam a tributação?

Preceitua o art. 150, VI, alínea “c” da CF/88 que: são imunes à tributação por meio de impostos, o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e assistência social atendidos os requisitos da lei.

O que diz o artigo 53 da Constituição Federal?

"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O que diz o artigo 27 da Constituição Federal?

27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

O que diz o artigo 55 da Constituição Federal?

Perderá o mandato o Deputado ou Senador: § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Quais são os 4 regimes tributários?

No Brasil, as empresas podem optar por quatro regimes tributários: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O enquadramento define quais obrigações deverão ser cumpridas pelas organizações, além de determinarem uma série de outras especificidades.