Quando ocorre a citação ficta?
Perguntado por: Diego Mota Torres | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (27 avaliações)
A citação é real quando se tem certeza de que chegou ao conhecimento do réu ou interessado. Será ficta quando não for recebida diretamente pelo réu, e, consequentemente, não se tiver certeza se atingiu sua finalidade, qual seja, cientificar o interessado.
O que é uma citação ficta?
A citação ficta ou presumida se dá por edital (citatio edictalis) ou por hora certa. Diz-se ficta, posto que não feita na própria pessoa do réu, presumindo-se o seu conhecimento acerca da ação penal contra ele proposta.
Em qual das hipóteses abaixo ocorre a citação ficta?
( ) A citação ficta ou presumida ocorre nas hipóteses de citação com hora certa e nas por edital.
Qual a diferença da citação real para a citação ficta?
CITAÇÃO REAL A citação real é compreendida como aquele que é feita pessoalmente, por isso também denominada como citação pessoal, quando tem a certeza de que a citação chegou ao conhecimento do réu,... ... Nos termos do NCPC de 2015 , a citação ficta divide-se em citação por hora certa e citação por edital, conforme art.
Quando se considera citado o réu?
Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213). Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. ... 214 que, “para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu”.
Processo Penal - Citação Ficta.
Quem deve citar o réu?
Como regra geral, a citação deve ser pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (art. 242).
O que acontece se o réu não foi citado?
FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. O réu não foi citado validamente e não compareceu em juízo, acarretando cerceamento de defesa, violados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nulidade absoluta, que deve ser declarada de ofício, a qualquer tempo.
Será considerada citação real?
É real ou pessoal quando é feita na pessoa do citando ou numa daquelas pessoas em que este pode ser citado. É ficta quando a citação não se faz diretamente numa dessas pessoas, mas de forma a presumir que o réu foi citado. São modalidades de citação pessoal ou real: a) citação pelo correio (CPC, art.
Quais são os tipos de citações?
As citações podem ser: a) citação direta: transcrição textual de parte da obra do autor consultado; b) citação indireta: transcrição livre, baseado na obra do autor consultado; c) citação de citação: é uma citação direta ou indireta de um texto do qual não se teve acesso ao original.
Quando a citação por hora certa será realizada Trata-se de uma citação ficta ou real a forma de citar corresponde a uma espécie de citação?
Repare que a citação por hora certa é uma espécie de citação ficta (presumida), no entanto, com um agravante para a situação do réu. Isso porque, ao contrário do que ocorre na citação por edital, na citação por hora certa o processo segue seu curso normal e o réu pode ser condenado.
Quais são as hipóteses de citação por oficial de justiça?
O artigo 247 do Código de Processo Civil traz hipóteses em que a citação se dará por meio de oficial de justiça. São elas: ações de estado, ser o citando incapaz, ser o réu uma pessoa jurídica de direito público, o citando residir em local não servido pelo correio, ou requerendo o autor justificadamente.
O que é citação tácita?
Se a pendência não for recebida pelo procurador até a data de carência estipulada, a intimação/citação será recebida de forma tácita.
Em quais situações será determinada a citação por edital?
A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.
O que é citação presumida?
368 e 369). Citação ficta / presumida: É a realizada por meio de edital ou hora certa (tão comum no âmbito do processo civil). ... Destina-se à citação do réu em local certo e sabido, dentro do território do juízo processante. É cumprido por oficial de justiça.
Quando o réu se oculta para não ser citado?
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. ... Na citação por hora certa, se o réu não comparecer, haverá nomeação de um defensor dativo ou o caso será remetido para a Defensoria Pública.
O que é citação regular?
A CITAÇÃO REGULAR É UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUA COMPULSORIEDADE É ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR, DEVENDO SUBMINISTRAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À RESPECTIVA CONSUMAÇÃO. ENTRE OS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO INCLUEM-SE AS INFORMAÇÕES QUE PERMITAM A CITAÇÃO POR MANDADO.
O que é citação e quais os tipos?
Citação é o substantivo feminino que indica o ato ou efeito de citar ou fazer referência a alguma coisa. ... Alguns tipos de citação abordados nas normas NBR 10520 são: Citação direta: é a transcrição literal de um texto. Quando o tamanho não passa das três linhas, a citação deve estar entre aspas duplas.
Quais os tipos de citações e suas principais características?
Os tipos de citações são: citação direta, citação indireta e citação de citação (apud). O que é citação direta? A citação direta é feita com as palavras do próprio autor do texto original. Ou seja, é uma transcrição dos exatos termos da fonte de pesquisa.
O que é uma citação direta e longa?
Citação direta é a transcrição na íntegra de parte da obra do autor consultado. Há dois tipos de citação direta: curta (até 3 linhas); longa (mais de 3 linhas).
Quais são as formas de citação CPC?
3. DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.
Como se dá a citação?
De acordo com a nova regra processual definida no artigo 246 do CPC a citação pode ser realizada pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria se o citando comparecer em cartório, por edital, por meio eletrônico.
O que significa artigo 351?
O artigo 351 do Código Penal descreve o delito de fuga de preso, que consiste no ato promover ou facilitar a fuga de pessoa presa ou internada, em razão de medida de segurança. A pena prevista é de 6 meses 2 anos de reclusão.
Quais as consequência da falta de citação?
Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender.
Quem pode ser citado no processo?
242 do CPC/2015, em remissão ao art. 215 do CPC/1973, a citação será pessoal. Ou seja, será feita na pessoa do réu, executado ou interessado. No entanto, também poderá ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador das partes.
Quem expede mandado de citação?
É a ordem escrita expedida pelo juiz no sentido de que seja citada, isto é, chamada a juízo, a pessoa demandada por outra, a fim de que, se ela quiser, se defenda na ação contra ela proposta. O mandado de citação geralmente traduz ordem judicial, mas também pode ser originário da autoridade policial.
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