Quando o usufruto não exige registro imobiliário?
Perguntado por: Joaquim Lourenço Borges de Assunção | Última atualização: 27. März 2025Pontuação: 4.3/5 (16 avaliações)
Se o usufruto for vitalício, quando o usufrutuário falecer, basta apresentar um requerimento e a certidão de óbito no Cartório de Registro de Imóveis para que o usufruto seja cancelado, sem necessidade do inventário do imóvel.
Precisa registrar usufruto?
Assim, é importante mencionar que independente da forma de constituição, o usufruto deve ser registrado na serventia imobiliária, com base no artigo 167, inciso I, item 7 da Lei Federal 6.015/73.
Quem deve declarar imóvel em usufruto?
FORMA DE DECLARAR O CONTRATO DE USUFRUTO NA DIRPF
A pessoa física que recebeu o bem em doação deve informar em sua Declaração de Bens e Direitos, na coluna Discriminação, a situação ocorrida, inclusive o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usufrutuário.
Quando uma pessoa tem uma propriedade com usufruto ela tem a propriedade plena?
Isto significa que o usufrutuário de um determinado imóvel pode ter o pleno direito de residir, alugá-la ou emprestá-la de acordo com as leis, quando a propriedade está dividida entre nu-proprietário e usufrutuário.
Como deixar um imóvel em usufruto?
O usufruto de imóveis pode ser realizado de duas maneiras. A primeira é a doação ainda em vida mediada por uma escritura de doação, que deve ser autenticada em cartório e pode ter uma pré-determinação de início ou encerramento. Além disso há a opção pelo usufruto por testamento para evitar conflitos com inventários.
Saiba como funciona o usufruto e quais as suas vantagens
De quem é a propriedade no usufruto?
Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas).
Tem ITBI no usufruto?
ATENÇÃO: Só haverá incidência do ITBI-IV sobre a instituição do usufruto, se a transação imobiliária ocorrer de forma onerosa (ou seja, se houver pagamento de preço certo (normalmente em dinheiro) ao nu-proprietário).
Quem tem casa em usufruto pode vender?
Posso vender um imóvel gravado com cláusula de usufruto? A resposta é sim. Havendo a concordância entre o usufrutuário e o nu-proprietário a venda pode ser realizada e todos devem figurar tanto no contrato de compra e venda quanto na escritura pública.
O que acontece se o proprietário do usufruto morre?
O término do usufruto também pode ser instituído com uma condição resolutiva (um fato ou evento). E ocorrendo o falecimento do usufrutuário, o usufruto se extingue e o nu-proprietário passa a ter a propriedade plena do bem. Por isso, ocorrendo a morte do usufrutuário nada caberá a seus herdeiros.
Quanto custa para tirar o usufruto de um imóvel?
Os principais custos são com a escritura, pagamento de certidões e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Quando o negócio tratar-se de compra e venda, a taxa é de aproximadamente 4-5% do valor do imóvel, contudo se for doação com reserva de usufruto o percentual fica em torno de 2%.
Qual o imposto que paga no caso de usufruto?
O ITCMD é imposto que incide sobre a doação de imóveis ou pela sua transmissão mortis causa e é muito conhecido por aqueles que buscam realizar um planejamento patrimonial sucessório de seus bens, a fim de evitar problemas futuros entre seus herdeiros.
Precisa de advogado para fazer usufruto?
COMO FAZER O USUFRUTO
No registro constará quem tem direito ao uso e ao fruto. É este registro em cartório que dará a validade do usufruto. Apesar de simples o processo deve ser feito sempre com a orientação de um advogado, profissional com autoridade para fazer cumprir as regras legais.
Quem é o contribuinte do IPTU em caso de imóvel gravado com usufruto?
Na prática, o poder público municipal cobrará o IPTU daquele que detém a propriedade do imóvel. Portanto, nada impede que o nu-proprietário seja cobrado pelo pagamento do IPTU. No entanto, pela lei quem deve responder pelo pagamento do IPTU é o usufrutuário, conforme esclarece o código civil: Art.
Como funciona o registro de usufruto?
Pela doação com reserva de usufruto vitalício, o instituidor transfere a sua propriedade dos bens aos herdeiros, mas permanece ele na livre e irrestrita administração até o momento de sua morte.
Como registrar usufruto em Cartório?
Para formalizar o usufruto, é necessário elaborar uma escritura pública, feita em cartório de notas, que estabeleça suas condições, como a descrição do bem, os direitos e deveres do usufrutuário, o prazo de vigência e quaisquer restrições ou limitações aplicáveis.
Quais são os tipos de usufruto?
As espécies mais comuns de usufruto podem ser classificadas quanto à sua duração, sendo temporário ou vitalício; e quanto ao objeto, que pode ser próprio ou impróprio. Dentro da classificação quanto à duração, a espécie mais recorrente é o chamado usufruto vitalício.
Qual a desvantagem do usufruto?
O usufruto não pode ser penhorado
O direito de usufruto não dá, ao credor do usufrutuário, o direito de penhorar o imóvel sobre o qual detém o usufruto. Isso porque o usufrutuário não é proprietário, ele só utiliza. Mesmo se o usufrutuário fizer a exploração econômica do imóvel, a penhora não é possível.
Quando perde o direito de usufruto?
Ocorre a extinção do usufruto por morte do usufrutuário, pois é um caráter personalíssimo. Deve-se entender que a morte do nu-proprietário não constitui a extinção do usufruto, segue-se o direito de propriedade, com o usufruto aos seus sucessores.
Como funciona o usufruto de pai para filho?
Quando os pais doam um imóvel ao filho com reserva de usufruto, eles deixam de ser proprietários do imóvel, e o filho se torna nu proprietário, assim, a reserva de usufruto dá o direito aos pais de usufruírem do imóvel, seja para morar ou até mesmo auferir renda com aluguel por exemplo.
É possível cancelar o usufruto?
Dentre as principais hipóteses, destacamos a renúncia ou morte do usufrutuário. Enquanto for vivo, o usufrutuário pode renunciar ao seu direito de usufruto. Porém, essa renúncia somente poderá ser formalizada por meio de escritura pública de renúncia de usufruto lavrada por Tabelião de Notas.
Como vender um imóvel que está em usufruto?
Para vender um imóvel doado com cláusula de usufruto é necessário que seja extinto o usufruto ou que o usufrutuário participe do negócio, fazendo uma escritura pública de cessão de direitos, que poderá ser gratuita ou onerosa.
É possível doar imóvel com usufruto?
Uma doação de bens em vida com usufruto do imóvel pode oferecer vantagens, como evitar o procedimento de inventário, compartilhar um bem com algum ente querido ainda vivo e assegurar a herança. Reunimos um conteúdo completo sobre o assunto.
Qual a vantagem de fazer o usufruto?
O usufruto vitalício garante ao usufrutuário o direito de uso e fruição do bem durante toda sua vida. Após sua morte, o nu-proprietário passa a ter a posse plena do bem.
Quem é isento do pagamento de ITBI?
Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes ao ITBI: A aquisição de bens imóveis (ou direitos a eles relativos) por parte da União, Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e § 2º).
Quem está isento de pagar ITBI?
No âmbito geral, não pagar o ITBI significa não poder registrar a transmissão da propriedade. Como se trata de um dos requisitos para o registro imobiliário, não ter o comprovante do pagamento do ITBI é sinônimo de impedimento burocrático documental para essa regularização.
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