Quando o representante comercial tem direito a indenização?

Perguntado por: Benjamim Nelson de Nogueira  |  Última atualização: 13. März 2022
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No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Quais são os direitos do representante comercial?

O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

Como é feito o acerto de um representante comercial?

A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante a representação, devidamente atualizadas.

Como calcular a rescisão de um representante comercial?

Cálculo da rescisão do Representante Comercial
  1. Atualizar o valor das comissões pelo INPC desde a data de recebimento até o dia da rescisão;
  2. Somar o valor de todas as comissões atualizadas;
  3. Dividir o resultado do somatório por 12.

Quem tem direito a 12 avos?

Nos casos de rescisão dos contratos de representação comercial por justa causa de iniciativa do representante são devidas as comissões e a indenização de 1/12 (um doze avos).

Representante Comercial tem direito a 1/12 avos de INDENIZAÇÃO?

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Como funciona a contagem de um doze avos?

02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).

Como calcular 1 12 avos proporcional?

Calcule o período proporcional

As férias são sempre calculadas em fração mensal, ou seja, 1/12 avos. Para cada 12 meses completados na empresa, o funcionário tem direito a 30 dias. Portanto, a cada mês completado — seja da data de admissão ou do início do seu período aquisitivo atual — soma-se 1/12 avos na conta.

Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?

Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...

Qual o prazo para pagamento de indenização por rescisão contratual de representante comercial?

O aviso prévio nos contratos de representação é um direito legalmente previsto, o representado deve notificar o representante da rescisão com 30 (trinta) dias de antecedência ou pagar o valor correspondente à 1/3 das comissões recebidas nos últimos 3 (três) meses. É o que preceitua a legislação de regência (art.

O que quer dizer 1 12 avos?

O "avos" aparece quando o denominador de uma fração é maior do que dez - como 1/12 (que se lê "um doze avos"). O termo tem origem em octavus (em latim, "oitavo"), que passou a ser escrito oit'avos (aí sim para representar uma fração). Desde então, a terminação "avo" passou a ter o uso atual.

O que diz a Lei de representação comercial?

O que diz a lei de representação comercial? De acordo com a lei, são representantes comerciais as pessoas físicas ou jurídicas que desempenham a mediação para realização de negócios com os clientes, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os ao representado, sem vínculo empregatício.

Quanto paga de imposto uma empresa de representação comercial?

Em resumo, se optar pelo Lucro Presumido, os impostos pagos pelo representante comercial serão: de 13,33% a 16,33% sobre o faturamento da empresa.

Quem paga as despesas do representante comercial?

O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas. E ele também deve assumir os riscos da atividade.

Qual o valor da comissão de um representante comercial?

Rentabilidade regular: 5%

Como fazer conta de indenização?

Para fazer essa conta é preciso dividir o valor do salário por 12 (referentes aos meses do ano) e depois multiplicar pela quantidade de meses trabalhados. Ainda, é importante saber que o aviso prévio, mesmo que indenizado, integrará esse cálculo.

Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?

Os contratos com prazo determinado são aqueles que vigorarem por até 06 (seis), tornando-se automaticamente indeterminado todo contrato de ultrapassar este período. A diferença se dá no momento do encerramento da representação comercial, pois é fator determinante para o cálculo da indenização rescisória.

Como calcular 1 12 de 13º?

Assim como nas férias, para calcular o 13º proporcional, basta pegar a remuneração e dividir por 12. Para cada mês trabalhado, paga-se 1/12.

Como calcular décimo proporcional?

Para fazer o cálculo do 13º proporcional, divida o seu salário bruto por 12 e multiplique o resultado pelo número de meses em que trabalhou. Se você recebeu um aumento entre o pagamento da primeira parcela e da segunda, todo o reajuste vem na segunda parcela.

Quantos dias trabalhados para ter direito a 1 12 de férias?

O cálculo é feito em frações mensais, ou seja, o colaborador tem direito a 30 dias a cada 12 meses trabalhados. Por isso, a cada mês na empresa é preciso somar 1/12.

Como calcular 6 doze avos?

Por exemplo, se o funcionário trabalhou 6 meses, a fração é 6/12 e o número de dias será de 6/12 x 30, ou seja, 15 dias.

Quais os impostos de uma empresa de representação comercial?

No caso do representante comercial, essa base é de 32%. Portanto, a empresa desse ramo no lucro presumido vai pagar: IRPJ 15% sobre a base de presunção de 32%, CSLL 9% sobre os 32%. Além disso, essa categoria deve recolher 3% de COFINS, 0,65% de PIS, ISS que pode variar de 2 a 5% dependendo do município.

Qual o melhor regime tributário para representante comercial?

Uma empresa de representação comercial pode ser Simples Nacional. Mas existem outros tipos de regime tributário que podem ser analisados. À primeira vista, muitos consideram que o regime de tributação Simples Nacional é o mais adequado.

Qual anexo se enquadra representação comercial?

A representação comercial, por ser um serviço, cai entre os anexos III e V. No geral, ela está no Anexo V, que tem uma carga tributária um pouco maior, com alíquota inicial de 15,50%. Nesse caso, pode ser que o Lucro Presumido seja uma opção melhor.

Qual o conceito de representante comercial?

Em suma, a definição de representante comercial é uma pessoa ou empresa, sem relação de emprego, que não eventualmente (ou seja, periodicamente) realizam negócios (vendas).

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