Quando o proprietário pode despejar o inquilino?
Perguntado por: Gabriela Luísa Matos | Última atualização: 9. Mai 2025Pontuação: 5/5 (68 avaliações)
Portanto, o inquilino pode ser despejado por qualquer infração contratual, além dos casos de inadimplemento, mudanças da destinação da locação do imóvel, alterações estruturais não autorizadas, violação das normas condominiais, entre outras.
Quando o inquilino não pode ser despejado?
No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?
Os direitos do inquilino quando o dono pediu o imóvel são: Receber um aviso prévio: é preciso notificar o locatário com 30 dias de antecedência, pelo menos. O prazo pode ser menor se não houver garantia.
Quando posso expulsar o inquilino?
É permitida ao proprietário a solicitação de uma medida liminar em que seja solicitada a saída do inquilino do imóvel em 15 (quinze) dias. Esta medida independe de audiência e está prevista na Lei do Inquilinato em seu artigo 59 e é uma forma muito mais rápida de se retirar um inquilino de seu imóvel.
Quando o proprietário pode pedir para o inquilino desocupar o imóvel?
O prazo para o inquilino sair é de 30 dias. Esse procedimento é a chamado de "denúncia vazia", que não vale para contratos de 12 meses. Nos contratos de 30 meses renovados por tempo indeterminado, o proprietário pode pedir que o inquilino saia, sempre com 30 dias de antecedência, sem dar justificativas para o pedido.
COMO DESPEJAR O INQUILINO EM 15 DIAS? | Winnie Martins Advocacia
O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?
42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
Como notificar o inquilino a sair do imóvel?
O que se deve fazer é a notificação do inquilino que é um documento por escrito solicitando a desocupação. Recebido o documento, o prazo para que o imóvel seja desocupado é de 30 dias. No caso de recusa, a justiça deve ser acionada.
Quais são os direitos do inquilino?
Direitos do locatário
Pagar apenas despesas ordinárias de condomínio, (pois as extraordinárias são do locador); Direito a recibo de quitação dos aluguéis; Não responder por vícios ou defeitos anteriores a sua entrada; Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros.
Quem tem filho pequeno pode ser despejado?
Doença, idade, gravidez e filhos menores de idade não são impedimento para a execução da ordem de despejo. Ou seja, caso as despesas previstas em contato estejam em débito, o proprietário do imóvel poderá realizar a ordem de despejo, mesmo nesses casos.
Como funciona a lei de despejo?
Seja por qual motivo for, o locador nunca pode retirar o locatário do imóvel por meios forçosos ou arbitrários, sendo necessário o crivo do judiciário. Assim sendo, a ação do locador para reaver o imóvel é a ação de despejo (Artigo 5º da Lei 8.245/91).
Como um inquilino pode tomar o imóvel?
Para isso é necessário que o inquilino ocupe este imóvel por 15 anos (art. 1.238 do Código Civil), e agindo com ânimo de dono, sem nenhuma oposição do proprietário. Em outras palavras, o locador precisa abandonar o imóvel nas mãos do inquilino e não tomar nenhuma medida para reavê-lo por no mínimo 15 anos.
Como tirar um inquilino do imóvel que tem contrato?
Para solicitar que o inquilino desocupe o imóvel, o proprietário deve fazer um pedido de desocupação de imóvel locado. Esse aviso pode ser enviado por meios eletrônicos, como o e-mail, desde que essa forma de comunicação já tenha sido estabelecida anteriormente entre as partes.
Estou com um mês de aluguel atrasado posso ser despejado?
Estou com o aluguel atrasado: quando posso ser despejado? O dono do imóvel pode entrar com processo de despejo no dia seguinte ao atraso do aluguel. É isso mesmo, após 1 dia da falta de pagamento você já pode ser processado pelo proprietário.
Quem mora de aluguel pode ser despejado?
Portanto, o inquilino pode ser despejado por qualquer infração contratual, além dos casos de inadimplemento, mudanças da destinação da locação do imóvel, alterações estruturais não autorizadas, violação das normas condominiais, entre outras.
Quais são os direitos do inquilino que não tem contrato?
Receber comprovante de pagamento: o inquilino pode exigir que o dono forneça um recibo do pagamento do aluguel. Além disso, pode exigir que coloque uma descrição detalhada de tudo que for cobrado. Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.
Quanto tempo demora para sair uma ação de despejo?
O texto, que altera a Lei do Inquilinato, está em análise na Câmara dos Deputados. O tempo de duração da ação de despejo varia de acordo com esses motivos e o processo pode levar entre 6 e 12 meses para que seja concedida a decisão final.
Como despejar um inquilino que não tem contrato?
Segundo o artigo 47 da Lei do Inquilinato, o proprietário pode despejar um inquilino que não tem contrato. Porém, para que isso seja legalmente possível, o dono do imóvel precisa ter uma justifica plausível, como atraso no pagamento do aluguel ou danos causados à propriedade, por exemplo.
O que o locador não pode exigir?
O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.
O que fazer quando não tem dinheiro pra pagar o aluguel?
Caso o inquilino não efetue o pagamento do aluguel após a notificação, o locador pode ingressar com uma ação de despejo por falta de pagamento junto ao Poder Judiciário. Nesse processo, o locador precisa comprovar que a dívida de aluguel não foi paga.
Quem deve pagar o IPTU de um imóvel alugado?
Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes. Por isso, o advogado explica que é importante que as condições sejam explicitadas de maneira clara no contrato.
Pode notificar inquilino por Whatsapp?
a) E-mail/Whatsapp
Portanto, a sugestão, caso esta modalidade seja utilizada, é de que o seja em um momento inicial da cobrança, a fim de proporcionar um diálogo direto com o inquilino devedor. Assim, caso a situação não seja resolvida, deve-se buscar a próxima opção de cobrança: a notificação extrajudicial.
Como pedir um imóvel alugado de volta?
Seja qual for o motivo, quando o proprietário pede o imóvel de volta, ele deve avisar o inquilino com no mínimo 30 dias de antecedência. Esse prazo pode ser reduzido, caso o inquilino não possua nenhum tipo de garantia, ou maior, se ambas as partes entrarem em um acordo.
O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?
51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.
O que prevalece a Lei do inquilinato ou o contrato?
Sendo assim, nas locações sem contrato, o locador (proprietário) só poderá “denunciar” o fim da locação após 5 anos, mesmo que verbalmente eles tenham acordado outro período, pois a lei do inquilinato prevalece em defesa dos direitos do inquilino nesse ponto específico.
Pode ser cobrado IPTU do inquilino?
A propriedade estar em locação não impede o pagamento de IPTU. Então, respondendo ao primeiro questionamento, quem mora de aluguel paga IPTU, mas apenas se isso for combinado. Isso significa que quem mora de aluguel tem que pagar IPTU quando esse acordo estiver escrito no contrato.
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