Quando o perito é impedido?

Perguntado por: Renato André Branco Pinto Moreira  |  Última atualização: 4. April 2022
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O Perito Judicial deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou ocorrendo uma das seguintes situações: I. for parte do processo; II. tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; III.

Quando o perito está impedido de executar perícia?

? Caso o perito não possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após nomeado ou indicado, quando ocorrerem as situações previstas nesta Norma. Quando nomeado, o perito deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou motivo do impedimento.

Quando o perito contador deve se declarar impedido?

O perito-contador pode declarar-se suspeito quando, após, nomeado, contratado ou escolhido verificar a ocorrência de situações que venha suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, desta maneira, comprometer o resultado do seu trabalho em relação à decisão.

Quando o perito pode recusar?

O perito pode recusar o encargo atribuído pelo juiz, alegando motivo legítimo. Motivo legítimo é aquele que, dentro do razoável, justifica a recusa (fatores pessoais e profissionais).

O que acontece se o Perito Judicial não aceitar a nomeação?

O Perito poderá escusar-se do encargo, conforme os artigos 467 do Novo Código de Processo Civil, alegando justo motivo sob pena de renúncia a tal direito, no prazo de 15 (quinze) dias, disposto no artigo 157, § 1º do mesmo diploma: Artigo 467 – O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

Perito Impedido

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É lícito as partes recusar o perito nomeado pelo juiz?

O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.”

O que o perito judicial não pode fazer?

É direito do Perito Judicial evitar qualquer interferência que possa constrangê-lo em seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato, pessoa, situação ou efeito que possa comprometer sua independência, denunciando a quem de direito a eventual ocorrência desta situação ...

Como recusar uma perícia?

O perito não pode se recusar a emitir o laudo; no máximo, ele pode pedir a destituição em caso de haver motivos de impedimento e suspeição, por não estar legalmente habilitado ou outra forte razão. O juiz aceitará ou não o pedido. Se aceito, nomeará outro perito (art. 467 do Código de Processo civil – CPC).

Como recusar perícia?

O perito pode pedir a sua destituição, em função de estar sobrecarregado de trabalho extrajudicial, porém deve apresentar uma petição muito bem fundamentada para que o juiz perceba o respeito que tem frente ao seu Juízo.

Como impugnar um perito?

O pedido para impugnar o laudo pericial precisa ser documentado. Nele, é necessário que se apresentem refutações legítimas ao resultado apresentado pelo profissional perito. Não basta que a parte apenas entre com essa solicitação de impugnação.

Quais as situações que impedem o perito de atuar como perito contábil em algum litígio?

IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

São situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral.

O que é considerado impedimento legal?

Impedimento é quando autoridade ou servidor tem sua imparcialidade questionada no exercício de sua função, assim devendo abstém-se imediatamente do caso, constituindo falta grave.

Em quais situações o perito-contador pode ser punido civil e criminalmente por não cumprir suas obrigações?

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena – reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Quando há impossibilidade no cumprimento do prazo para a realização da perícia deve se?

13.2.1.2.1 – Na impossibilidade do cumprimento do prazo, deve o Contador, antes de vencido aquele, requerer prazo suplementar, sempre por escrito.

Em que situação um perito pode Escusar-se da execução de um trabalho pericial?

- É dever do próprio perito escusar-se, de ofício, do encargo que lhe foi atribuído, na hipótese em que seu conhecimento técnico não seja suficiente para realizar o trabalho pericial de forma completa e confiável.

Quais são as penalidades a que está sujeito o perito que não cumprir com os deveres do cargo no qual foi investido com sua nomeação?

11) Quais são as penalidades a que está sujeito o perito que não cumprir com os deveres do cargo no qual foi investido com sua nomeação? RESPOSTA: O perito que não observar os ditames do CPC - Código de Processo Civil e as NBCs.

Como o perito nomeado pelo juiz deverá apresentar sua aceitação?

Como o perito, nomeado pelo juiz, deverá apresentar sua aceitação? ... * É uma comunicação ao juiz que apresenta um requerimento, ou seja, um pedido efetuado de modo escrito.

Quais são as formas de perícia de acordo com o Código de Processo Civil?

De acordo com o novo CPC para perícias, há 3 tipos de perícias: exame, vistoria e avaliação. A prova pericial pode recair em pessoas físicas ou bens, sendo necessário ser analisada por um especialista.

O que é a NBC PP 01?

Dá nova redação à NBC PP 01, que dispõe sobre perito contábil. 1. Esta Norma estabelece diretrizes inerentes à atuação do contador na condição de perito. ... (d)assistente técnico é o contador ou órgão técnico ou científico indicado e contratado pela parte em perícias contábeis.

Para quem o perito judicial deve prestar serviços?

O Perito Judicial presta serviço para a Justiça Federal, Estadual ou Trabalhista. Ele elabora Laudos Periciais que farão parte de processos judicias, servindo como prova importante para o deslinde da lide.

Quais os direitos do perito judicial?

E os direitos do perito, quais são? Escusar-se do encargo, pedir prorrogação de prazos, receber informações, ouvir testemunhas, verificar documentos de qualquer lugar, ser indenizado das despesas relativas ao serviço prestado, honorários (CPC, art. 465 e Código de Processo Penal, art.

Quem pôde acompanhar perícia judicial?

Para se fazer acompanhar numa perícia judicial, o periciando pode nomear um assistente técnico – médico de sua confiança – que poderá acompanhar o exame, embora esteja legalmente proibido de interferir no ato pericial.

É lícito as partes recusar o perito do juiz por suspeição mas deverá provar os motivos da não aceitação do mesmo?

Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. ... E, caso as partes interessadas requer ao Douto Juízo o impedimento e de suspeição; há que provar através de documentos e ou testemunhas a imparcialidade do Perito nomeado nos autos.

Quando o juiz pode desconsiderar laudo pericial?

De acordo com o artigo 436 do Código de Processo Civil, o Juiz não fica vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados no processo.

O que o perito deve comunicar as partes?

Ao ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, o perito do juízo deve comunicar às partes e aos assistentes técnicos: a data e o local de início da produção da prova pericial contábil, exceto se designados pelo juízo.

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