Quando o militar é considerado desertor?
Perguntado por: Isabela Ângela Araújo de Baptista | Última atualização: 1. Mai 2025Pontuação: 4.2/5 (62 avaliações)
A deserção (assim como a insubordinação e a insubmissão), segundo o website Direito Militar, é classificada como "crime militar próprio", ao contrário de outros crimes militares, que seriam impróprios. É considerado desertor o militar que se ausenta por mais de oito dias injustificadamente.
Quantos dias para ser considerado desertor?
Conforme será explicado adiante, só haverá a consumação do crime de deserção depois de ultrapassados oito dias da ausência inicialmente constatada do militar, excetuando-se a deserção instantânea (art. 190 do CPM) que se configura com o não comparecimento do militar em momento e local determinado.
Quem é considerado desertor?
Devido à dinâmica da vida militar, até mesmo quem se atrasa para um voo ou partida de navio militares pode ser considerado desertor! Deserção comum (art. 187 do CPM). É a deserção clássica, onde o militar se torna desertor ao se ausentar de sua unidade por mais de 8 (oito) dias.
Quando é considerado deserção?
Nesse contexto, o crime de deserção caracteriza-se quando o militar se ausentar, por mais de 8 (oito) dias, sem permissão ou autorização: Da unidade em que serve; ou. Do lugar em que deve permanecer.
O que configura o crime de deserção?
Entrar o militar, sem autorização, em entendimento com outro de país inimigo, sobre assunto de guerra, ou para este fim servir de intermediário : Pena - reclusão, de um a dois anos, se o fato não constituir crime mais grave. Art.
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Qual é prescrição para o crime de deserção?
I - A prescrição no crime de deserção só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta anos. II - É imprescritível a execução das penas acessórias.
Quando o militar é considerado desaparecido?
91. É considerado desaparecido o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.
Qual a consequência da deserção?
Uma das consequências é impedimento para obtenção de passaporte, emprego de carteira assinada, posse em concurso público, dentre outros. Uma das consequências mais graves é durante uma blitz o indivíduo ser preso por conta da presença de mandado de prisão pelo crime de deserção.
Quem julga deserção?
Pleno do STF reafirma entendimento sobre deserção
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido de que o presidente do tribunal de origem é a pessoa competente para decretar a deserção de Agravo ou de Recurso Extraordinário interposto contra decisão judicial.
O que acontece com quem foge do quartel?
No serviço militar, quando existe uma ausência no posto de trabalho de mais de 8 dias sem que haja licença ou aviso, o servidor é considerado um desertor segundo o Código Penal Militar Brasileiro. A ação é conhecida como "crime de deserção" e a punição prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção.
O que é abandono de posto militar?
2.1 Abandono de posto
195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá- lo: Pena – detenção, de três meses a um ano.
O que é motim militar?
Reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos.
O que fazer para ser dispensado do serviço militar?
Os notoriamente incapazes, portadores de deficiência física ou psicológica são dispensados do serviço militar no ato do alistamento. Para isso basta informar à Junta de Serviço Militar a deficiência do alistado.
Como calcular deserção?
O crime de deserção configura-se pela simples ausência (crime formal), por mais de oito dias, e se concretiza no nono dia, contado como primeiro dia o de sua ausência da unidade. Logo, como sua ausência se deu no dia 04/02, a contagem do prazo para efeitos de deserção iniciou em 05/02, findando-se em 12/02.
O que acontece quando o recurso é considerado deserto?
Quando declarado deserto, o recurso é considerado inexistente no mundo jurídico. **SDI-I/TST.
Quem julga os militares?
A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar federal.
O que diz a Súmula 187 STJ?
Desse modo, incide a Súmula 187 do STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos'.
Quem declara o recurso deserto?
"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ).
O que é uma apelação deserta?
Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tem que pagar para apresentar contrarrazões?
CUSTAS. É necessário pagar algum valor para apresentar contrarrazões? Não.
O que é vedado aos militares?
A precedência hierárquica entre os militares é regulada pelo posto ou graduação e, no mesmo posto ou graduação, pela antiguidade relativa, salvo nos casos de precedência funcional fixada em lei.
Quem pode prender um soldado do exército?
Art. 69 Só em caso de flagrante poderá o militar ser preso por autoridade policial, militar ou civil.
O que a polícia faz em caso de desaparecimento?
Uma vez registrado o boletim de ocorrência, a apuração feita pela Polícia Civil dependerá das características da pessoa desaparecida e da natureza do caso. Para todos eles, é instaurado um Procedimento de Investigação de Desaparecimento (PID).
Quando começa a correr a prescrição de um crime?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.
É possível pedir dispensa do Serviço Militar?
Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
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