Quando o locador pode pedir o imóvel comercial de volta?

Como tirar o inquilino do imóvel comercial?

Para solicitar que o inquilino desocupe o imóvel, o proprietário deve fazer um pedido de desocupação de imóvel locado. Esse aviso pode ser enviado por meios eletrônicos, como o e-mail, desde que essa forma de comunicação já tenha sido estabelecida anteriormente entre as partes.

Quais são os direitos do inquilino comercial?

De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino comercial tem o direito de renovar o contrato de aluguel. O objetivo dessa renovação compulsória é garantir ao empreendedor o direito de permanecer no seu ponto comercial. Se o proprietário não quiser renovar o contrato, pode acontecer uma intervenção judicial.

Quando o proprietário pode pedir o imóvel para uso próprio?

A legislação prevê que o dono pode solicitar o imóvel para uso próprio após o término do contrato de locação, ou seja, quando o prazo determinado no contrato expirar. É importante destacar que, durante a vigência do contrato, o locador não pode pedir o imóvel para uso próprio.

Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

Os direitos do inquilino quando o dono pediu o imóvel são: Receber um aviso prévio: é preciso notificar o locatário com 30 dias de antecedência, pelo menos. O prazo pode ser menor se não houver garantia.

O que diz a lei sobre ponto comercial?

Qual lei rege o direito ao ponto comercial? Atualmente, está em vigor a lei 8245/1991, com 90 artigos detalhando como funciona a locação de imóvel urbano. Mas, é precisamente a partir do artigo 51 que são tratadas as relações de locação não residencial.

Pode dormir em imóvel comercial?

Não, o imóvel é não residencial, tem regras de segurança e acesso próprias. O uso é exclusivo para serviços.

Quando o proprietário pode pedir o imóvel alugado de volta sem contrato?

Segundo o artigo 47 da Lei do Inquilinato, o proprietário pode despejar um inquilino que não tem contrato. Porém, para que isso seja legalmente possível, o dono do imóvel precisa ter uma justifica plausível, como atraso no pagamento do aluguel ou danos causados à propriedade, por exemplo.

O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?

42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

O que o locador não pode fazer?

Por que não locar um imóvel comercial pelo prazo de 5 anos?

Isso porque, o contrato com prazo de 5 anos irá oferecer maior garantia em relação à quebra de contrato e a multa, caso o locatário queira sair do imóvel antes do término do tempo. Além de ter benefícios ao proprietário, este garante o direito à renovação compulsória do contrato que explicamos acima.

Em quais hipóteses o locador pode Negar-se a renovar a locação?

O locador não estará obrigado a renovar o contrato apenas em algumas situações, descritas na lei. Exemplo: se tiver que realizar obras que importem em significativa transformação do imóvel, por imposição do Poder Público, ou para fazer modificação de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade (art.

Como o locador pode reaver imóvel antes término contrato?

O locador pode pedir a devolução antecipada do imóvel? NÃO. O locador não pode reaver a posse do bem imóvel antes do término do contrato, sem que o inquilino tenha cometido alguma infração legal ou contratual. A retomada do bem imóvel não cabe nem mesmo se o proprietário quiser utilizá-lo para uso próprio.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.

Quando o proprietário pode entrar no imóvel alugado?

1 Quando o proprietário pode visitar o imóvel alugado? O locador pode visitar o imóvel locado a qualquer tempo, desde que sejam visitas previamente agendadas. Inclusive, é obrigação do locatário permitir que o proprietário do imóvel possa visitar o imóvel locado.

Como notificar o inquilino a sair do imóvel?

O que se deve fazer é a notificação do inquilino que é um documento por escrito solicitando a desocupação. Recebido o documento, o prazo para que o imóvel seja desocupado é de 30 dias. No caso de recusa, a justiça deve ser acionada.

Qual o prazo máximo de um contrato de aluguel comercial?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.

Qual Lei rege o contrato de locação comercial?

A Lei 8.245/91 define direitos e deveres de locadores e locatários de imóveis e, entre os temas, ela traz capítulos específicos sobre o aluguel de propriedades comerciais. Na prática, conhecer esses fundamentos é essencial para manter uma boa relação entre as partes e garantir a legalidade dos contratos.

O que não pode faltar em um contrato de aluguel comercial?

VALORES: o contrato de locação comercial, assim como os demais, deve especificar alguns quesitos. Entre eles estão: os valores pagos mensalmente, formas de pagamento, condições para o pagamento antecipado ou atrasado. De acordo com a Lei 8245/91, nenhum reajuste pode ser feito antes de um ano de contrato.

Como cancelar um contrato de locação comercial?

De forma geral, somente o locatário pode realizar a quebra de contrato de aluguel antes do prazo terminar. Para isso, é preciso comunicar o locador ou a imobiliária sobre a desistência com 30 dias de antecedência.

O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?

51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.