Qual o Juízo competente para Recurso Ordinário em mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado?

Quem julga mandado de segurança contra ministro do STJ?

A ministra lembrou que o artigo 105, I, "b", da Constituição Federal estabelece a competência do STJ para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos de ministros de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio tribunal.

Quem julga os ministros de Estado?

O processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF.

Como saber qual é o foro competente?

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.

O que é o foro competente?

Também conhecida como competência de foro, refere-se aos limites territoriais de atuação de cada órgão.

É competente o foro do lugar?

É COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 53 , INCISO III , ALÍNEA \D\, DO CPC/15 , REGRA ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE À GERAL DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA.

Quem julga o recurso ordinário?

Como já indicamos, o recurso ordinário segundo o Novo CPC é julgado pelos tribunais superiores, isto é, o STF e STJ. Os artigos 102 e 105 da constituição federal definem as hipóteses de julgamento: Art.

Quando cabe ROC para o STJ?

Se tiver HC interposto em segunda instância (TJ/TRF) e for concedido: não cebe recurso, o máximo que caberá será RESP/RE. Se for denegado: caberá ROC ao STJ. Se tiver HC interposto em tribunal superior e for concedido: não cabe recurso. Se for denegado: cabe ROC ao STJ.

Quando cabe recurso ordinário para o STF?

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.

Quem julga crimes contra ministros do STF?

As normas ali contidas tratam de delitos em geral praticados por pessoas com foro privilegiado. O artigo 43 é norma especial em relação ao artigo 230. Se o crime é praticado nas dependências do STF, aplica-se o artigo 43 e a competência para investigar é de seu Presidente.

O que diz a Súmula 510 do STF?

SÚMULA 510

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

É competente originariamente o Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?

A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União decorre de expressa previsão no art. 102, I, "d", da Constituição da República.

O que diz a Súmula 33 do STJ?

- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.

Em qual comarca ajuizar?

O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.

Como saber o foro competente TJSP?

Quando a competência é no domicílio do autor?

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

É competente o juizado do Foro?

A Lei dos Juizados Especiais estabelece que é competente para ações de pequenas causas o juizado do foro do domicílio ou filial do réu ou; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ou, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, do domicílio do autor ou do local do fato.

É competente o foro CPC?

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Quem julga os membros do Ministério Público?

Se se tratar do Procurador-Ge- ral da República, a competência será do Supremo Tribunal; se for membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, competente será o Superior Tribunal de Justiça; e os demais serão processados e julga- dos pelo Tribunal Regional Federal da região em que estiverem lotados ...

Quem julga os ministros do STJ?

No Brasil, é dirigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Quais são os casos de competência do STF?

a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.