Quando o locador não devolve caução?

Perguntado por: Madalena Lara Pires Tavares Pacheco  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.4/5 (55 avaliações)

O depósito caução tem sido uma das garantias locaticias mais ultlizadas, por ser rápido, prático e não precisar pedir favor a um terceiro para ser fiador.... A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente....

É obrigatório devolver o caução?

Ao final do aluguel, se estiver tudo certo com os pagamentos e o estado do imóvel, o proprietário deve devolver o dinheiro da caução, junto com os rendimentos da poupança. É nesse momento que o proprietário e o inquilino fazem o resgate do dinheiro que está na caderneta de poupança.

Qual o prazo para devolução do calção?

Prazo contratual de devolução: até 90 dias. Lembrando que a caução é um depósito de segurança e poderá ser utilizada após o encerramento de seu contrato caso tenha faturas em aberto.

Como calcular a devolução do caução?

Na tabela de cálculo, é realizada da seguinte forma: O valor do caução reajustado pelo índice da poupança, divido pelo número de meses de contrato, multiplicado pelo número de meses que faltam a cumprir do contrato. Esse será o valor da multa contratual que será abatida do valor do caução.

Como a imobiliária devolve caução?

A caução é devolvida com a correção da poupança mesmo que não tenha sido depositada e se por acaso a imobiliária aplicou o dinheiro em outro lugar, a você pertence todos os rendimentos. A caução não pode ser usada para favorecer terceiros.

DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO NAS LOCAÇÕES

23 questões relacionadas encontradas

Quando a imobiliária devolve o caução?

A devolução da caução não tem prazo determinado por lei. Entretanto, o valor deve ser restituído logo após checagem do imóvel e a certificação de débitos. Quando o locatário deixar o imóvel, o processo deve ocorrer no menor tempo possível.

Como proceder quando a imobiliária não devolve o caução?

Se o valor não for devolvido de forma amigável, o inquilino deverá ingressar no Juizado Especial Cível (Fórum) da Região do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta no último parágrafo do contrato).

Como atualizar o valor da caução de aluguel?

Através do site do Banco Central do Brasil é possível fazer o levantamento do valor. É preciso ter informações como o dia em que realizou o pagamento do depósito do aluguel (Caução da locação).

Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel?

Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.

Como cobrar caução de aluguel?

A forma de pagamento do caução pode ser negociada, no entanto, na maior parte das vezes esse pagamento é feito à vista de três meses de aluguel. Podendo ser feito através de um depósito bancário em uma conta poupança estipulada pelo dono.

Quando o locatário desiste da locação?

A lei do inquilinato prevê que o morador pode desistir da locação a qualquer momento, explica Flávio Prando, vice-presidente de intermediação imobiliária e marketing do Secovi-SP. Se o inquilino mudar de ideia durante a vigência do contrato, ele terá que pagar uma multa.

Quantos dias tenho para sair depois que vence o aluguel?

Pela Lei do Inquilinato, é de 30 dias o prazo para desocupação de um imóvel locado quando assim pedido pelo dono ou administrador. A lei permite ainda que o contrato defina outros prazos mais folgados.

Quantos dias o inquilino tem para sair do imóvel após o vencimento?

De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.

Pode descontar o aluguel do caução?

Assim, caso o locatário deixe de pagar o aluguel, o proprietário poderá usar o caução para cobrir o prejuízo. Ele também é utilizado para cobrir qualquer dano que possa ser causado ao imóvel. No entanto, o caução não é obrigatório no momento de realizar o aluguel.

Qual é a multa que deve ser paga se sair antes do Imóvel?

Quando uma pessoa faz um contrato de aluguel deve contar todas as causas que podem dar fim àquele acordo. Dentre eles, obviamente, a rescisão antecipada do contrato de aluguel. Normalmente, estipula-se uma multa de três meses para o período de um ano de contrato.

Qual o valor da multa por atraso de aluguel?

Assim, vale o que foi combinado entre o locador e o locatário. Em geral, a maioria dos contratos prevê multa de 10% em caso de atraso, mas pode ser outra quantia. Já os juros, o máximo permitido é de 1% ao mês (somente instituições financeiras podem cobrar mais do que 1% ao mês de juros).

Qual o valor da multa por quebra de contrato?

Nela, a empresa e o empregado decidem em consenso pela quebra do contrato. As verbas rescisórias, caso a rescisão por comum acordo aconteça, serão pagas pela metade – 20% da multa do FGTS e 50% do aviso prévio.

Como funciona o pagamento antecipado de aluguel?

Alguns contratos estabelecem um pagamento antecipado. Ou seja, ao receber as chaves, o inquilino já deve efetuar o pagamento equivalente ao primeiro mês. Nesse caso, você estará pagando antes de morar. Em outros contratos, o pagamento acontece no mês seguinte à entrada.

Pode cobrar caução e fiador?

Não. Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.

Como funciona a caução de aluguel?

Como funciona o caução

A forma de pagamento do caução pode ser negociada com o proprietário, porém, na maioria dos casos esse pagamento é feito à vista de três meses de aluguel, sendo um depósito bancário em uma conta poupança estipulada pelo dono e o valor deve ser devolvido com juros após o fim do contrato.

Tem que pagar o último mês de aluguel?

Se você, inquilino, está saindo de um imóvel alugado, seja para outra locação ou para a casa própria, você deve estar se perguntando: devo pagar o último mês de aluguel? O último aluguel sempre deve ser pago.

Quais são os direitos de um inquilino?

Fique por dentro: 6 direitos do inquilino que você tem que conhecer
  1. Vistoria do imóvel antes da locação. ...
  2. Pagamento de taxas administrativas. ...
  3. Divisão das despesas do condomínio. ...
  4. Impostos a serem pagos. ...
  5. Pagamento proporcional de multa. ...
  6. Retomada do imóvel pelo proprietário com antecedência.

O que acontece se desistir do contrato de aluguel?

Tendo o arrependimento, o prazo é de sete dias pra cancelar o contrato sem algum ônus, passando disso paga-se um a multa pactuada proporcional por desistência da locação de acordo com prazo estipulado no contrato assinado.

Como desistir do aluguel sem pagar multa?

Sem dúvida, existe uma solução muito eficiente e econômica que pode ser muito benéfica tanto para o locador, quanto para o locatário: o mútuo acordo! É o que sempre recomendamos. A Lei do Inquilinato expressa em seu artigo 9º, I que a locação poderá ser desfeita pelo mútuo acordo.

Quando posso quebrar contrato de aluguel sem multa?

A multa cobrada na rescisão de contrato de locação deve ser proporcional ao tempo que resta no prazo com contrato. No geral, contratos de locação têm uma vigência de 30 meses com permissão para desocupação sem multa a partir de 12 meses.

Artigo anterior
Quem estimula a liberação de GH?
Artigo seguinte
Quais as garantias das debêntures?