Quando o juiz estará impedido de exercer a jurisdição em processo?
Perguntado por: Tomás Anjos Sousa | Última atualização: 8. April 2025Pontuação: 4.6/5 (12 avaliações)
O artigo 252 do Código de Processo Penal descreve, objetivamente, as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição : 1) caso seu cônjuge ou parente tenha de alguma forma atuado no processo; 2) quando o próprio juiz tiver exercido outra função (advogado, servidor por exemplo) no mesmo ...
Quando um juiz não poderá exercer jurisdição no processo?
O magistrado não pode, por exemplo, participar de processos em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive como defensor ou advogado, membro do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da Justiça ou perito (artigo 144, inciso I, ...
Quais são os casos de impedimento do juiz?
Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.
Quando o juiz deve se declarar impedido?
O juiz deve declarar-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos previstos no artigo 144 do Código de Processo CIvil. E deve declarar-se suspeito quando houver razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade conforme previsto no artigo 148 do Código de Processo CIvil.
O que é impedimento no processo?
Quando um juiz se declara impedido ou em suspeição para julgar determinado processo ele está preservando o princípio da imparcialidade do julgador. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos.
JURISDIÇÃO | JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA | Direito Processual Civil - AULA 1
Quando é um impedimento?
Um jogador estará impedido quando estiver no campo de ataque e à frente do último adversário (menos o goleiro). Não há impedimento do jogador que estiver em seu campo de defesa ou quando há pelo menos dois adversário a sua frente.
Quando alegar impedimento?
Há impedimento quando o fundamento dessa alegação consistir em elementos objetivos, cujo exame prescinde do exame da vontade de referido agente estatal. Está impedido como exemplo o juiz que haja anteriormente intervindo no processo como advogado de qualquer das partes.
Qual a diferença entre impedimento e suspeição do juiz?
Quanto ao impedimento e à suspeição, diferenciam-se de acordo com o nível de comprometimento que o juiz tem com a causa, e que pode prejudicar sua imparcialidade. No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).
O que diz o artigo 144 do CPC?
O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja ...
O que diz o artigo 145 do CPC?
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Quem julga o impedimento do juiz?
Enquanto o impedimento é regulado pelo artigo 144 do Código de Processo Civil (CPC), a suspeição é disciplinada pelo artigo 145 e tem contornos mais subjetivos. Tanto as situações de suspeição como as de impedimento são frequentemente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quais as causas de suspeição do juiz?
Já as causas de suspeição, estão ligadas ao animus subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo. Uma decisão proferida por um juiz suspeito é causa de nulidade absoluta. Ambas são hipóteses que afastam a competência do juiz.
Qual o procedimento para a declaração de impedimento ou suspeição?
O CPC/15 exige que a alegação de suspeição ou impedimento ocorra incidentalmente, ou seja, em peça apartada, em até 15 dias após o conhecimento do fato que gerará a suspeição ou impedimento. O pedido deverá ser dirigido ao juiz que preside o caso.
Em que momento a parte deverá arguir o impedimento suspeição?
A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.
São exemplos de situações de suspeição?
Exemplos de situações de suspeição
Uma das partes envia ao juiz um presente enquanto o processo está em andamento ou antes mesmo de o processo ser iniciado. Uma das partes envolvidas no processo possui uma dívida pendente com o juiz da causa.
Qual a diferença entre processo e jurisdição?
- Jurisdição: é o poder-dever do Estado, na figura do juiz, de solucionar a lide levada a sua apreciação. - Ação: garantia constitucional que permite todos ir ao encontro do Judiciário ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. - Processo: instrumento de que se vale a Jurisdição.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
O que é um impedimento legal?
Qualquer obstáculo previsto em lei, que impede o indivíduo de exercer determinado direito ao qual faria jus a priori.
Qual é a consequência da configuração do impedimento do juiz prevista no art 144 do CPC?
O artigo 144 do Código de Processo Civil de 2015 trata das hipóteses em que se verifica o impedimento do juiz. Nessas situações fica ele proibido de exercer as suas funções no processo.
Quando posso processar um juiz?
49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; Il - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.
Quais são as regras do impedimento?
Pela regra do impedimento atual, basta que apenas uma parte do corpo do atacante esteja à frente do (penúltimo) defensor para se configurar o impedimento. Foi o que aconteceu, por exemplo, no jogo entre Peru e Brasil, pelas Eliminatórias, quando Richarlison teve seu gol anulado (assista acima).
Qual a nova regra de impedimento?
O objetivo desta nova regra, que não existe ainda nenhuma previsão de quando e se realmente vai ser colocada em prática, é de só marcar o impedimento quando o jogador estiver completamente à frente do oponente. Se qualquer parte do corpo do jogador estiver na mesma linha, a decisão vai ser de validar o lance.
Porque existe a regra do impedimento?
A história conta que em tempos antigos, quando a bola ainda era de couro e os gramados eram desafios aos pés dos bravos atletas, surgiu a necessidade de equilibrar o jogo. Foi assim que os deuses do esporte se reuniram, em um momento de inspiração divina, e criaram a regra do impedimento.
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