Quando o ISS é devido pelo tomador?

Quem paga o ISS e o tomador ou o prestador?

O recolhimento do ISS vai depender da lei municipal, relativo ao tipo de serviço e do segmento de mercado. Em geral, o imposto é recolhido pelo município do prestador de serviço — ou seja, cabe à empresa recolhê-lo. Porém, há casos onde o município do tomador o recolhe, seja em prestações para PJs ou PFs.

Quem paga ISS retido tomador ou prestador?

Como funciona a retenção de ISS na nota fiscal? Na retenção, o ISS é pago no local da prestação e deve ser recolhido pelo tomador (o contratante).

Quais atividades tem retenção de ISS?

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

Quando a retenção de IR e 1 %?

As importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas estão sujeitas à retenção na fonte às alíquotas de 1% para os serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra e 1,5% para os demais serviços sujeitos à retenção na fonte.

Qual a diferença de ISS retido e não retido?

O ISS retido é aquele em que o responsável pelo recolhimento é o tomador do serviço, ou seja, o tomador do serviço deduz a parcela correspondente ao ISSQN do pagamento para o fornecedor e recolhe esta parcela aos cofres do municipio. O não retido é o recolhimento normal do ISS pelo próprio prestador dos serviços.

De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do ISS?

São responsáveis pelo pagamento do imposto, devendo reter na fonte o seu valor, os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados, citados no artigo 9º da mesma Lei.

Como saber se a nota fiscal de serviço tem retenção?

É importante lembrar que, em relação à prestação de serviço, apenas notas fiscais com valores acima de R$ 215,05, por lei, são passíveis de retenção dos tributos PIS, IRPJ, CSLL e COFINS. Estão isentos da retenção: Microempreendedores Individuais (MEI); Microempresas (ME);

Qual a diferença entre ISS retido e ISS a recolher?

Qual a diferença? RETER: É calcular sobre o valor faturado a importância referente ao ISS -conforme alíquota pré-estabelecida pelo Munícipio e pelo serviço prestado, e abater (diminuir) do valor faturado. RECOLHER; É pagar, através de guia específica, o ISS retido, à Prefeitura competente.

Quando deve Retenção ISS na nota fiscal de serviços Simples Nacional?

Quando o ISS é devido a outro município Simples Nacional? O art. 3° da Lei Complementar n°116/2003 prevê que, sendo prestado o serviço é definido o ISS, o imposto deverá ser devido no local em que o fato gerador ocorreu (estabelecimento prestador) e, na falta desta, no domicílio do prestador de serviço.

Quais empresas tem retenção de ISS?

* Os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, se sujeitam à retenção do ISS, a que se refere o artigo 9º da Lei nº 13.701/2003, com a aplicação das alíquotas previstas nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei ...

Quando a empresa é optante pelo Simples Nacional reter ISS?

Sim, empresa optante pelo Simples Nacional tem retenção do ISS – Imposto Sobre Serviços. Este imposto é devido conforme o tipo de atividade econômica que a empresa realiza, e é recolhido no DAS junto com os outros tributos. O ISS é uma tarifa municipal, incidente sobre os valores referentes à prestação de serviços.

Quem paga o ISS retido na nota fiscal?

Quem deve pagar ISS? O imposto deve ser pago pelo prestador de serviço, aquele que é responsável pela emissão da nota. Mesmo nos casos em que há retenção do ISS pelo contratante, o prestador do serviço ainda tem o dever de informar que o imposto foi retido na hora de emitir sua nota fiscal eletrônica.

Quais serviços estão sujeitos a retenção?

Qual o valor mínimo para retenção de impostos?

Fica dispensada a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais). Há outra previsão fiscal que se refere à impossibilidade de recolher DARF de valor inferior a R$ 10,00, mas este é outro assunto e aplica-se, basicamente, aos tributos próprios.

Quais serviços não estão sujeitos a tributação do ISS?

Quais são as atividades de prestação de serviço que o ISS não incide?

Tal imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, sobre o ...

Quando o ISS é tributado fora do município?

Caso o Prestador, sendo de outro Município, não efetue seu cadastro, a Lei exige que o tomador efetue a retenção do ISS. Ressalte-se que a retenção pelo tomador acima referida, não dispensa o recolhimento do ISS devido ao Município onde o Prestador está estabelecido, gerando assim uma BITRIBUTAÇÃO.

Quando uma obra é isenta de ISS?

De acordo com esse artigo, ficam excluídos do campo de incidência do ISSQN os serviços prestados por pessoa física ou jurídica a seu próprio estabelecimento ou imóvel, quando destinados à reforma, ampliação, construção ou reconstrução do próprio imóvel.

Quem é obrigado a pagar ISS?

No caso de quem é MEI (Microempreendedor Individual), há a obrigatoriedade do pagamento do ISSQN. O pagamento, no entanto, já está inserido automaticamente na taxa mensal que é paga pela pessoa jurídica.

Quem paga o ISS do autônomo?

O autônomo precisa pagar o INSS, Imposto de Renda e ISS, recolhidos pelo contratante do serviço no documento RPA (recibo de pagamento autônomo) que é a forma de pagamento atual desse modelo de trabalho.