Quando o ISS é devido a outro município?

1. O prestador deverá recolher o ISS para o Município do estabelecimento do tomador; e.
2. O Município de destino poderá atribuir ao tomador a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento desse imposto.

O que é ISS retido?

Na prática, o ISS retido corresponde à obrigação do tomador do serviço de reter o valor referente ao ISS devido pelo prestador no momento do pagamento pelo serviço. Dessa forma, o prestador recebe o valor do serviço contratado já com o desconto do imposto devido na prestação do serviço.

Quando reter o ISS em SP?

1 - Somente reter o ISS dos serviços prestados dentro do território do Município de São Paulo, independente do local onde o prestador dos serviços estiver estabelecido. 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. Somente haverá retenção do ISS se o prestador dos serviços for de fora de São Paulo.

Qual a diferença entre tomador e prestador de serviços?

Já esclarecemos que quem contrata é o tomador do serviço, mas e o contratado? A empresa ou profissional que presta o serviço é o que chamamos de prestador de serviço.

Como fazer a retenção de ISS?

ISS para o Simples Nacional – Como realizar o pagamento

Para realizar o pagamento, o contribuinte do Simples Nacional deverá acessar o site da Receita Federal e ir até o PGDAS-D. Desta forma será possível calcular a alíquota de todos os tributos que precisarão ser pagos e emitir uma guia de cobrança.

Quem é responsável pelo recolhimento do ISS?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Como saber o ISS de um município?

Para saber qual alíquota do ISS sua empresa deve recolher, basta consultar a Secretaria da Fazenda do município onde os serviços são prestados.

Onde é devido o ISS de serviços médicos?

De acordo com o artigo supracitado, no que tange a regra geral, o imposto devido é no local do estabelecimento do prestador ou em seu domicílio.

Como reter ISS de empresa optante pelo Simples?

11 do Decreto n° 17.174/2009, os responsáveis tributários efetuarão a retenção na fonte do ISS de acordo com a alíquota informada pelo prestador do serviço no documento fiscal emitido. Caso a alíquota aplicável não conste no respectivo documento fiscal, a retenção deverá ser efetuada pela aplicação da alíquota de 5%.

Como informar retenção de ISS no Simples Nacional?

A Lei Complementar nº 116/2003 em seu artigo 3° define a responsabilidade da retenção do ISS, nesse caso o prestador deve informar o valor a ser retido na nota fiscal, onde para o prestador optante pelo Simples Nacional o destaque é feito em cima do percentual de imposto devido em sua faixa de enquadramento do Simples.

Quem é o tomador de serviços na nota fiscal?

Tomador é quem contrata o serviço, ou seja, a quem se destina o que foi adquirido.

O que é um prestador de serviços?

O prestador de serviços PJ nada mais é que um profissional que realiza suas atividades sem vínculo empregatício. Ou seja, diferentemente do empregado, sua relação de trabalho não segue as regras da CLT.

O que é serviços prestados e tomados?

Serviço prestado é a execução de uma atividade econômica efetivamente intangível, por uma pessoa física ou jurídica. Serviço tomado é quando a pessoa física ou jurídica contrata um determinado tipo de serviço.

São Paulo ISS alíquotas?

A alíquota do ISS é estabelecida pelo município e pode variar de 2% a 5%, dependendo do enquadramento da empresa e do tipo de serviço prestado. Além disto, podem variar, dependendo do município em que ocorre o fato gerador.

O que acontece se eu não pagar o ISS?

Inadimplência. Em caso de inadimplência do ISS, o município estipula um valor como multa, além de incidir juros de mora. É necessário consultar a lei municipal para avaliar quais são as regras aplicáveis na sua cidade em caso de inadimplência.

O que quer dizer ISS não retido?

O ISS retido é aquele em que o responsável pelo recolhimento é o tomador do serviço, ou seja, o tomador do serviço deduz a parcela correspondente ao ISSQN do pagamento para o fornecedor e recolhe esta parcela aos cofres do municipio. O não retido é o recolhimento normal do ISS pelo próprio prestador dos serviços.

Quem tem Simples Nacional paga ISS?

Os serviços prestados pelas empresas de pequeno porte, microempresas, MEI e aquelas optante pelo regime do Simples Nacional, estão sujeitas à retenção do ISS no que se refere o art.

Qual o imposto da saúde?

Por esta lei, municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 12%.

Como emitir nota fiscal médico?

As notas fiscais podem ser emitidas online, no site da prefeitura do município. Mas se o médico ou clínica preferirem, pode contar com uma empresa de contabilidade para realizar essa ação. A Consulesp é uma empresa responsável e está presente no mercado da contabilidade para auxiliar no que for necessário.

O que está incluso no das?

No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.

Como saber a alíquota do ISS?