Quando o funcionário não tem direito a vale-transporte?

Qual o valor mínimo do vale-transporte?

Quando o Vale Transporte de um colaborador for menor que 6% de seu salário bruto, o valor real deverá ser descontado. Caso contrário, o desconto poderia comprometer seu salário. No caso de valores maiores que do 6% do valor do salário bruto do colaborador, o excedente é por conta da empresa.

Quantos km para Vale-transporte?

Distância de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho não exime patrão de conceder vale-transporte.

Qual a distância entre a residência e trabalho vale-transporte?

Será que existe uma distância mínima entre a residência do empregado e o local de trabalho para a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte pelo empregador? A resposta é NÃO! De acordo com a legislação trabalhista brasileira, não há nenhuma determinação legal sobre uma distância mínima para receber o vt.

O que a lei diz sobre vale-transporte?

Afinal, o que diz a lei do vale-transporte CLT? De acordo com a legislação, qualquer trabalhador que necessite utilizar o transporte público para realizar o trajeto de sua residência até seu posto de trabalho, tem o direito de receber os valores desse deslocamento de forma antecipada do empregador.

O que diz a CLT sobre Vale Transporte?

ARTIGO 458 DA CLT. Vale Transportes,desde sua criação,suas formas de utilização,descontos, e leis aderentes a esse beneficio adquirido aos trabalhadores. ...

Quando o empregado tem direito ao Vale Transporte?

Quando um trabalhador é contratado, independente do regime, é obrigação do empregador oferecer o benefício do vale-transporte, caso solicitado. Se o empregador é pessoa jurídica, pode ter que contar com seu setor de Recursos Humanos (RH) para calcular o valor devido a cada funcionário.

Como o Vale Transporte deve ser pago?

O custo do vale-transporte deve ser dividido entre o funcionário e a empresa. Ela pode descontar do salário do colaborador o referente a 6% do seu salário, sendo o restante pago pelo empregador. E, se o valor total do benefício custar menos do que 6% do salário, será descontado dele o menor valor.

Como funciona o Vale Transporte?

O uso do vale-transporte é exclusivo para o transporte público. Ou seja, o trabalhador terá todas as suas passagens custeadas, seja para um trajeto de ônibus, metrô, barca, lancha ou trem. E também não há uma distância mínima ou máxima para que o profissional tenha direito ao custeio.

Qual a quantidade de Vale Transporte de direito do trabalhador?

As empresas devem adiantar ao trabalhador quantas passagens diárias forem necessárias para que este se desloque de casa para o trabalho e vice-versa. Ou seja, caso o funcionário precise de quatro passagens diárias para ir trabalhar, por exemplo, a empresa não poderá fornecer apenas três.

Quantas vezes pode usar o Vale Transporte por dia?

1. Dois embarques em ônibus diferentes, no período de três horas, com o pagamento de uma tarifa Vale-Transporte Ônibus. 2. Um embarque em ônibus, em até 3 horas e um embarque no sistema trilhos (Metrô/CPTM), nas duas primeiras horas, com o pagamento de uma tarifa Integração Ônibus + Metrô/CPTM Vale-Transporte.

Como é feito o cálculo do desconto do Vale-Transporte?

Vejamos: se o desconto total do vale-transporte deve ser de até 6% do valor do salário básico, no exemplo apresentado o desconto total deveria ser de até R$ 120(2.000 x 6% = 120). Como o valor total dos vales-transportes é de R$ 110, será este o valor descontado do salário básico, e não o valor de R$ 120.

Como calcular o Vale-Transporte na folha de pagamento?

Quem tem direito ao vale transporte e como é descontado?

Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. ... O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Pode dar vale transporte em dinheiro?

O benefício do vale-transporte proporcionado ao colaborador segue a lei 7.418/85 regulamentada pelo decreto 95.247/87. ... Segundo a regulamentação do decreto mencionado anteriormente, pagar vale-transporte em dinheiro é uma prática ilegal, gerando riscos para a organização.

O que diz o artigo 58 da CLT?

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

É obrigatório descontar 6% de Vale Transporte?

A Lei 7.418/1985 estabelece que o Vale-Transporte deve ser usado exclusivamente para este fim. ... A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

Pode descontar VT com atestado?

O empregado que não comparecer ao trabalho por motivo particular, de atestado médico, férias, por compensação de dias em haver ou dias abonados em banco de horas, licenças (maternidade, paternidade, remunerada, não remunerada e etc.), não terá direito ao Vale-Transporte referente ao período do não comparecimento.

Qual o tempo de tolerância de atraso previsto no artigo 58 da CLT?

Em algumas situações não há necessidade do pagamento de horas extras, desconto ou compensação de horários quando a extrapolação ou atraso não superar este limite. Esse limite de tempo corresponde a dez minutos, conforme aponta o parágrafo 1º do artigo 58 da CLT.

O que diz o artigo 59 da CLT?

59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.] § 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

O que diz o Art 58 e 74?

O art. 58 da CLT determina que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.