Quando o funcionário mora perto do trabalho tem direito Vale Transporte?
Perguntado por: Xavier Isaac Araújo de Leite | Última atualização: 2. Mai 2024Pontuação: 4.5/5 (10 avaliações)
Quem mora perto do trabalho tem direito a vale-transporte? Não há uma regulamentação em relação à distância mínima para solicitação do vale-transporte. Porém, podemos considerar que o benefício do vale-transporte é destinado aos empregados que utilizam transporte público no deslocamento de sua casa para o trabalho.
Quem mora do lado do trabalho tem direito a vale-transporte?
Quem mora perto do trabalho tem direito a vale transporte? O benefício do vale transporte é concedido a todo empregado celetista que precisa utilizar transporte público para se deslocar do local de trabalho para casa e vice-versa. Isso quer dizer que ele independe da distância do trajeto.
Qual a distância necessária para ter direito ao vale-transporte?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.
Quando o trabalhador não tem direito ao vale-transporte?
Mas, além disso, existem outras situações que podem incidir no não recebimento desse benefício. Dentre eles, está o caso de funcionários que não utilizam nenhum meio de transporte público para ir trabalhar, realizando o percurso com um veículo automotor, motocicletas, bicicletas, ou até mesmo a pé.
Quando o empregado mora perto da empresa?
Ou seja, se o colaborador mora próximo a empresa, mas não abriu mão do benefício, e por algum motivo foi possível identificar que ele usa o direito trabalhista para atender um outro objetivo que não seja se locomover de casa até o trabalho, esse funcionário pode ser demitido por justa causa.
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Qual a distância permitida para trabalhar?
De acordo com a legislação brasileira, inexiste uma distância mínima para a percepção da parcela. Não se pode exigir que o empregado caminhe tal distância, duas vezes por dia, para ir trabalhar, mormente quando sua atividade de garçonete já exige esforço diário no exercício das suas atribuições.
O que diz a CLT sobre deslocamento?
58 da CLT que dispõe: “o tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.
Quem tem veículo próprio tem direito ao vale-transporte?
Muitos também se perguntam se quem vai de carro para o trabalho pode receber o vale transporte. De acordo com a legislação trabalhista, a resposta é não!
É obrigatório a empresa pagar vale-transporte?
O que a CLT diz sobre vale-transporte? A primeira legislação sobre o tema foi a Lei n° 7.418 que foi decretada pelo então presidente José Sarney. Naquele período o pagamento era facultativo. Em 1987 a Lei Federal de n° 7619 tornou o pagamento obrigatório.
Quando o vale-transporte deve ser pago?
Em resumo, o pagamento do Vale-Transporte pela empresa deve ocorrer mensalmente, até o quinto dia útil do mês, para que seus empregados possam utilizar o benefício ao longo do mês para que possam se deslocar de sua residência para o trabalho e vice-versa.
Qual a regra para o vale-transporte?
Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o art. 4º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
Qual a nova lei do vale-transporte?
A lei do vale transporte é a de nº 7.418/85, que regulamenta o direito. O empregador deve garantir que o pagamento seja feito com antecedência. Além disso, há a obrigação de que o VT não seja pago como salário.
Como funciona o adicional de deslocamento?
O adicional de deslocamento é uma compensação financeira destinada a cobrir os custos adicionais incorridos pelos colaboradores durante as viagens de trabalho. Este benefício é regulamentado por leis trabalhistas, visando garantir que os funcionários não arquem com despesas extras de seu próprio bolso.
Quem vai a pé para o trabalho tem direito ao vale-transporte?
Dito isso, esclarecemos que não há limites mínimos e nem máximos para a concessão do vale-transporte. Assim, se o funcionário mora perto o bastante do trabalho para se deslocar à pé, mas prefere pegar um ônibus, o empregador precisa conceder o benefício.
O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?
Caso o empregado não utilize integralmente os vales-transporte fornecidos em um determinado mês, ele não tem o direito de acumulá-los para serem utilizados em meses subsequentes. O benefício é válido apenas para o período em que foi fornecido, sem a possibilidade de ser transferido ou acumulado para outras finalidades.
Quantos quilômetros um funcionário pode andar por dia?
O Tribunal Regional do Trabalho determinou que, a partir de agora, os funcionários podem andar no máximo oito quilômetros por dia e carregar dez quilos no caso dos homens, e oito, no das mulheres. E a decisão vale agora para todo o país.
Estou de atestado A empresa pode descontar o vale-transporte?
O trabalhador pode ter desconto no vale-transporte? O funcionário tem desconto no vale-transporte quando ele não comparece ao trabalho, seja por causa de férias, atestado médico, algum tipo de licença, porque compensou banco de horas ou porque faltou ao trabalho por motivos pessoais.
Quem tem carro ou moto tem direito a vale-transporte?
O empregado que utiliza veículo próprio não tem direito ao vale-transporte uma vez que o mesmo é destinado a ser utilizado em transporte coletivo público, urbano ou, ainda, interestadual e intermunicipal com características semelhantes do transporte urbano, operado diretamente pelo poder público e com tarifas fixadas ...
Pode pagar o vale-transporte em dinheiro?
A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87, determina que o vale-transporte benefício não pode ser pago em dinheiro diretamente aos empregados, exceto em situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva.
É obrigatório receber vale alimentação?
Lei do vale-refeição (Lei 8.880/1994)
Essa lei estabelece que o empregado tem direito ao vale-refeição como um benefício oferecido pelo empregador para subsidiar as refeições durante a jornada de trabalho. Assim como o vale-alimentação, a concessão do vale-refeição não é obrigatória, sendo uma escolha do empregador.
O que é considerado deslocamento para o trabalho?
O deslocamento para o trabalho é o trajeto feito para chegar na empresa em que trabalha. Antes da reforma trabalhista, o período que o trabalhador passava realizado representava horas extras, porém isso mudou.
Quanto tempo o funcionário pode ficar no banheiro?
De acordo com o artigo 71 da CLT, quem trabalha mais de seis horas tem direito a um intervalo mínimo de uma hora. Se a jornada é inferior a seis horas, o intervalo é de no mínimo 15 minutos.
O que mudou na Reforma Trabalhista acerca da hora in itinere?
58 da CLT (na redação dada pela Reforma Trabalhista), não há mais horas in itinere. O tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador, de ida e retorno, até o local da prestação dos serviços de difícil acesso e não servido por transporte público regular, deveria ser computado na jornada de trabalho.
O que é considerado uma distância segura?
A distância entre o seu veículo e o que vai à frente vai ser segura se o seu veículo passar pelo ponto fixo após a contagem de dois segundos.
Sou obrigado a trabalhar em pé?
Quantas horas o empregado pode trabalhar em pé? Esta é uma grande dúvida de quem trabalha no comércio! “Posso ter de trabalhar em pé o tempo todo?” A resposta para esta pergunta é NÃO. Exato, o empregado não pode ser obrigado a trabalhar em pé durante toda a jornada.
É possível mudar a estrutura do cabelo?
Qual a diferença entre os vírus de DNA e RNA?