Quando o executado alegar que o exequente em excesso de execução?
Perguntado por: Telmo Igor Moura Pinheiro | Última atualização: 20. Februar 2025Pontuação: 4.5/5 (8 avaliações)
§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Quando se alegar que o exequente em excesso de execução?
De acordo com o artigo 917 , § 2º , inciso I , do Código de Processo Civil , há excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título. Tendo o embargante comprovado a sua ocorrência, deve ser decotado do saldo devedor executável o valor efetivamente adimplido.
Quando se caracteriza excesso de execução?
A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. 'Há excesso de execução', diz o Código, 'quando o credor pleiteia quantia superior à do título' (art. 743, I).
Qual deve ser a obrigação do executado que alega excesso de execução?
É dever do executado apresentar de imediato o valor que entende correto, além do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia em excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art.
O que alegar no excesso de execução?
O meio adequado para o executado alegar excesso de execução é a impugnação ao cumprimento de sentença, meio de defesa que possui prazo e procedimentos próprios, a teor do disposto no art. 525 , do Código de Processo Civil - CPC .
Excesso de execução: como fazer a defesa do executado?
Quais são os cuidados que o devedor tem que ter quando alega excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença?
Na impugnação, o devedor alega excesso de execução (art. 475-L, V) e afirma que o credor está pleiteando quantia superior à da sentença (art. 743, I). Nesse caso, o CPC determina que o executado deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação (§ 2º do art.
Qual o prazo para impugnar excesso de execução?
CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação.
Qual a diferença entre excesso de penhora e excesso de execução?
O primeiro consiste em cobrança superior àquela constante do título executivo judicial e deve ser alegado por meio de impugnação, conforme art. 525 , § 1º , V , do CPC , enquanto o segundo aponta apenas excesso na constrição judicial e pode ser alegado por simples petição nos autos.
O que diz o artigo 917 do CPC?
No inciso I do artigo 917, CPC/2015, o legislador indica a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Nos dois casos, não há a presença dos requisitos necessários para que a obrigação prevista no documento seja exigida por meio da execução.
O que diz o artigo 525 do CPC?
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Quando ocorrerá excesso ou desvio de execução?
Assim, segundo o artigo 185 da Lei de Execução Penal: Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Quem pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução?
São legitimados para provocar o incidente de excesso ou desvio de execução: o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado ou qualquer dos demais órgãos da execução penal.
Em quais situações a execução será nula?
- É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
O que diz o artigo 536 do CPC?
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
O que diz o artigo 534 do CPC?
534, caput, do Novo CPC. (1) O art. 534 do Novo CPC, então, trata do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando for reconhecido o dever de pagar quantia certa.
Qual o prazo para manifestação do exequente?
O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme os artigos 523 e 525 do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, o executado será intimado para pagar em 15 dias.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
O que caracteriza excesso de penhora?
Há excesso de penhora se são penhorados vários bens, em valor consideravelmente superior ao crédito em execução, sendo um ou alguns deles suficientes para garantir o juízo, ou se a penhora recai sobre bem de maior valor, existindo outro, da mesma categoria, de valor inferior e capaz de garantir a execução.
Pode alegar excesso de execução em impugnação a penhora?
É vedada a possibilidade de discussão, em sede de impugnação à penhora, das matérias atinentes a suposto excesso de execução, restando, neste momento processual, preclusa a oportunidade de apontamento de vícios relacionados ao valor da condenação ora executada.
O que fazer com excesso de penhora?
E em seu artigo 805, estabelece que se se constar o excesso de penhora, o executado (devedor) ou terceiro interessado pode requerer a sua redução. Deve-se fazer esse pedido ao juiz da causa por meio de impugnação à penhora, detalhando as razões que justificam a redução e apresentando provas que sustentem a alegação.
O que pode ser alegado na impugnação à execução?
525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Quando é cabível impugnação à execução?
Quando a avaliação do bem é feita de modo a não coincidir com a realidade, é possível que ela seja discutida na impugnação ao cumprimento de sentença.
Qual o prazo para o exequente apresentar resposta à impugnação?
Isso também se aplica para a impugnações. Por regra, a parte tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar a impugnação. Lembrando que o prazo pode ser dobrado (para 30 dias) caso existam mais executados no processo, sendo esses representados por profissionais do direito de escritórios distintos.
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