Quando o dano moral é presumido?

O que é necessário para configurar dano moral?

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. ... Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva, sendo dispensável a comprovação do dano.

O que precisa para configurar dano moral?

Os requisitos para configuração de um dano moral estão elencados no Código Civil. São eles: A existência de um dano: no caso, dano moral deve ser comprovado. Eventual existência do dano deverá ser objeto de demonstração em algum processo judicial.

O que é o dano existencial?

O dano existencial é aquele que atinge a qualidade de vida do indivíduo, causando dificuldades ou até impossibilitando que ele desempenhe atividades cotidianas nos âmbitos pessoal, social e profissional. Alguns especialistas afirmam que ele ocorre em dois planos: o plano da vida e o plano do projeto de vida.

O que é o mero aborrecimento?

Os meros aborrecimentos ou dissabores são as contrariedades que se sofre na vida. Há situações em que podemos receber uma repreensão de determinada pessoa, diante de um comportamento equivocado que tivemos para com a mesma.

O que é um direito adquirido?

O direito adquirido é aquele cujo exercício não pode ser obstado pela vontade de outrem, inclusive pela vontade da lei. Se tal direito pode ser extinto pela vontade alheia, não se trata de direito adquirido.

Qual o valor de uma indenização por danos morais?

danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).

Qual é o valor de uma indenização por danos morais?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Qual a lei para danos morais?

159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. ... A Lei Federal nº 5.250/67, que trata da Lei de Imprensa, também prevê expressamente o direito público subjetivo a indenização por dano moral.

O que diz o artigo 186 do Código Civil?

186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187.

Quais são os tipos de danos morais?

O que é dano moral subjetivo?

Observa-se que o dano moral possui um caráter objetivo e outro subjetivo. Objetivo pois advém de um ato ilícito visível e concreto. Subjetivo pois somente pode ser verificado pelos sujeitos que circundam o lesionado quando este exterioriza seu aspecto espiritual e psíquico abalado pela dor moral.

Qual a diferença entre dano é mero aborrecimento?

A diferença prática entre ambos é que aqueles devem ser indenizados e estes não. Diante do receio de banalizar o dano moral, juízes vêm considerando problemas sérios do dia a dia como meros aborrecimentos. ... O dano moral, há muito deixou de ser considerado apenas como o "abalo psicológico injusto e desproporcional".

Como diferenciar dano moral de mero aborrecimento?

Parte-se da hipótese que o mero aborrecimento não configura o dano moral, sendo que, para a sua caracterização é preciso que de fato tenha havido o dano, ou seja, prejuízo ao bem jurídico tutelado que são os direitos imateriais e de personalidade. Sem isso não há que se falar em dano moral.

O que é dano moral lato sensu?

Podemos denominar estes como sendo danos morais lato sensu. ... Neste caso, ou não se admitiriam estes danos como tais, ou seja, como atos lesivos à pessoa, ou então ter-se-ia de admitir a existência de uma outra categoria de danos, que não se classifiquem como morais nem patrimoniais.

Qual a diferença entre dano moral e dano existencial?

O dano moral se configura pela lesão a direitos sem conteúdo pecuniário que atinge a esfera dos direitos de personalidade (intimidade, vida privada, honra e imagem). Já o dano existencial se configura pela lesão a direitos existenciais (dignidade da pessoa humana) que gerem um vazio existencial.

O que significa dano extrapatrimonial?

Os danos extrapatrimoniais são uma novidade trazida pela reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017 (antes da reforma, era mais comum falar-se estritamente da figura do dano moral), e tratam sobre lesões não físicas nem pecuniárias, mas aquelas não palpáveis, ou seja, lesões imateriais.

O que é dano ao projeto de vida?

Entende- se por dano ao projeto de vida aquela lesão que por sua trans- cendência, desloca o sentido existencial da pessoa e incide sobre a liberdade do sujeito a realizar-se segundo sua livre decisão. É um dano de tal magnitude que afeta a maneira com que o sujeito decidiu viver e frustra o destino da pessoa.

Quem tem direito a indenização por danos morais?

Quem tem direito a indenização por danos morais

Como falado antes, tem direito a indenização por danos morais aquele que se sinta moralmente lesado.

O que é danos morais de natureza grave?

Uma pessoa sofre dano moral quando tem seu psicológico abalado de alguma forma por uma ação ou omissão de outrem, nessa situação, ela se sente constrangida, humilhada ou envergonhada perante ela mesma e a sociedade em que vive.

Qual o valor de uma indenização por constrangimento?

No caso de um nome incluído indevidamente no cadastro de devedores (SPC ou Serasa), o cliente deve receber R$ 10 mil. Se o funcionário de uma loja sofrer revista íntima abusiva, serão R$ 23.250. Os valores poderão chegar a R$ 360 mil.