Como fazer uma denúncia para a CETESB?

Qual o valor da multa por crime ambiental?

75, da Lei 9.605/98: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

O que são crimes ambientais exemplos?

Os crimes ambientais são definidos como ações ou omissões que afetam negativamente o meio ambiente e os recursos naturais. Eles podem ser cometidos por pessoas físicas ou jurídicas e incluem práticas como desmatamento, pesca ilegal, poluição, queimadas, caça ilegal e tráfico de animais silvestres.

Qual o valor da multa da CETESB?

A multa básica é de 60 UFESPs (equivalente em 2021 a R$ 1.745,40).

Como entrar em contato com a CETESB?

Quanto tempo demora processo CETESB?

QUANTO TEMPO DEMORA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO PELO SILIS? Após o recebimento de toda a documentação é compromisso da CETESB emitir a Licença num prazo máximo de 15 dias. 18.

O que acontece quando uma empresa é denunciada?

Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.

O que acontece se uma empresa for denunciada?

Se forem constatadas irregularidades ele pode aplicar advertência, multa, embargo ou até interdição, dependendo do nível do descumprimento e perigo a que os colaboradores estão expostos.

Como denunciar uma empresa para fiscalização?

Contato: chamada telefônica para o número 158. Horário de funcionamento: 7h às 19h. Para fazer uma denúncia de situação irregular ao Ministério do Trabalho e Previdência, clique no link abaixo siga os passos.

Como fazer uma denúncia anônima sem ser descoberto?

Telefone 181. Ou denuncie pelo site: http://www.ssp.sp.gov.br/SERVICOS/denuncias. O disque denúncia garante o sigilo absoluto do denunciante, que pode delatar todos os tipos criminosos, assim como policiais corruptos.

Como fazer uma denúncia anônima sem ser reconhecido?

Como fazer uma denúncia anônima sem ninguém saber?

O Web Denúncia é um serviço via internet à disposição da população de todo o Estado de São Paulo, em complementação ao Disque Denúncia 181. Não é necessário identificar-se para fazer a denúncia e o sigilo das informações será preservado.

Qual é a função da CETESB?

Atuando como a agência ambiental do Governo do Estado de São Paulo é a responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo.

Quem é responsável pela CETESB?

A CETESB é a agência ambiental do Governo do Estado São Paulo responsável pelo licenciamento, controle, fiscalização de atividades geradoras de poluição além de avaliar e monitorar a qualidade ambiental de modo a assegurar que os padrões de qualidade das águas, do ar e do solo sejam atendidos em todas as regiões do ...

Qual o site da CETESB?

cetesb.sp.gov.br.

Como saber se a empresa precisa de CETESB?

Basicamente, todas as empresas ou indústrias que gerem fonte de poluição precisam da licença da CETESB. São consideradas fontes de poluição, todas as obras, atividades, instalações, empreendimentos, processos, dispositivos móveis, imóveis e meios de transportes que causem poluição ao meio ambiente.

Quem aplica as multas ambientais?

O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente designado para a atividade de fiscalização ambiental.

Quanto tempo leva para prescrever uma multa ambiental?

O prazo prescricional, de qualquer forma, não sofre alteração: são cinco anos. “Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrador infrator.

Quais são os 5 crimes ambientais?

O que não configura crime ambiental?

O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998.

Quem pune os crimes ambientais?

Sem delongas, quando se tratar de crimes contra meio ambiente, a regra geral de competência de julgamento é da Justiça Estadual, pois o simples interesse genérico e indireto da União na proteção do meio ambiente não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.