Quando o credor pode desistir da execução?
Perguntado por: Jéssica Neto Amaral | Última atualização: 12. April 2022Pontuação: 4.9/5 (33 avaliações)
O credor pode desistir da ação de execução mesmo que o devedor não concorde, já que a execução existe em proveito do credor. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que extinguiu a ação de execução do Banco do Brasil contra um casal.
É possível desistir da execução?
Conforme o artigo 775 do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/015), o executado poderá desistir da execução em todo ou em parte (apenas de algumas medidas executivas) sem que seja necessária a concordância do executado.
É possível durante a execução o credor desistir apenas de algumas medidas executivas?
O novel Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado.
Pode o exequente desistir da execução a qualquer tempo?
Dispõe o caput do art. 775 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), ajustando a redação do art. 569 do CPC de 1973, que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.
O que acontece quando o autor desistir da ação?
O autor, depois de ter proposta a ação, pode desistir? Se o réu não tiver apresentado contestação: o autor pode desistir normalmente. Se o réu tiver apresentado defesa: o autor só pode desistir com o consentimento do réu. Se já houver sentença: p autor não pode desistir, nem mesmo com o consentimento do réu.
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Quem desiste da ação tem que pagar custas?
Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. A desistência apresentada nos termos do § 1o independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. (art. 1.040 do CPC).
Pode o autor desistir da ação após a citação?
Nessa ordem de ideias, antes de apresentada a contestação pelo réu, o autor poderá desistir da ação, independentemente do consentimento do réu. Após a apresentação da contestação pelo réu e antes da prolação da sentença pelo juiz, o autor poderá desistir da ação, desde que haja o consentimento do réu.
Pode desistir da ação antes da citação?
A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado.
Qual será a consequência se o exequente embargado regularmente intimado Manter-se inerte?
intimado para o pagamento, mas queda-se inerte - Se o cumprimento do montante da condenação foi fora do prazo legal, incide, obrigatoriamente, a multa de 10% {dez porcento) prevista no artigo 475-J, do...CPC , devendo então o devedor ser intimado para o deposito da refenda multa - Deve prevalecer a constnçao do ...
Quando se extingue o processo de execução?
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.
É nula a execução se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo?
O art. 783 , do CPC , dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. É nula a execução quando instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo, consoante dispõe o art. 803 , III , do CPC .
O que é o princípio da Disponibilidade?
Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade. Este princípio garante o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. Esse procedimento é denominado poder dispositivo a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos.
Quais os princípios que norteiam o processo de execução?
Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...
Quando posso pedir desistência da ação?
Conforme artigo 485, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença; 7. No caso de já existir sentença proferida na ação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o autor não pode desistir nem mesmo com o consentimento do réu; 8.
O que é anuência do réu?
ANUÊNCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Homologada a desistência da ação, quando já decorrido o prazo para resposta a que alude o parágrafo 4º do art. 267 /CPC , com expressa anuência do réu, falta interesse às partes em recorrer, salvo se demonstrado vício de vontade, o que não ocorre no caso dos autos.
É possível a condenação em honorários de sucumbência em caso de desistência da ação?
DECISÃO: Autor que desiste da causa deve arcar com honorários de sucumbência. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
O que acontece se não apresentar embargos à execução?
O CPC ainda prevê que, no caso acima, o executado deverá indicar o valor que entende correto como sendo o devido ao credor. Caso ele não faça a indicação, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente, ou, então, prosseguirão com relação a outras alegações aduzidas na petição.
Quando o embargado não se manifesta?
A ausência de impugnação pelo Embargado acerca dos cálculos apresentados pelo perito, no momento processual oportuno, ou seja, quando instado a fazê-lo, enseja a preclusão do direito de se opor à conclusão do laudo pericial ( CPC , art. 183 ).
Quais são os efeitos da revelia?
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
Até quando o autor pode desistir da ação CPC?
O prazo para este ato é, no máximo, até o réu apresentar a sua contestação. Até esse momento, não há necessidade de contar com o seu consentimento. No documento que apresenta o pedido do autor para desistir do processo, também não é preciso haver fundamentação.
Como faço para desistir de uma ação judicial?
Resposta: Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.
Pode desistir da ação e entrar novamente?
A desistência da ação não importa renúncia ao direito. Por isso, a sentença homologatória de desistência da ação não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando ao mesmo objetivo.
O que é homologar a desistência da ação?
É possível a homologação pelo juiz da desistência da ação, requerida pelo autor antes da citação, sem necessidade do consentimento do réu, mesmo que tenha comparecido espontaneamente aos autos e ofertado contestação, pois caso contrário seria deixar ao alvedrio do réu o direito do autor de desistir.
O que acontece se o réu não concordar com a desistência da ação?
Não havendo concordância do réu com o pedido de desistência, - formulado após a citação - e, sendo fundamentada e justificada a sua discordância, resta prejudicado o pedido, não podendo ser extinto o feito sem julgamento do mérito.
É possível desistir da ação após a sentença?
Após a sentença, admite-se tão somente a desistência de eventual recurso interposto, o que não se confunde com a desistência da ação, já que aquela não extingue o processo sem a resolução do mérito, senão apenas faz transitar em julgado, de imediato, a sentença anteriormente proferida.
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