Quando o consumidor tem de arcar com o valor do frete?
Perguntado por: Diogo Filipe Assunção Borges | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 4.1/5 (1 avaliações)
A lei é clara. Todo o custo é pago pelo lojista. O cliente recebe o valor integralmente, tanto do produto quanto do frete.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?
Para receber a devolução do dinheiro nas compras feitas em lojas online, existe uma regra principal. Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
Quem paga frete direito de arrependimento?
A devolução no prazo de 7 dias é chamada de direito de arrependimento. Nesse direito o consumidor pode devolver o produto sem expressar nenhum motivo, mesmo que haja algum, como por exemplo um defeito. Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete.
Quem deve arcar com os gastos para a devolução da mercadoria e o fornecedor nos casos de arrependimento do consumidor?
Quem deve arcar com os gastos para a devolução da mercadoria é o fornecedor, nos casos de arrependimento do consumidor. Se o fornecedor não aceitar desfazer o negócio celebrado, o consumidor obrigatoriamente precisa se socorrer ao Procon antes de procurar o Poder Judiciário.
Quem deve arcar com as despesas postais decorrentes do direito de arrependimento?
Além disso, consoante entendimento já consolidado no âmbito do STJ no REsp 1.340.604-RJ, o ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento é do fornecedor e não pode ser repassado ao consumidor, mesmo que o contrato assim preveja (pois será considerada cláusula abusiva – art.
Quem deve arcar com o frete de um produto que veio com defeito?
Qual o Direito do Consumidor para cancelar uma compra?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Quem paga o frete da garantia?
Se o produto está na garantia contratual, o consumidor só tem obrigação de pagar o frete de retorno se esta obrigação estiver especificada no contrato, conforme Art. 50 do CDC.
Quem paga o frete em caso de garantia?
Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá utilizar-se de postagem a cobrar.
Quem paga o frete de devolução Shopee?
A Shopee arcará com a taxa do processo de devolução de itens do comprador ao vendedor. Todavia, caso seja evidenciado envio de produto errado ou produto com defeito, o vendedor deverá arcar com a taxa de devolução.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?
O artigo 26 ainda determina que o período para reclamar dos vícios aparentes é de: 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Como funciona devolução no Shopee?
A Shopee permite que os compradores criem solicitação de devolução e reembolso. Uma vez que a solicitação de devolução é aprovada, o comprador deve devolver o produto em seu estado original. É exigido que você reembolse a valor integral ao comprador depois que você receber o produto.
Quanto é a taxa de devolução da Shopee?
Qual é o valor da taxa? Sendo comprovada que a devolução foi feita devido a produto errado, com defeito ou incompleto, será cobrada a taxa de R$20 referente ao frete de devolução. Essa taxa está sujeita à alteração, mas caso aconteça, a Shopee comunicará previamente a mudança.
Como devolver produto pelo Shopee?
Selecione o pedido que deseja realizar o reembolso e clique em mais detalhes da compra. No menu inferior, você encontrará o botão “Pedido de Reembolso”. Selecione essa opção para fazer a solicitação.
Sou obrigada a pagar o frete?
O que diz o Código do Consumidor? A lei é clara. Todo o custo é pago pelo lojista. O cliente recebe o valor integralmente, tanto do produto quanto do frete.
Quem responde pela garantia do produto?
Quem responde pela garantia do produto, além do comerciante? Conforme a posição do STJ, deverão responder pelos vícios do produto desde o fabricante até o comerciante, passando pelo distribuidor, conforme prevê o artigo 18 do CDC.
Quem é responsável pela garantia loja ou fabricante?
A garantia contratual é aquela que costuma ser estabelecida pelo fabricante ou fornecedor, e seu prazo é contabilizado a partir da data de emissão da nota fiscal. Já a garantia estendida é aquela que normalmente é vendida pela loja ou por uma outra empresa que não tem relação com o fabricante.
Pode cobrar frete?
A pesquisa aqui apresentada buscou de maneira simples demonstrar a possibilidade de se cobrar frete nos diversos estados brasileiros e se é legal que esse valor seja cobrado ainda que o cliente retire o carro do pátio da revenda, concluiu-se que é permitida tal cobrança, desde que nos moldes legais.
Como funciona a garantia de um produto?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Como funciona a garantia de um produto eletrônico?
Os produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. A garantia legal independe da contratual, que é aquela ofertada pelo fornecedor, cujo prazo pode variar.
É possível cancelar uma compra feita em loja física?
– Nas lojas físicas, o direito de arrependimento não é válido: Dori explica que quando não existe defeito e a compra for feita em loja física, não é possível desistir da compra. Isso é caracterizado como situação de troca que, sem motivação, não é direito do consumidor.
Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento existe per si, sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se [4].
O que fazer quando a loja não quer cancelar a compra?
O Código de Defesa do Consumidor dá ao comprador o direito de arrependimento de uma compra. No prazo de sete dias poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo. O benefício existe na compra por telefone, no domicílio ou na compra online.
Como fazer devolução na Shopee no correio?
Etapa 1: Vá para a guia Eu e toque no botão Para Enviar/Receber em Minhas compras. Etapa 2: Toque no item que você deseja devolver. Etapa 3: Role para baixo até a página inferior e toque em Reembolso. Etapa 4: Selecione os produtos para Devolução / Reembolso e preencha os campos obrigatórios.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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