Quando nasce a multa tributária?
Perguntado por: Bruna Vaz | Última atualização: 9. März 2022Pontuação: 4.7/5 (44 avaliações)
As multas tributárias podem ter origem no descumprimento de diversos deveres, não ficando limitadas a uma punição pelo inadimplemento de impostos, taxas, contribuições etc. Nesse sentido, tanto a obrigação tributária principal como a acessória podem ser garantidas por essa punição.
Em que momento nasce o crédito tributário?
O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. ... O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa.
O que é multa tributária?
A multa tributária é espécie de sanção fiscal, que representa uma conseqüência negativa prevista no ordenamento jurídico, por ser oriunda de atos omissivos ou comissivos do sujeito passivo relativos ao descumprimento de obrigação tributária principal, representadas pelo atraso no pagamento de tributo; pela falta de ...
Quais são as multas tributárias?
No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária.
O que diz o artigo 174 do CTN?
“Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos) contados da data de sua constituição definitiva. ... Houve modificação significativa, portanto, na contagem do prazo previsto pelo CTN para a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário.
Multas em matéria tributária - Igor Zibetti
O que diz a Lei 174?
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples ...
Qual o prazo de decadência do crédito tributário?
O Código Tributário Nacional prevê dois prazos preclusivos: surgindo a obrigação tributária, nasce para a Fazenda Pública o direito formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco anos, não sujeito a interrupção ou suspensão (CTN, art.
O que é multa isolada Direito Tributário?
A multa isolada, decorre do descumprimento da obrigação acessória, ou seja, não há um inadimplemento de tributo, somente descumprimento de dever instrumental. ... As multas agravadas são infrações de maior potencial, já as qualificadas são atos de dolo, sancionados no Direito Tributário e Penal.
Porque a multa não é tributo?
A diferença da natureza jurídica entre tributo e multa é que apenas a multa possui caráter confiscatório e punitivo. ... A multa, ao contrário, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária ou civil, conduta esta que pode ser evitada pelo contribuinte ficando livre da sanção fiscal.
Qual a porcentagem das multas sobre não pagamento de tributos?
Em regra, todo tributo ao ser pago em atraso à RFB, sofre a multa de mora de 10%, ou se passados 30 (dias) de atraso a multa será de 20%. Já em caso de fiscalização, e o fisco constatando que ocorrera o não recolhimento poderá aplicar multa de ofício no percentual mínimo de 75% sobre o valor do débito.
Qual é a diferença entre multa e tributo?
Segundo Hugo de Brito Machado (2010, p. 299) o tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, enquanto a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, mas sim, desestimular o comportamento ilícito, e por isso constitui receita extraordinária ou eventual.
O que é tributo exemplo?
Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. ... Imposto de Renda, Contribuição Social, IPTU, IPVA, PIS, COFINS e ICMS são alguns exemplos de tributos de uma empresa.
Qual é o conceito de tributo?
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Como é formado o crédito tributário?
O crédito tributário ocorre com o surgimento da obrigação tributária e com a mesma natureza desde quando o Estado passa a ser um credor sobre um contribuinte. Nesta relação jurídica, o Estado é conhecido como o sujeito ativo e como devedor o contribuinte do tributo (imposto, taxa ou contribuição).
O que é o lançamento do crédito tributário?
Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.
Qual é a natureza jurídica da multa por infração de trânsito?
Inicialmente, cumpre esclarecer que a natureza jurídica da multa de trânsito é de sanção administrativa e não tributária. A finalidade da multa de transito é inibir o condutor/proprietário de veículo à prática de determinadas condutas, devendo visar o objetivo pedagógico da sanção.
Qual natureza jurídica da multa?
Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário são os juros que recompõem o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago.
Qual o objetivo da multa?
Multa de trânsito é uma penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários, condutores, embarcadores e transportadores que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito.
O que é uma multa moratória?
Já a multa moratória, aplicada para os casos de inadimplemento – ou seja, em que há atraso no cumprimento de determinada obrigação - pode ser aplicada se, por exemplo, o inquilino não pagar o aluguel dentro do prazo.
Qual a natureza da multa contratual?
A multa prevista no contrato tem natureza jurídica de cláusula penal moratória e, a teor do disposto no artigo 411 do Código Civil, é facultado ao credor exigir o seu cumprimento juntamente com a obrigação principal, não havendo óbice à sua cobrança, ainda que seja em demanda diversa.
O que é multa formal?
MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. ... É nula a reclamação tributária que exige Multa Formal pela falta de registro de documentos fiscais na EFD, quando ficar comprovado nos autos que houve cerceamento ao direito de defesa.
Como contar a decadência tributária?
A decadência é sempre contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (CTN, art. 173)
Qual o prazo para configurar decadência?
O artigo 179 do Código Civil dispõe o seguinte: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”.
Como calcular a decadência tributária?
O CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e recolhe o valor que entender devido; e o prazo de 5 (cinco) anos ...
Qual a lei complementar do Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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