Quando não há resolução de mérito a sentença é chamada de?

• indeferimento da petição inicial;
• ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;
• perempção, litispendência ou coisa julgada;
• ausência de legitimidade ou interesse processual;
• convenção ou arbitragem;

Quando se dá a extinção do processo?

A extinção do processo se dá com a prolação de uma sentença, conforme dispõe o artigo 316 do Código de Processo Civil. Sentenças condenatórias (que resolvem o mérito) deixaram de por fim ao processo. Isso porque, após a sentença, passa-se a fase de execução (pela sentença condenatória ser um título executivo judicial).

Quais são as causas de extinção do processo de execução?

Quando o processo é extinto pode recorrer?

Em resumo, extinção é o ato de dar baixa em determinado processo. O Juiz pode determinar a baixa do processo por diversos motivos, mas a parte que se sentir prejudicada pela decisão poderá recorrer.

Tem como recorrer processo extinto?

RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO (ART. 485 , INCISO I , DO CPC ). ... O artigo 1.009 do Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que cabe o recurso de apelação em face de sentença.

O que fazer quando o processo é extinto?

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

O que quer dizer sentença de extinção?

Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.

O que é uma sentença de mérito?

Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.

É considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação?

61. E considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação. Conceito legal de sentença expresso no § 1º artigo 162: ... Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

O que é sentença sem aptidão?

Prolata sentença sem aptidão para formar coisa julgada material o juiz que: reconhece a carência da ação, dada a ausência de interesse processual; pronuncia a prescrição do direito de crédito alegado pelo autor em sua inicial; ... concede a ordem vindicada na inicial, em ação de mandado de segurança.

Quais são os tipos de sentenças?

Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.

Quando o juiz não resolverá o mérito?

O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.

O que acontece quando o processo é extinto?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.

O que significa processo extinto e arquivado?

O que significa processo extinto e arquivado definitivamente? Processo extinto e arquivado definitivamente significa que o magistrado já proferiu sua sentença e os Tribunais Superiores já apreciaram os recursos cabíveis naquele determinado caso concreto.

Quando cabe apelação?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. ... O prazo do presente recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença.

Em quais casos haverá suspensão da execução?

As principais hipóteses de suspensão obrigatória são as seguintes: a) os embargos do executado (art. 791, I); b) a morte ou perda da capacidade processual da parte, do representante ou do seu procurador (art. 265,I); c) as exceções de incompetência, de suspeição ou de impedimento (art.

Quem pode pedir a extinção do processo?

A partir do oferecimento da defesa, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito deverá ser requerida pelo réu. ... (11) A Súmula 240 do STJ, contudo, dispõe que: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

É considerada sentença terminativa?

É considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação.

O que é uma decisão interlocutória mista terminativa e não terminativa?

decisão interlocutória mista terminativa: decisões que colocam fim ao processo, sem julgar o mérito (exemplo: decisão que rejeita a denúncia ou de impronúncia); decisão interlocutória mista não terminativa: decisão que põe fim a uma etapa do procedimento (exemplo: decisão de pronúncia).

Quando se usa agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

O que é sentença de mérito novo CPC?

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... Resumidamente, trata-se do pedido declaratório, constitutivo ou condenatório formulado pelo autor na petição inicial.