Quando inicia o Refis 2021?

Quando vai ter um novo Refis?

Câmara adia para 2022 votação de Refis para médias e grandes empresas. A Câmara adiou para 2022 a votação do projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas.

Como aderir ao Refis 2022?

A adesão pode ser feita apenas pelas empresas que foram excluídas ou pediram exclusão do Simples Nacional. Em 2021, por exemplo, foram excluídas 342 mil empresas por débitos tributários, com vigência a partir de 01/01/2022. Essas empresas, caso queiram permanecer no Simples.

Como aderir ao Novo Refis 2021?

Para atendimento presencial, é necessário fazer agendamento pelo site ou por telefone, na Central 156. Para pessoas jurídicas, o acesso ao portal de serviços da Receita do DF deve ser feito mediante certificação digital; e, para pessoas físicas, por certificação digital ou mediante login e senha.

Vai ter exclusão do Simples Nacional em 2022?

Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional. ... Já a Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022.

Vai ter Refis do Simples Nacional 2021?

Os empresários aguardavam a sanção da lei do Refis, aprovada em dezembro de 2021 pelo Congresso, para aderir ao programa de parcelamento de débitos, regularizar sua situação e, assim, ter permissão para se inscrever no Simples.

Até quando vai o Refis?

É que a Prefeitura prorrogou até 22 de dezembro, o prazo de adesão ao Refis 2021 (Programa de Recuperação Fiscal), que possibilita o parcelamento e isenção de multa e juros em 100% para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas.

Como fica o Simples Nacional 2022?

Prazo de adesão, que vai até 31 de janeiro, não será prorrogado. A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.

O que muda no Simples Nacional em 2022?

ICMS entre os estados

A Lei Complementar 190, publicada no início de janeiro de 2022 faz alterações para a cobrança do ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. ... Para os consumidores, não haverá alterações.

Quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?

A exclusão do Simples Nacional acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento nesse regime. Isso inclui limite de faturamento anual, débitos, entre outras determinações.

Como aderir o novo Refis?

A adesão ao parcelamento deve ser feita exclusivamente pela internet, tanto na PGFN quanto na Receita. Os atos de regulamentação estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 2.

Como aderir ao programa de retomada fiscal?

Situação dos contribuintes que já possuem débitos negociados

Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Para tanto, basta recorrer ao serviço repactuação de transação.

Quem pode fazer Refis?

Empreendedores desamparados pelo novo Refis

O Simples Nacional é o regime tributário direcionado a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e até os Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo final para aderir a este regime termina no dia 31 de janeiro, se tornando vigente para todo 2022.

Como fazer o Refis do Simples Nacional?

O que pode ser parcelado no Refis?

Poderá parcelar com o desconto do Refis as multas referentes a notas fiscais emitidas até 11/2020, que deveriam ter sido escrituradas até 12/2020.

Foi aprovado novo Refis?

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o requerimento de urgência ao PL 4728/2020, do novo Refis e do Passaporte Tributário. A aprovação permite a inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator André Fufuca (PP–MA).

Qual o teto do Simples Nacional 2022?

Além disso, o atual teto de faturamento para empresas do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano, mas vale lembrar que o ICMS e o ISS são cobrados separados do DAS.

Qual o limite de faturamento do Simples Nacional 2022?

Podem optar pelo Simples as empresas cujo faturamento seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos reais), faixa de faturamento em que se encaixam as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e os Microempresários Individuais (MEI) .

Foi prorrogado o parcelamento do Simples Nacional?

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nesta sexta-feira, 29, a prorrogação do prazo de regularização de dívidas até o dia 31 de março. A data limite para a solicitar a adesão ao Simples em 2022 continua sendo 31 de janeiro.

Até quando vai o parcelamento do MEI?

Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas com até 70% de desconto. As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses.

Qual é o teto para o Simples Nacional?

Como já comentamos, o teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Esta conta é realizada sempre levando em consideração os últimos 12 meses de faturamento bruto da empresa, sem descontos.