Quando falamos da doutrina da situação irregular?
Perguntado por: Daniel Carlos Maia de Vicente | Última atualização: 11. April 2022Pontuação: 4.8/5 (50 avaliações)
O que é a doutrina da situação irregular?
A Doutrina da Situação Irregular, advinda dos Códigos de Menores, é substituída pela Doutrina da Proteção Integral instituída pelo ECA, visando que crianças e adolescentes deixassem de ser objetos de intervenção para serem compreendidas como sujeitos de direitos e garantindo igualdade de direitos a todas as crianças.
Qual era o principal problema da teoria da situação irregular?
A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), que admitia situações absurdas de não proteção à criança e ao adolescente.
Qual a doutrina que substituiu a doutrina da situação irregular a partir da CF?
Segundo Andréa Amin,[5] a doutrina da proteção integral estabelecida no artigo 227 da Constituição substituiu a doutrina da situação irregular, que ocupou o cenário jurídico infanto-juvenil por quase um século, que limitava-se a tratar daqueles que se enquadravam no modelo pré-definido de situação irregular, ...
Qual a mudança trazida pela CF 88 que rompeu com a doutrina da situação irregular anteriormente adotada pelos códigos de menores?
Com a nova doutrina as crianças e os adolescentes ganham um novo "status", como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinqüentes. Para essa doutrina, pontua Amaral e Silva (apud PEREIRA, T.
Doutrina da Situação Irregular - Características importantes
Quais são os principais aspectos que diferenciam a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral?
Diferentemente da doutrina da situação irregular, onde o adolescente era estigmatizado como um mero objeto de direitos, na doutrina da proteção integral, o adolescente ganha status de sujeito de direitos. A Doutrina da Proteção Integral se caracteriza pela amplitude de sua proteção.
Quais as mudanças de atuação quando comparado com o antigo código do menor?
Durante a vigência do Código de Menores, não havia diferença de tratamento entre os menores com os demais sujeitos infratores. ... Cumpre lembrar o caráter absolutamente excludente do nosso antigo Código, visto que, os menores não eram considerados sujeitos de direito e sim mero objeto do processo.
O que define o artigo 227 da Constituição Federal?
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
Qual a doutrina que orientou o Código de Mello Mattos?
A doutrina subjacente ao Código Mello Mattos (CMM) era a de manter a ordem social. As crianças com família não eram objeto do Direito; já as crianças pobres, abandonadas ou delinqüentes, em situação irregular – e apenas aquelas que estivessem em situação irregular-, passariam a sê-lo.
O que é o princípio da proteção integral?
A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado.
O que é o princípio do melhor interesse do menor?
Considera-se “melhor interesse da criança” aquilo que a Justiça acredita ser o melhor para o menor, e não o que os pais acham que seja. Com o advento da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada em casos de divórcio e dissolução de união estável torna-se a primeira opção para o judiciário.
Qual a finalidade principal do Código de Menores?
O lema do Código de Menores (1979) era a preservação da ordem social e o Estado era responsável por providenciar a assistência às crianças e adolescentes abandonados, para “reeducá-los” ou “recuperá-los”. Crianças e adolescentes abandonados eram chamados de “menores”.
Porque o termo menor é pejorativo?
Isso porque o termo "menor" reproduz o conceito de incapacidade na infância, sendo estigmatizante e discriminatório - e remete ao extinto Código de Menores. ... Criança (meninos, meninas) em situação de rua no lugar de utilizar menino de rua, moleque de rua, trombadinha, moleque à toa, menor abandonado, menor carente.
Quais são os marcos legais Menoristas e quais são os marcos legais socioeducativos?
Estes marcos legais acompanham as normativas que dão materialidade aos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, a saber: Constituição Federal (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), bem como as normativas internacionais: Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras ...
O que é a teoria Menorista?
1 O início da legislação menorista no ordenamento brasileiro
Já no que se referia aos maiores de 20 anos, independente se homem ou mulher, que cometessem qualquer delito, a pena seria total, correspondente como se vinte e cinco anos passasse, e seria punido até mesmo com a morte.
Qual o governo que criou o Código de Menores?
Em 12 de outubro de 1927, no Palácio do Catete, o presidente Washington Luiz assinava uma lei que ficaria conhecida como Código de Menores. Hoje, passados quase 90 anos, a canetada do último presidente da República do Café com Leite é alvo das mais exaltadas discussões no governo, no Congresso e na sociedade.
O que está estabelecido nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA?
227 da Constituição Federal – Obrigatoriedade da vacinação de crianças. Acerca da obrigatoriedade da vacinação das crianças entre 5 e 11 anos, à luz do Art. 227 da CF/88 e 4° do ECA....
O que diz o artigo 225 da Constituição Federal?
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Qual é o motivo da proibição do trabalho infantil?
As razões porquê o trabalho infantil deve ser proibido podem ser resumidas em 3 grupos, de acordo com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI): a) físicas: o trabalho infantil causa fadiga excessiva, problemas respiratórios, doenças causadas por agrotóxicos, lesões e deformidades na ...
Qual a principal mudança de concepção do Código de Menores para o ECA?
O paradigma muda, os menores passam a ser denominados crianças e adolescentes em situação peculiar de desenvolvimento. As crianças e adolescentes passam a ser vistos pelo seu presente, pelas possibilidades que têm nessa idade e não pelo futuro, pela esperança do que virão a ser.
Quais as melhorias o ECA trouxe em relação ao Código de Menores de 1979?
O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe a perspectiva de uma verdadeira defesa para o jovem em situação irregular ou a quem é atribuída a autoria de alguma infração, ao prever a possibilidade desta defessa ser feita por um profissional independente e habilitado, que possa realizar um trabalho técnico isento de ...
O que mudou depois do Estatuto da Criança e do Adolescente?
A partir da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente reconheceu-se que toda criança e adolescente, independentemente da situação econômica, familiar e origem étnica, por exemplo, são pessoas que, além de gozar de todos os direitos fundamentais, em razão da fase peculiar de pessoa em desenvolvimento em que se ...
Quais são os princípios fundamentais do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
Quais os princípios norteadores da família no direito de infância e juventude?
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo ...
É errado falar de menor e de maior?
Formas populares
As formas reduzidas com a preposição de (de maior e de menor) são usadas maioritariamente em linguagem popular e são consideradas erradas por muitos gramáticos e falantes. Por esse motivo, mesmo dicionarizadas, tendem a ser evitadas: Ele é de maior. Ele é de menor.
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