Quando embargar ou interditar uma obra?

Quais os motivos para embargar uma obra?

O embargo de obra, ou notificação da prefeitura, acontece devido a denúncia de terceiros que julgam presenciar obras irregulares. Seja um vizinho insatisfeito com reforma ou um transeunte que passa em frente a construção, qualquer pessoa pode denunciar uma obra para a prefeitura.

O que é um embargo de obra?

O embargo consiste na paralisação de qualquer obra em razão da falta ou do descumprimento dos licenciamentos legalmente exigíveis; do risco a vida de pessoas ou do risco de dano à propriedade pública ou privada.

Como posso embargar a obra do meu vizinho?

Para quem tem ainda mais urgência, é possível fazer um “embargo extrajudicial”. O que é isso? Você, acompanhado de duas testemunhas, notifica verbalmente o dono da obra (ou, se ele não estiver, o construtor) para que não continue com a construção.

Qual o valor da multa de embargo de obra?

Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79.

Quais os tipos de embargos que existem?

No direito brasileiro, existem diferentes tipos de embargos para situações distintas. Abaixo, veremos as características, formações e objetivos dos embargos de declaração, os embargos divergentes e os infringentes.

Qual é a principal consequência do embargo e interdição?

A interdição recai sobre o estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, enquanto os embargos são apenas sobre obra.

O que é necessário para ação de interdição?

Certidão de Nascimento ou Casamento do Interditando; Carteira de Identidade e CPF do requerente e do Interditando; Certidão de Nascimento dos filhos menores do interditando, se houver; Comprovante de residência do requerente e interditando atual com CEP (conta de água, luz ou telefone);

Qual é a norma que fala sobre embargo e interdição?

A NR 3 é uma das mais importantes normas regulamentadoras para garantir a integridade física do trabalhador. Seu objetivo é definir os riscos graves e iminentes numa obra, máquina, equipamento, setor de serviço ou estabelecimento, e assim, realizar o embargo ou interdição caso seja necessário.

Como evitar embargo e interdição?

A principal forma de evitar o embargo ou a interdição de um negócio é adotar medidas de prevenção adequadas. Para isso, é preciso realizar avaliações periódicas dos riscos presentes no ambiente de trabalho, a fim de identificar possíveis situações de risco iminente à saúde ou integridade física dos trabalhadores.

Quem embarga uma obra?

Quem pode embargar a obra? Via de regra o síndico e poder público. O síndico ao constatar que determinada obra está irregular e prejudicando o condomínio como um todo ou os apartamentos, pode embargar a obra.

Qual a multa por construir sem alvará?

Construções feitas sem o alvará podem receber multa mínima de R$ 925,00. O mesmo valor será aplicado no caso de construções feitas em divergência àquilo que foi aprovado. Casos de parcelamento irregular de terreno serão autuados pelo valor mínimo de R$ 5.000,00.

Como saber se a obra foi embargada?

É só acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/deolhonaobra com o endereço da obra em mãos. Através de um sistema simples e transparente, você fica sabendo o que está sendo construído ou reformado na cidade, desde 1997, e se a documentação está em dia.

Quem é o responsável pelos prejuízos gerados no meu imóvel por obra em vizinho?

Portanto, quando a construção vizinha provocar estragos em seu imóvel, deve o responsável arcar com todas as custas necessárias para a devida reparação e outros danos que tiver causado.

Quando uma obra é considerada irregular?

Basicamente, uma obra irregular é aquela que não atende aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Outro ponto que pode tornar uma obra irregular é o poder público e/ou os órgãos fiscalizadores verificarem que ela não cumpre a legislação local sobre edificações.

O que acontece se construir sem autorização?

Demolições também não podem ser realizadas sem a autorização da Prefeitura. Assim, uma vez que a Prefeitura não tem ideia da área que foi demolida, além de embargar a obra, ela poderá multar o proprietário do terreno. Essa multa é calculada de acordo com o que é informado de área construída no IPTU.

Como denunciar uma obra irregular do meu vizinho?

Em nosso site www.crt04.org.br, você acessa no campo superior direito a sessão DENÚNCIA. Na plataforma, ao registrar uma denúncia, descreva detalhado com o máximo de informações (endereço, fotos etc.)

O que fazer com um vizinho que incomoda?

Conversar com o Síndico ou Presidente da Associação dos Moradores para averiguar se existem outras reclamações no mesmo sentido e acerca da possibilidade de convocar uma Assembleia Extraordinária para debater o que pode ser feito para evitar que a perturbação ocorra novamente.

Quando uma obra pode ser demolida pela prefeitura?

Assim, p. ex., quando a Prefeitura encontra uma edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade, ela embarga diretamente a obra e promove sua demolição, se for o caso, por determinação própria, sem necessidade de ordem judicial para esta interdição e demolição.

Qual ação para embargar obra novo CPC?

O Novo CPC manteve o procedimento especial da ação de nunciação de obra nova, e prevê que qualquer vizinho poderá propor essa ação, se a obra causar a diminuição do valor do seu imóvel, lhe privar do gozo e do uso de parte dele, ou se a obra não for realizada com as precauções devidas.

Em quais casos cabe interdição?