Qual o percentual de desconto do PAT?

1. Dedução limitada a 4% (quatro por cento) do IRPJ principal;
2. Sobre o dispêndio permitido como base, será aplicado 15% (quinze por cento), tendo o limite de 4% do IRPJ principal, conforme descrito acima;

Qual o valor do Vale-alimentação 2021?

De acordo com a Lei nº 17.722/2021, publicada no DOC de 08/12/2021, a partir do próximo ano serão reajustados os valores do vale-alimentação e do auxílio-refeição. Já o auxílio-refeição, que atinge cerca de 117 mil servidores, será reajustado em 11,08%, passando dos atuais R$ 19,63 por dia, para R$ 21,81.

Como é feito o cálculo do vale alimentação?

Veja o exemplo, a seguir! Considerando que o valor diário do vale-alimentação é de R$24,00 e a jornada de trabalho mensal seja de 26 dias, de segunda a sábado, você deve multiplicar um pelo outro. Portanto, o valor do vale-alimentação será de R$624,00 por trabalhador.

Quanto que a empresa pode descontar de alimentação de um funcionário?

De acordo com as normas estabelecidas pelo PAT, a empresa que opta por fornecer o benefício alimentação aos seus funcionários pode descontar do salário de cada trabalhador até 20% do valor referente ao custo dos benefícios repassados.

Como é calculado o vale alimentação?

Normalmente, o vale-alimentação é fornecido em forma de crédito. Para usar o valor creditado, o beneficiário deve pagar as suas compras com um cartão fornecido pela empresa, semelhante a um cartão de débito – a diferença é que ele só funciona em estabelecimentos que aceitam o vale-refeição como pagamento.

Qual o limite do PAT?

A participação do trabalhador no PAT é limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição. Base: artigo 4 da Portaria SIT 3/2002 .

Como contabilizar o valor do PAT?

CONTABILIZAÇÃO DO PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Os gastos realizados com o PAT deverão ser contabilizados em contas específicas de custos e despesas operacionais. A parte relativa à participação dos trabalhadores no programa será contabilizada como recuperação de custos ou despesas.

Como calcular o PAT em dobro?

A lei assegura aos contribuintes inscritos no PAT o direito de deduzir diretamente do lucro tributável o dobro das despesas com o programa de alimentação, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido.

Como funciona o benefício do PAT?

Como funciona o benefício? Resumidamente, o Programa de Alimentação do Trabalhador funciona conforme uma alíquota aplicada sobre o valor total utilizado para contribuir com a alimentação dos funcionários. Exemplo: sua empresa fornece R$ 100 mensais a cada um dos 10 funcionários em benefício alimentar.

Quais os benefícios fiscais do PAT?

Toda empresa que realiza seu cadastro no PAT tem direito a isenção de encargos sociais (INSS e FGTS) sobre o valor do benefício. Ao declarar imposto de renda pelo lucro real, sua empresa ainda pode contar com a dedução do incentivo fiscal por refeição cedida, limitada a 4% do imposto devido.

Qual o benefício do PAT?

A empresa que aderir ao PAT tem direito a isenção de encargos sociais, no caso, o FGTS e INSS. Outro benefício interessante é que as empresas que estão no regime tributário com base no Lucro Real conseguem deduzir as despesas relacionadas a alimentação em até 4% do Imposto de Renda.

Quando a empresa tem que pagar vale alimentação?

Diferentemente do vale-transporte, o vale-refeição não é uma obrigação legal da empresa, mas sim uma vantagem opcional que algumas vezes os gestores decidem conceder. No entanto, o vale-refeição é obrigatório quando é previamente estabelecido no contrato de trabalho ou em convenção coletiva.

Como converter o vale alimentação em dinheiro?

Para transferir o valor do ticket alimentação o cidadão pode encontrar um caixa eletrônico da rede “Banco 24 horas” e iniciar o processo de saque, seguindo os comandos após a inserção do cartão. Após realizar o saque, o trabalhador pode começar então a etapa de transferência do valor.

Quando o vale alimentação deve ser pago?

Quando o vale refeição é obrigatório? O vale refeição só é considerado obrigatório, quando o contrato de trabalho determina essa obrigação, ou em casos de convenção coletiva. Nesses casos, o benefício passa a ter natureza salarial, sendo incorporado ao salário mensal do trabalhador.

O que diz a CLT sobre alimentação?

Art. 458 da CLT: "Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

O que diz a CLT sobre vale alimentação?

O vale alimentação e refeição é o direito garantido por lei? Não. O texto da legislação geral da CLT não prevê ambos os benefícios como um direito obrigatório para todos os empregados. Isso significa dizer que sua concessão se dá mediante a vontade do empregador, incentivando os seus funcionários.

Quantas refeição a empresa tem que pagar?

A principio, a empresa NÃO é obrigada a pagar ou fornecer refeição ao trabalhador, isto porque não existe previsão na lei sobre a obrigatoriedade.

Qual o valor médio do vale refeição?

Pesquise sobre o custo médio com alimentação na região

Exemplo: se a empresa é localizada em área de classe média, cujo valor médio do prato na região é superior a R$ 20, seria razoável que ela oferecesse o equivalente a R$ 20 por dia.

Qual o valor mínimo de vale refeição por dia?

Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.

O que é PAT e como funciona?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma parceria entre Governo e empresas, visando à garantia de uma alimentação de qualidade, especialmente para trabalhadores de baixa renda. Trata-se de um programa de adesão voluntária e não obrigatória.