Quando é obrigatória a intimação pessoal?

Quais os tipos de intimação judicial?

O que é intimação pessoal por carga?

A participação da fazenda pública no processo civil atrai um regime peculiar de prerrogativas. Uma delas é a intimação pessoal da Advocacia Pública. ... § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Com isso, para o NCPC, intimação pessoal é aquela realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.

O que acontece depois de uma intimação?

Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).

O que diz o artigo 274 do CPC?

- Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Como saber se tem alguma intimação para mim?

Resposta: Em Acesso aos sistemas processuais, entre na consulta pública e-Proc, digite seu CPF ou nome completo.

Como saber o porquê de uma intimação?

Se você recebeu uma intimação e não sabe o motivo, o ideal, primeiramente, é consultar o site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br), clicar no link "consulta processual", escolha o tipo de consulta "por nome da parte" e digite seu nome.

O que significa intimação no Diário da Justiça eletrônico?

Indica a data em que um ato judicial, como uma decisão ou um julgamento, se tornou disponível no Diário da Justiça Eletrônico.

É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer?

Tema atualizado em 2/3/2021. “1. O enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.".

É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença para fins de aplicação das astreintes?

Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes do STJ.

Como o devedor é intimado para cumprir a sentença?

Com a unificação do processo, na fase de cumprimento de sentença, o devedor é apenas intimado para pagamento. Essa intimação pode ocorrer tanto na pessoa do devedor, como na pessoa do advogado, assim, as próximas comunicações com o devedor se dá na pessoa do advogado.

É dever da parte informar mudança de endereço?

Conforme o art. 238 , § único , do CPC , as partes têm o dever de informar o juiz a respeito de mudança temporária ou definitiva de seu endereço residencial - sob pena de serem presumidamente válidas intimações...

O que acontece se a pessoa for intimado e não comparecer?

Fui intimado, o que acontece se eu não comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos? ... Toda intimação policial deve ser atendida, sob pena de responder por possível crime de desobediência (desacato à ordem legal de funcionário público), previsto no art. 330 do Código Penal.

Quanto tempo leva para uma pessoa receber uma intimação?

Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.

Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Como deve ser feita a intimação da Fazenda Pública?

[8] "Artigo 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Como é feita a citação pessoal?

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. §1^oNa ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Como saber se o advogado foi intimado?

Os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de estados como Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Norte, por exemplo, podem acessar gratuitamente as intimações publicadas nos Diário de Justiça do seu Estado, Diário de Justiça da União e Diário Eletrônico do TRF, por meio do convênio firmado com o ...

Quais são as formas de intimação existentes no CPC?

Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.

Quais são os modos pelos quais a intimação pode ser realizada qual deles é considerado a regra geral?

Assim sendo, regra geral, a intimação se dá por publicação do ato no órgão oficial. Em não sendo viável a realização da intimação por meio da imprensa oficial, tendo em vista a ausência de órgão de publicação, e possuindo o advogado domicílio fora do Juízo, estabelece a lei que a intimação se faça pela via postal.