Quando é devido o adicional de transferência e seu percentual?

Quando é devido o adicional de transferência?

O adicional de transferência deve ser pago a todos os empregados que forem transferidos para outro local de trabalho de forma temporária e tem por objetivo ajudar o trabalhador a se manter enquanto estiver longe de sua região originária de domicílio.

Quais os requisitos necessários para que o empregado receba o adicional de transferência?

O que diz o artigo 468 da CLT?

- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Em que casos o empregador pode transferir o empregado?

469 da CLT, o empregador somente efetuará a transferência do empregado nos seguintes casos: ... - Transferência provisória: o empregador pode transferir o empregado para outra localidade, mesmo sem previsão expressa ou implícita no contrato de trabalho, desde que haja necessidade de serviço, e com determinação de prazo.

Como funciona a transferência de funcionário de uma empresa para outra?

A transferência do empregado - assim como a mudança de seu vínculo de trabalho - de uma empresa para outra do mesmo grupo econômico pode ocorrer por iniciativa do empregador e concordância do colaborador. A CLT protege o empregado para os casos de fraude, principalmente na mudança de empregador.

O que é o adicional de transferência?

O que é o adicional de transferência? O adicional de transferência é um aumento percentual no salário do funcionário que precisou ser transferido provisoriamente de local de trabalho, e é um benefício previsto na lei trabalhista brasileira.

O que é o adicional de transferência Segundo o artigo 469 da CLT?

O adicional de transferência é um pagamento suplementar a que o trabalhador tem direito quando é transferido — sendo o seu domicílio também transferido — para outra localidade da qual foi contratado pela empresa.

É correto dizer que para o TST o adicional de transferência apenas será devido quando a transferência se fundamentar no 3º do art 469 da CLT fundamente?

"Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Quais são as atividades que tem direito ao adicional de periculosidade?

O Adicional de periculosidade é devido quando houver envolvimento do empregado com atividades perigosas tais como; contato permanente com explosivos, inflamáveis e energia elétrica em condições de risco elevado (art. 193 da CLT).

Qual o percentual do adicional noturno?

73 – CLT referente ao adicional noturno: “Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Qual a porcentagem mensal referente ao recolhimento do FGTS?

O montante correspondente a 8% do salário do trabalhador é depositado pelo empregador no início de cada mês, em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome do funcionário, mas existem algumas peculiaridades desse cálculo de acordo com a situação.

É possível transferir funcionários de um CNPJ para outro?

O empregador pode transferir o empregado para outra empresa? Sim, desde que haja comum acordo entre as partes. ... Também devem ser inclusos cargo, departamento, local de trabalho e data de contratação do funcionário, e a sua assinatura ou do setor de RH da empresa.

Quais atestados médicos são válidos?

A verdade é que não existe um limite. O que há é um tempo máximo de atestado médico de 15 dias consecutivos de faltas justificadas.

Quem trabalha à noite pode ser transferido para o dia?

A resposta é SIM. O empregador pode, sim, transferir o empregado do período noturno para o período diurno, deixando de pagar o adicional noturno ao trabalhador, fazendo com que, na prática, o salário do obreiro reduza exatamente por conta da perda do adicional.

É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento?

Extinção do Estabelecimento

A legislação permite que seja feita a transferência do empregado sem sua anuência, caso haja a extinção do estabelecimento (§ 2º do art. 469 da CLT).

Quais os requisitos para a equiparação salarial?

Como solicitar transferência de local de trabalho?

Um dos meios mais comuns é assinando um documento (autorização para ser transferido), por meio do qual declara que está de acordo com a transferência do local de trabalho para outro município.

Quando um funcionário é transferido de cidade?

O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.

Quando a empresa tem que pagar deslocamento?

Quando a empresa tem que pagar o deslocamento? A empresa precisa pagar o deslocamento do empregado para outra cidade quando ele viaja exclusivamente para cumprir deveres de trabalho. Se o seu funcionário viajou para cumprir compromissos referentes à empresa, então ele não deve arcar com qualquer despesa.

É devido algum acréscimo ao salário em razão da mudança do local de trabalho?

O adicional de transferência está disposto no artigo 469, §3º e 470 da Consolidação das Leis do Trabalho, onde se estabelece a obrigatoriedade de pagamento de 25% sobre o salário, inclusive nos cargos de confiança para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade.